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#Absurdo: #PEC pode impedir Ministério Público de investigar

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Justamente no momento em que a sociedade se mobiliza para que a corrupção seja investigada dentro do governo e nas empresas que prestam serviços à vários governos nos deparamos com esta PEC 37/2011, que no mínimo levanta suspeitas sobre suas motivações políticas e ideológicas e nos deixa claro que existe uma movimentação que tem por objetivo dificultar as investigações que a PF e o MP fazem sobre as relações dos governos com o crime organizado. Estaríamos diante de um tipo de “ameaça” velada ao MP? Certamente não se trata de colaboração ao esforço deste órgão da justiça, muito pelo contrário poderia até mesmo ser entendida como uma tentativa de OBSTRUIR A JUSTIÇA. O mais lamentável é ver representantes eleitos e magistrados, que deveriam zelar pela probidade, esforçando-se para procrastinar a ocultação dos ímprobos, dos indecentes, dos imorais que investam as administrações públicas. A justiça vem sofrendo de um tipo de SURDEZ que pode acabar lhe reduzindo a credibilidade. Ignorar a opinião pública, usar a dogmática jurídica de forma casuística, julgar a favor dos interesses de governos corruptos e de seus corruptores, atribuir-se supersalários, fechar-se em uma torre de marfim que não leva em conta o clamor das ruas por mais ética. A justiça brasileira não está em nada distante dos outros poderes, ou aqueles a frente das instituições brasileiras promovem um choque de moralidade ou elas correm o risco de perder sua função junto a sociedade.

Proposta de Emenda Constitucional reserva apenas às polícias monopólio das investigações

Dentro de uma semana deve ser votado, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto que pode sacudir o meio jurídico brasileiro.

É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que autoriza apenas a Polícia Civil e a Polícia Federal a realizarem investigações criminais. Isso significaria, na prática, que o Ministério Público não poderá mais conduzir suas próprias investigações.

A proposta é do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), delegado da Polícia Civil.

— É um estímulo à impunidade. Se isso passar, não só os promotores deixarão de fazer investigações, mas também o Coaf (órgão do Ministério da Fazenda) e as CPIs terão poderes limitados — diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., promotor público no Pará.

Mattar afirma que a maior parte dos casos em que se discute a legitimidade do MP para investigar envolve crimes praticados por policiais. Um dos exemplos citados é o dos Conselhos das Polícias Civis, que têm atribuição de julgar delitos cometidos por policiais. Uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a presença de promotores nesses julgamentos administrativos e, por isso, a cadeira do MP no Conselho do Rio Grande do Sul está vaga desde 2011. O presidente do Conamp acredita que há um movimento nacional para retirar poder dos promotores.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se alinha a favor do projeto que restringe aos policiais o poder de fazer investigações. Representante da entidade na comissão que analisa a PEC, Edson Smaniotto votou a favor do projeto e disse que hoje o Ministério Público investiga “sem controle superior e com riscos à cidadania”.

— A atividade do MP não tem controle de nenhuma autoridade superior e nem prazo para terminar. O Ministério Público acaba selecionando determinados casos, por repercussão na mídia ou por interesses que ele elege por si só — critica.

Smaniotto argumenta que os advogados podem tentar paralisar uma investigação policial abusiva por meio de habeas corpus. Mas esse e outros instrumentos jurídicos não podem ser usados no caso de uma investigação criminal do MP.

Dois experientes policiais gaúchos apoiam a restrição às investigações feitas pelo MP. O chefe de Polícia, delegado Ranolfo Vieira Junior, diz que a Constituição só autoriza as polícias judiciárias (PF e Civil) a investigar. Ele ressalta, porém, que não costumam ocorrer divergências, quando os promotores gaúchos decidem investigar.

Posição semelhante tem o delegado aposentado Wilson Müller Rodrigues, presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Asdep). Ele acredita que o alvo da PEC, que ele apoia, é interromper algo que se tornou um hábito: promotores requisitando PMs para fazerem investigações e cumprirem mandados judiciais.

— O MP pode requisitar investigações, mas cabe aos policiais civis investigar. Se tiverem dúvidas quanto à investigação de policiais por parte de colegas, que apelem aos chefes deles. Ou ao governador. Mas a prerrogativa é dos policiais civis e federais — conclui Müller.

Próximos passos

— Caso a comissão especial aprove a PEC 37/2011, a proposta será votada no plenário da Câmara dos Deputados (duas vezes) e também no do Senado (duas vezes).

— A aprovação em plenário requer maioria de dois terços.

Promotores x delegados

Casos que colocaram em lados opostos o MP e a Polícia Civil:

PORTO ALEGRE
Em fevereiro de 2010, o então secretário municipal da Saúde, Eliseu Santos, é assassinado a tiro no bairro Floresta. A Polícia Civil concluiu que o caso foi uma tentativa de assalto, mas dois promotores comandaram uma investigação à parte e apontaram homicídio premeditado, encomendado por pessoas prejudicadas em processo licitatório envolvendo a secretaria da Saúde.

IJUÍ
O Tribunal de Justiça acaba de anular processo criminal contra uma suspeita de tráfico de drogas. O desembargador Nereu Giacomolli entendeu que foi ilegal o pedido do MP para que a BM cumprisse mandado de busca e apreensão em uma residência. Giacomolli mandou liberar a suspeita, por entender que o mandado só poderia ser cumprido pela Polícia Civil. Policiais civis cumpriram novo mandado, e a mulher voltou à prisão.

GRAVATAÍ
Em dezembro de 2011, a BM prendeu sete sete suspeitos de tráfico de drogas. Eles foram detidos durante o cumprimento de 32 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça, a pedido do MP. Considerando que houve abuso dos PMs que conduziram os presos para um sítio para identificação antes de levá-los à delegacia, o delegado plantonista Júlio Fernandes Neto decidiu não autuá-los em flagrante. Os suspeitos foram soltos.

Autor: Humberto Trezzi
Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2012/06/projeto-pode-impedir-ministerio-publico-de-investigar-3795486.html

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Written by onyxlorenzoni

junho 20, 2012 às 2:20 pm

2 Respostas

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  1. Pensando bem, uma boa ideia seria integrar a polícia civil ao quadro do ministério público tornando-a uma polícia judiciária, inclusive com plano de carreira, orçamento e principalmente, gestão desvinculada do executivo. Isto conferiria mais independência nesse modelo de separação de poderes não tão separado de governo que nós temos no Brasil.

  2. A segmentação sim é prejudicial à segurança púbica brasileira, como alias, já se nota pela sempre presente animosidade entre as polícias civil e militar, levada a cabo pelos egos de ambos os lados, mais preocupados com brigas entre si do que com a população.
    E quando deveriam unir forçar todos os níveis da segurança pública ainda aparece alguém com uma proposta dessas? De que serve isso senão à burocracia e ao entrave das questões legais? A quem interessa uma Justiça lenta e truncada, com níveis sobrepostos e que não conversam entre si, não se integram e pior, sempre defende, no fim das contas, o corporativismo e os “direitos humanos”… dos bandidos?


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