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Liberdade | Democracia

7 bilhões cobrados a mais nas contas de energia elétrica e governo não faz nada para devolver. #direitodoconsumidor

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Entre 2002 e 2009 todas as concessionárias do Brasil, por um erro de cálculo na conta de energia, cobraram indevidamente da população 7 bilhões de reais, este cálculo foi feito pelo TCU e confirmado pela ANEEL. O Código de Defesa do Consumidor rege que a devolução seja feita em dobro, ou seja as concessionárias de energia deveriam devolver, de acordo com o CDC, 14 bilhões de reais. Este dinheiro tem que ser devolvido para o consumidor brasileiro, achacado em 7 bi de maneira indevida, e o governo não toma atitude alguma, bem como a ANEEL, que ainda argumenta que o valor a maior não foi cobrado de má fé, por isso as concessionárias não teriam teriam a obrigação de devolver. E o consumidor pagou de boa fé?

A emenda de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, e que eu tive a honra de destacar, determina que este dinheiro seja devolvido aos consumidores brasileiros. Os consumidores foram cobrados de forma indevida, de maneira irregular e hoje não há nenhuma regra, nenhuma atitude do governo ou da Aneel para garantir a devolução para o consumidor. Não posso imaginar como o Congresso Nacional não venha a ser sensível a este direito de cada cidadão brasileiro. Não sugerimos nem estabelecemos nenhuma regra na emenda, pode ser devolvido a cada brasileiro e brasileiro de forma parcelada, mas a devolução é o justo, é o correto. Abaixo seguem minha manifestação na tribuna do plenário sobre esta situação. 

CLIQUE AQUI, OU NA IMAGEM, E VEJA O DISCURSO PELO YOUTUBE.

Link do YouTube: http://youtu.be/aihqZ4numjE

(Fonte: Assessoria de Imprensa)

(Fonte: Assessoria de Imprensa)

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