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#QuedaDeBraço: Procuradoria Geral da República quer rebaixar municípios a distritos, prefeitos são contra.

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O (des)Goveno Dilma não tem escrúpulos para concentrar mais recursos nas garras da União Federal e deixar a míngua os municípios do Brasil todo. No Rio Grande do Sul não é diferente. A ADIN (Ação direta de incosntitucionalidade) encaminhada pela PGR (Procuradoria Geral da República) tem a intenção clara de REDUZIR os recursos enviados para os municípios do Estado. E o Dr. Tarso Genro, que é chegado da companheira Dilma, não toma nenhuma atitude firme contra a dilapidação dos municípios e dos recursos para cá destinados, por que é a favor da concentração de poder e dinheiro em Brasília. Não é a toa que a maior manifestação política da capital federal é a Marcha dos Prefeitos. Existe um desequilíbrio entre as atribuições e responsabilidades dos municípios (saúde, saneamento, educação básica) e a sua arrecadação para cumprir estas atribuições e responsabilidades. O que é arrecadado no município deveria fica nele! As riquezas são geradas dentro dos municípios, e não em Brasília, as responsabilidades com urbanização, saneamento, educação, saúde e saúde animal são dos municípios, entretanto eles dependem do repasse de verbas concentradas na União Federal para poderem operar, isto é o ROMPIMENTO direto do pacto federativo, e uma concentração de recursos que só tende a promover a corrupção, a má gestão e o uso político eleitoreiro de recursos. Este é mais um dos episódios da terrível TIRANIA FISCAL que o (des)Governo Federal impões ilegalmente a todos os municípios e seus contribuintes. Só para lembrar: o não cumprimento de emendas é calote.

Grupo de prefeitos luta contra ação no Supremo que coloca em risco 30 emancipações no Rio Grande do Sul
Ação direta de inconstitucionalidade partiu da Procuradoria-Geral da República e questiona as leis complementares estaduais que deram origem aos municípios

Sob ameaça de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pode rebaixar 30 municípios gaúchos à condição de distrito, um grupo de prefeitos esteve reunido nesta terça-feira na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Porto Alegre. No encontro, foi traçada uma estratégia para evitar que as cidades criadas por lei em 1996 sejam riscadas do mapa.

De agora em diante, o objetivo dos administradores será sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, cada prefeitura foi orientada a elaborar um relatório com a situação do município e os prejuízos que seriam causados com o rebaixamento a distrito.

A Adin partiu da Procuradoria-Geral da República e questiona as leis complementares estaduais que deram origem aos municípios. A ação teve início com a tentativa de impedir a emancipação de Pinto Bandeira, que chegou a se tornar município mas voltou à condição de distrito de Bento Gonçalves em 2004.

Prefeito de São Borja e presidente da Famurs, Mariovane Weis concorda que a lei criada na Assembleia Legislativa é inconstitucional em alguns pontos. No entanto, ele acredita que uma liminar de efeito retroativo extinguindo essas cidades emancipadas acarretaria uma série de prejuízos.

— Cada prefeitura tem estrutura montada nas áreas de saúde e educação, conta com maquinários e também um corpo de funcionários. O que aconteceria com tudo isso? — questiona Weis, que promete uma ação política e jurídica contra a ação — Além de traçar os relatórios, vamos também colocar a Assembleia a par da situação, já que ela é parte do processo — afirmou.

Coletiva de imprensa na FAMURS. (Foto: Foto: Bira Azevedo / Divulgação)

Estado teria queda na arrecadação, alega prefeito

Boa Vista do Cadeado, no noroeste do Estado, é um dos 30 municípios ameaçados. Com pouco mais de 2 mil habitantes e economia baseada na produção agrícola, em 2008 a cidade ostentava uma renda per capita mensal de R$ 39,5 mil — média elevada por conta de grandes produtores rurais instalados no interior do município.

— Caso essa decisão fosse tomada, seria um enorme retrocesso. O Estado perderia cerca de R$ 300 milhões em arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios e a população perderia no atendimento de educação, saúde e até mesmo infraestrutura de ruas e estradas — afirma o prefeito de Boa Vista do Cadeado, João Paulo Beltrão dos Santos.

Confira a listas das cidades gaúchas que correm o risco de sumir do mapa (entre parênteses, o município-mãe)

Aceguá (Bagé)
Almirante Tamandaré do Sul (Carazinho)
Arroio do Padre (Pelotas)
Boa Vista do Cadeado (Cruz Alta)
Boa Vista do Incra (Cruz Alta)
Bozano (Ijuí)
Canudos do Vale (Lajeado)
Capão Bonito do Sul (Lagoa Vermelha)
Capão do Cipó (Santiago)
Coqueiro Baixo (Nova Bréscia)
Coronel Pilar (Garibaldi)
Cruzaltense (Campinas do Sul)
Forquetinha (Lajeado)
Itati (Terra de Areia)
Jacuizinho (Salto do Jacuí)
Lagoa Bonita do Sul (Sobradinho)
Mato Queimado (Caibaté)
Novo Xingu (Constantina)
Paulo Bento (Erechim)
Pedras Altas (Pinheiro Machado)
Pinhal da Serra (Esmeralda)
Pinto Bandeira (Bento Gonçalves)
Quatro Irmãos (Erechim)
Rolador (São Luiz Gonzaga)
Santa Cecília do Sul (Tapejara)
Santa Margarida do Sul (São Gabriel)
São José do Sul (Salvador do Sul)
São Pedro das Missões (Palmeira das Missões)
Tio Hugo (Victor Graeff)
Westfália (Teutônia)

A origem dos 30 municípios

— Abril de 1996 — A Assembleia Legislativa promulga a lei que cria 30 municípios gaúchos.

— Outubro de 2000 — São realizadas eleições nos 30 novos municípios.

— Dezembro de 2000 — O PP (à época, PPB), que ocupava a prefeitura de Bento Gonçalves, entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado e a Assembleia pedindo a suspensão da lei que criou o município de Pinto Bandeira.

— Junho de 2001 — O STF concede liminar pela inconstitucionalidade da lei que criou Pinto Bandeira, e determina o retorno da localidade à condição de distrito.

— Janeiro de 2004 — Subprefeito assume e oficializa a volta de Pinto Bandeira à condição de distrito.

— Julho de 2010 — Liminar que impedia Pinto Bandeira de ser município é derrubada por ministra do STF. Tribunal Regional Eleitoral decide que Pinto Bandeira poderá novamente eleger prefeito e vereadores no pleito de 2012.

A ameaça de voltar à condição de distrito

— O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação no STF, na qual questiona leis do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

— De acordo com Gurgel, as normas invadem a competência da União. O procurador pede liminar para suspender a eficácia das leis gaúchas.

— Na ação, o procurador lembra que a redação original da Constituição atribuía aos Estados a competência para dispor, por meio de lei, sobre a criação, alteração e extinção de municípios, mas isso culminou no criação desenfreada de novas localidades, em muitos casos com população inferior a 5 mil habitantes, em período que ficou conhecido como “a farra das emancipações”.

— Por isso, a Emenda Constitucional 15, de 1996, estabeleceu nova sistemática para a criação de municípios. Gurgel ressalta que a emenda estabeleceu requisitos como a edição de lei federal.

— O procurador defende a impossibilidade de criação de novos municípios enquanto não for editada a referida lei federal.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/01/grupo-de-prefeitos-luta-contra-acao-no-supremo-que-coloca-em-risco-30-emancipacoes-no-rio-grande-do-sul-3627032.html

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