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Dilma veta benefício que iria ajudar todos os municípios e estados e faz justificativa confusa.

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(Charge compartilhada do br.noticias.yahoo.com)

(Charge compartilhada do br.noticias.yahoo.com)

A balela do momento aplicada pelo PT para esconder suas verdadeiras intenções é o “respeito aos contratos”. Faz-se necessário esclarecer que a lei aprovada no Congresso e vetada pela presidente, que era o projeto do Senado, não criava nenhum tipo de insegurança, afinal os royalties são pagos de qualquer maneira pela empresa que explora petróleo em território brasileiro, o que se está discutindo é a distribuição destes royalties. Alegar que o projeto vetado gerava algum tipo de insegurança para investidores é mais um desses sofismas usados para fazer o engodo político parecer razoável. Um dos piores exemplos de mudança de regime contratual, feita no governo Dilma, que afeta o valor desses contratos e prejudica o erário público bem como gera um regime de incerteza foi o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) que começou sendo aplicado para obras da Copa e hoje está se estendendo a todas as obras do PAC. Pelo RDC se contrata por um regime de licitação fechada, nada transparente e que ainda pode ser aditada a vontade depois de feito o contrato. Ou seja, para gastar à vontade, sem transparência, não precisa segurança jurídica; já distribuir recursos para municípios e estados geraria insegurança? Absurdo total! Os royalties seriam de qualquer forma pagos por empresas que exploram o petróleo, a nova distribuição não alteraria contrato algum! Portanto vir falar de respeito a contratos no caso de distribuição dos royalties do petróleo é uma clara tentativa de confundir o cidadão de bem. Segue a reportagem do Estadão sobre o veto da presidente para a distribuição dos roaylties do pré-sal que iriam beneficiar muncípios  e estados em todo o Brasil. 

Dilma veta distribuir royalties para áreas já licitadas

A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança na divisão dos royalties do petróleo das áreas que já foram licitadas. O veto à lei foi parcial, com a manutenção das novas regras de distribuição dos recursos entre Estados e municípios para o modelo de partilha, que será adotado nos novos campos do pré-sal. Com isso, o governo federal poderá fazer leilões por esse modelo já em 2013. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o primeiro leilão de partilha será feito em novembro do próximo ano.

Será editada ainda uma Medida Provisória para definir que também nas áreas que forem licitadas no futuro pelo regime de concessão a distribuição de royalties seja feita pelos critérios fixados no Congresso, aumentando a parcela de Estados e municípios não produtores.

O anúncio foi feito em entrevista à imprensa pelos ministros Lobão, Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Aloizio Mercadante (Educação).

A ministra Gleisi afirmou que a decisão da presidente teve como premissa “o respeito à Constituição, aos contratos estabelecidos, à definição de regras claras, para garantir a retomada de licitações do petróleo, seja no modelo de concessão ou partilha, e a garantia da distribuição a todo povo brasileiro”. Segundo ela, além do artigo que trata das áreas já licitadas, que teve um veto total, existem outros “quatro ou cinco vetos” em trechos da lei.

O ministro Edison Lobão afirmou que o objetivo foi respeitar os contratos firmados. “Não há desapreço com o Congresso, mas a defesa dos princípios constitucionais que asseguram contratos firmados até esta lei”, disse. “Estamos fazendo um aperfeiçoamento da lei”, completou. Ele lembrou que um terço das áreas do pré-sal já foi licitado e que, em novembro de 2013, com a nova lei, será possível fazer a primeira licitação no modelo de partilha.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,dilma-veta-distribuir-royalties-para-areas-ja-licitadas,967531,0.htm

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Written by onyxlorenzoni

dezembro 3, 2012 às 10:50 am

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