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#MORDAÇA: Vou ter que pedir um HC para excercer o meu mandato de Deputado?

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O poder judiciário deveria garantir o exercício do mandato parlamentar, e não o contrário, limitá-lo por sua omissão.

– No reino do sofisma – Será que terei que pedir um Habeas Corpus para exercer meu mandato? A decisão da excelentíssima ministra Rosa Weber mais uma vez confirma minha opinião de que existe sim atividade legislativa fora do Congresso. Exercida pelos tribunais superiores. Deve-se lembrar que para o exercício da atividade legislativa é prerrogativa fundamental a delegação por voto dos cidadãos eleitores. Por nenhuma outra razão senão por que toda atividade legislativa é essencialmente política. A decisão da ministra é politizada. É uma decisão política não garantir o exercício do mandato pleno de um parlamentar. Nas oitivas que acontecem dentro da Polícia Federal ou dentro dos Ministérios Públicos, federais e estaduais, as testemunhas e investigados também têm o direito de permanecerem caladas, mas têm que ouvir as perguntas dos investigadores. Como pode uma testemunha se negar a falar diante de uma pergunta que não ouviu? Como pode-se dispensar uma testemunha sem sequer lhe informar em viva voz a razão de sua convocação? Portanto, a primeira interferência entre poderes que temos, utilizando-me do argumento da ínclita ministra, é a validade de um habeas corpus dentro de uma comissão constituída a partir do poder legislativo. Por paralelismo então, data vênia a ministra Rosa Weber, não poderiam ser válidos os habeas corpus no âmbito de uma CPI. Fora do âmbito das teratologias argumentativas o que definitivamente não poderia acontecer é atividade decisória de um ministro do STF ser de cunho político. Me parece que o poder judiciário deveria garantir o pleno desempenho da atividade dos parlamentares constitucionalmente estabelecida, assim como os parlamentares não podem promover a desobediência civil, ou, ainda, não reconhecer as decisões da justiça. Independência de poderes não significa excludência de poderes ou a não comunicação entre eles. De qualquer forma gostaria de me manter no campo das argumentações que se fundamentam no bom senso e na constituição, e não no obscuro e dúbio reino do sofisma. Estou convicto de que a Minstra Rosa Weber está equivocada, a matéria é de âmbito constitucional e não se altera a constituição ou muda-se o rito processual por uma votação não nominal em uma acalorada sessão de CPI. Três outros parlamentares, membros da CPI estão fazendo o mesmo pedido que fiz no Poder Judiciário, na tentativa de que se garantam os ditames constitucionais e o pleno exercício do mandato parlamentar. Quantas vezes a constituição será negada pelo STF? Vamos acompanhar.

STF nega pedido para que CPI deixe de dispensar testemunhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira, mandado de segurança impetrado pelos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Rubens Bueno (PPS-PR) contra procedimento adotado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira de dispensar depoentes assim que eles manifestem a posição de ficar em silêncio. Esse procedimento foi adotado pela presidência da comissão e referendado em votação no plenário da CPI em julho.

Os deputados alegaram no pedido que o procedimento confrontava-se com o pleno exercício das prerrogativas do mandato parlamentar. Na decisão, a ministra Rosa Weber considerou o assunto interno do Poder Legislativo e se negou a interferir no funcionamento da comissão, alegando independência entre os Poderes. Segundo ela, os parlamentares tentaram reverter uma ”decisão soberanamente tomada em votação majoritária do colegiado”. A ministra não aceitou a tese de que há violação dos direitos dos parlamentares.

Nesta quinta-feira, a CPI definiu os próximos quatros depoimentos a serem realizados, na próxima semana. Por despacho do presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi convocado Hillner Braga Ananias, ex-segurança do senador cassado Demóstenes Torres. Além dele, serão ouvidos o policial aposentado Aredes Correia Pires, o ex-presidente do Departamento de Trânsito (Detran) de Goiás, Edivaldo Cardoso de Paula, e a empresária Rosely Pantoja. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, a partir das 10h15. A comissão também marcou uma sessão deliberativa para a próxima terça.

Autor: TERRA
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/cpi-cachoeira/noticias/0,,OI6066709-EI20308,00-STF+nega+pedido+para+que+CPI+deixe+de+dispensar+testemunhas.html

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Written by onyxlorenzoni

agosto 10, 2012 às 2:08 pm

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