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#STF: O mínimo que poderíamos esperar dos altos magistrados deste país é respeito as leis

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CLIQUE AQUI E ASSISTA EM VÍDEO AO DEPUTADO ONYX LORENZONI NA TRIBUNA.

Transcrição da ÍNTEGRA da manifestação do Deputado Onyx Lorenzoni na tribuna do Plenário Ulisses Guimarães.

Deputado Federal Onyx Lorenzoni na tribuna do plenário Ulisses Guimarães na Câmara dos Deputados (Foto: Sidney Lins)

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

Quero iniciar meu pronunciamento lembrando Sans-Souci, o antigo Palácio de Verão do Rei Prussiano Frederico, o Grande, em Potsdam, cidade próxima a Berlim. Pois relata a história que em meados do século XVIII, o rei prussiano, descontente com a existência de um velho moinho que comprometia a visão da bela paisagem que cercava o Castelo de Sans-Souci, decidiu mandar derrubá-lo. O dono do moinho, homem humilde, não cedeu à pressão do rei e impediu que isso acontecesse. Inconformado, o soberano confrontou o homem dizendo que ele era o Rei, que poderia prendê-lo ou confiscar sua propriedade, ou as duas coisas, ou pior, se quisesse, não fosse obedecida sua ordem; ao que o cidadão respondeu, com a confiança das almas simples:  “Ainda há juízes em Berlim!”

Não sabia, naquele momento, se poderia ganhar a causa, mas na sua simplicidade, acreditava na justiça. E recorreu aos juízes. E ganhou, mantendo intacto o seu moinho. Ao contrário do moleiro de Sans-Souci, que acreditava na justiça, cabe-nos hoje perguntar: Ainda há Juízes no Brasil?

A decisão do STF no julgamento da ADI n° 4.795, de que partidos novos, criados após a realização das eleições, integrados por parlamentares que para estes migraram quando de sua fundação, eleitos por outras legendas e sem a legitimidade, devem ter o direito de participar do rateio proporcional do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, previsto pela Lei das Eleições, é anômala, para não dizer escabrosa. A decisão do STF, a bem da verdade, não é isolada. Faz parte de um mesmo contexto de politização da justiça, que levou o TSE a acolher o pedido de registro do PSD, sem que o mesmo tivesse as mínimas condições de ser reconhecido como tal. Não por coincidência, o mesmo partido agora beneficiado pela decisão da Corte Suprema.

O conteúdo e a extensão do dano causado pela decisão dos Ilustres Ministros de nossa Corte Constitucional abala um dos pilares mais importantes do nosso sistema institucional, que estabelece o equilíbrio entre os poderes e evita a invasão de competências.  Temos, hoje, um Supremo Tribunal Federal que, não satisfeito em exercer suas atribuições constitucionais, agora quer legislar.  E efetivamente legisla, substituindo o poder legislativo, sem ter obtido qualquer delegação da sociedade para tal.

Podemos dizer sem medo de errar “nem toda a atividade legislativa é parlamentar, mas toda atividade legislativa é essencialmente política”. Quem decide legislar, decide fazer política. A judicialização da política implica na politização da justiça. Ante tais situações e julgamentos contra os quais me irresigno, exercendo as prerrogativas inerentes ao mandato que conquistamos, legitimamente, nas urnas, e que nos são asseguradas pelo artigo 53 da Constituição da República, que estabelece a inviolabilidade civil e penal, dos deputados e senadores por suas opiniões palavras e votos, o qual ainda, felizmente e à bem da democracia, ainda não foi revogado. Para isso tenho imunidade parlamentar para dizer o que ninguém pode dizer, criticar e cobrar, até da Suprema Corte. E legisla o STF, Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, bafejado por fortes, subalternas e poderosas pressões.  E legisla para exercer um protagonismo político inédito em sua história, e totalmente inadequado à luz da própria Constituição da República.  E legisla, assumindo a função de terceira câmara política da legislação, se sobrepondo ao Senado e à Câmara Federal. E legisla, decidindo fazer política, politizando a justiça, assumindo lado, abraçando uma ideologia, tomando partido.

Nada é mais diferente da tarefa de legislar como a de julgar. O ato de julgar de forma isenta exige motivação fundamentada e escudo na realidade fática, na teoria jurídica e no pragmatismo inerente à ciência jurídica e ao direito. Ao decidir legislar, o STF decidiu fazer política e chamou para si às pressões da sociedade, dos partidos e dos grupos políticos e, dentre estes últimos, aqueles que se encontram no exercício do poder, como o que há nove anos, primeiro com Lula e agora com Dilma, governa o país. Não é uma ilação que faço Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Tenho a responsabilidade quem exerce um mandato legítimo e representativo. Meu entendimento corresponde a mais límpida, cristalina e transparente expressão da realidade. Realidade que poucos têm a coragem de expressar, de combater, de resistir.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não se pode exigir outra coisa de um magistrado, esteja ele no mais escondido rincão ou nos mais luxuosos gabinetes das altas Cortes que decida de outra forma que não de acordo com a Constituição, com a lei e com o seu consciente e livre convencimento, que passa longe de qualquer acordo ou compromisso motivado por interesses políticos. A decisão do STF sobre a divisão do tempo na propaganda política oficial está longe de ser uma decisão jurídica, como seria de se esperar, mas é, sim, clara e marcadamente política.

O que fez o STF, decidindo politicamente, foi alinhar-se a um entendimento e aos interesses políticos de um grupo e de um projeto político que, após quase uma década de exercício efetivo do poder, busca tornar-se hegemônico e, o mais grave, sufocar e exterminar a oposição, quando não for possível cooptá-la.

As decisões do STF, via-de-regra expostas em centenas de páginas, ao contrário do que pode parecer, não tem sido jurídicas, mas eminentemente políticas, o que as faz serem modificadas ao sabor das conveniências.  Ao decidir pela fidelidade partidária, acabando com a migração espúria entre partidos e sob o argumento de fortalecer a nossa ainda jovem democracia, decidiu politicamente, ao sabor das pressões de então. Foi uma decisão correta, mas como não foi jurídica, acabou modificado ao soprar do vento das conveniências. Na ocasião, a infidelidade partidária era um dos mais importantes instrumentos do lulo-petismo para esvaziar a oposição, aos moldes do totalitarismo bolivariano que se busca – não vamos nos iludir, esse é o projeto – se implantar no Brasil. A decisão do STF, então, adiou as intenções lulistas, mas não deixou de ser uma verdadeira obsessão do grupo político do ex-presidente e onipresente eminência parda do governo petista.
Movido pelas pressões políticas do bolivarianismo nacional, o STF se arrependeu: e se arrependeu primeiro aceitando o PSD como partido.
Depois legitimou a divisão do tempo de propaganda eleitoral.

O próximo passo, não duvidamos, será a repartição dos recursos do fundo partidário. E, por derradeiro, será tornar realidade o sonho acalentado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva: eliminar a oposição no Brasil. O projeto político que pretende se tornar hegemônico no Brasil conta, cada vez mais, com a importante ajuda da Corte Suprema do país. É algo que se repete, seguindo o mesmo roteiro já experimentado na Venezuela, na Bolívia, no Equador, na Argentina. O discurso, inclusive, é o mesmo. Na Venezuela, Chávez diz que “a oposição só vai voltar ao poder quando o Sargento Garcia prender o Zorro”. No Brasil, Lula assegura que sairá candidato se o objetivo for evitar a oposição de retornar ao poder. E, a depender das decisões do STF, não podemos duvidar que irá conseguir.

O processo de desconstituição da oposição opera em várias frentes: As CPI’s criadas para investigar a atuação de grupos muito bem definidos dentro do governo acabam direcionadas para atingir a oposição. No parlamento, o processo de cooptação é constante.  O STF, com suas decisões calcadas na defesa dos interesses do grupo político dominante, está criando dois tipos de partido no Brasil. Os que compõe a base do governo são de primeira classe, e tudo podem. Os da oposição, que ainda resistem bravamente, são os de segunda classe.

A estes últimos não são dignos nem dos rigores da lei, que ao menos nos daria a esperança de decisões calcadas na legalidade, mas, ao contrário, são alvo das mais arbitrárias e abusivas decisões dos tribunais, a começar pela nossa Corte Suprema. E aqui nos cabe perguntar, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados: Fosse o PSD um partido da oposição, e sua criação não interessasse ao atual governo, teria o TSE aceito sua criação? Fosse o partido do Senhor Gilberto Kassab um partido de oposição e não um apenas um apêndice, anunciado desde antes de sua criação, da base governista, teria o STF aceito invalidar uma lei que vem regendo as eleições nos últimos 15 anos? A decisão tomada pelo STF soa como total inversão de valores, e não ajuda ao cidadão acreditar na seriedade e efetividade da justiça.  O mínimo que poderíamos esperar dos mais altos magistrados deste país, é que o seu livre convencimento mantenha coerência com a realidade e com a disposição legal, que não pode ser livremente interpretada ao sabor das conveniências pessoais, partidárias e corporativas, sob pena de transformarmos o judiciário em mercado de decisões e consciências.

Todos são atingidos pela decisão equivocada dos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não apenas as forças políticas e partidárias legitimamente sufragadas pela vontade popular expressa de forma livre nas urnas, tomada em benefício de uma pretensa agremiação, constituída através de acordos sombrios e interesses espúrios.  Com as bênçãos do SFT, estão precificados os deputados federais e está aberto o Bataclã partidário. A partir de agora, o caos virá. A quem servirá?

De 2003 a 2005 – 173 trocas de partido. Esse é o parlamento que queremos? Se cada vez menos temos a convicção do moleiro de Sans-Souci, de que ainda existem juízes capazes de julgar de acordo com a isenção, neutralidade e comprometimento com a justiça e o direito, mais importante se torna não nos calarmos frente a esse tipo de atrocidade cívica. Antes que tenhamos a voz arrancada da garganta, a democracia pisoteada e o Estado de Direito ultrajado, bem em nossa frente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a todos os cidadãos e cidadãs, homens e mulheres deste país, que não se curvam ao abuso e à prepotência, como a expressa pela lastimável decisão do Supremo Tribunal Federal, só há uma mensagem a deixar:

RESISTAM!
– Nós, do DEMOCRATAS, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, RESISTIREMOS.

Muito Obrigado!

Link para o YouTube: http://www.youtube.com/watch?v=xcNSP1UjJSk

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Written by onyxlorenzoni

julho 18, 2012 às 12:11 pm

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