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Liberdade | Democracia

A arbitrariedade sem limites conseguiu travar o país.

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Sem medir esforços para impor o projeto de poder pelo poder do PT, Dilma consegue travar o país.

Sem medir esforços para impor o projeto de poder pelo poder do PT, Dilma consegue travar o país com sua política ao estilo mão de ferro incapaz de promover a coalizão e, por consequência, o desenvolvimento.

Mais uma vez o tiro do autoritarismo dilmista saiu pela culatra. A lamentável interferência do Ministro Fux (STF) nas decisões do plenário do Congresso não vai impedir que o parlamento venha a apreciar e derrubar o veto sobre a nova distribuição dos royalties. Tudo que a manobra operada pelo Ministro Fux conseguiu foi embolar completamente a votação do orçamento de 2013. O Congresso, diante da arbitrariedade e da interferência indevida do STF, se trancou, e claro, o governo Dilma, que quer impor sua vontade, sem respeitar limites éticos ou a independência dos três poderes, está sem orçamento aprovado. Agora todos teremos que esperar o fim do recesso do STF, para que este em uma sessão de pleno derrube a liminar do Ministro Fux e se retome a conversa sobre os royalties, os mais de 3000 vetos e o orçamento de 2013. Foi uma completa incompetência política e regimental da base do governo acreditar que iria empurrar 3050 vetos presidenciais garganta abaixo do Congresso e do Brasil, sem haver debate e apreciação. O governo, que ultimamente só concebe propostas na base do “toma lá, da cá”, acreditou que iria trocar sem discussão 3 mil vetos, que incluem temas polêmicos como previdência e código florestal, por uma distribuição um pouco mais justa dos royalties.  A presidência da república, que deveria se comportar como intermediador do debate e guardião do interesse nacional, discute os problemas brasileiros como quem discute com feirante o preço da batata, na base do grito, da porrada na mesa e do enfrentamento sem limites. Não é assim, não é com arbitrariedade, com desrespeito a independência dos poderes, com partidarismo cego e com luta pelo poder custe o que custar que chegaremos a um denominador comum que reflita as necessidades nacionais. Até mesmo jogadores de futebol de times oponentes sabem o porquê o fairplay deve prevalecer, pelo bem de todos. Este conceito (o bem de todos) parece não encontrar espaço no sufocante universo político que hoje domina com mão de ferro o Palácio do Planalto e que, para o azar de todos, não consegue dar um rumo ao desenvolvimento do país. Segue a reportagem da Agência Brasil sobre um dos maiores impasses já vistos na história do Congresso.

 

Impasse impede votação dos vetos no Congresso na tarde de hoje

Brasília – Suspensa desde o meio-dia de hoje (19), a sessão do Congresso Nacional foi cancelada pela presidenta em exercício do Parlamento, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), por falta de entendimento entre os parlamentares para a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de análise. Rose reuniu-se com os líderes partidários da Câmara dos Deputados e do Senado em busca de um acordo que viabilizasse a votação. No entanto, como houve radicalização dos dois lados – estados produtores e não produtores de petróleo –, ela decidiu cancelar a sessão e continuar com as negociações até a próxima sessão do Congresso, marcada para as 19h.

Para a deputada, a proposta de votar em bloco os 3 mil vetos é uma decisão irracional. “Hoje há mais de 200 itens para serem apreciados, correspondentes aos 3.059 vetos. Para [a votação de] cada um eles, têm direito de falar seis deputados e quatro senadores. [Assim] vamos ficar aqui até depois do Ano-Novo. É irracional. O Brasil já viu coisas irracionais nesta Casa, mas, sob este aspecto, eu não vou assinar embaixo de uma irracionalidade deste tamanho, de maneira nenhuma”, desabafou Rose.

Segundo a deputada, se, até as 19h, os líderes partidários não conseguirem um acordo de procedimento que permita a votação, a sessão será cancelada novamente. Até o momento, não há entendimento sobre a possibilidade de a pauta ficar trancada para a votação do Orçamento Geral da União, disse ela.

Alguns parlamentares entendem que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de exigir a votação dos vetos por ordem cronológica afeta também a votação do Orçamento, que ficaria inviabilizada enquanto todos os vetos não fossem apreciados. Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, contrários à votação hoje, argumentam que a decisão judicial impede apenas a votação de vetos fora da ordem cronológica.

“Veto tranca [votação de] veto, não o Orçamento. Foi assim que o ministro Fux entendeu”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Para ele, os parlamentares precisam estabelecer um cronograma de votações para o próximo ano que permita a apreciação dos vetos de forma racional. Se isso não for feito, “não vamos passar da votação do segundo veto”.

Já os parlamentares dos estados que não produzem petróleo, que querem derrubar os vetos a partes do projeto que redistribui os royalties deste setor, defendem a votação de todos os outros vetos em um único bloco. Para eles, é inviável analisar os vetos um a um, como querem os deputados e senadores do Rio e do Espírito Santo. “Não dá para discutir veto a veto. Nunca vi um impasse deste tamanho. Os líderes deveriam ter se reunido e discutido quais vetos seriam discutidos e votados individualmente”, disse o líder do PMDB, deputado Henrique Alves (RN).

Para o vice-líder do PMDB, deputado Danilo Fortes (CE), a intransigência partiu dos estados produtores, que exigem o cumprimento do Regimento Comum que estabelece a discussão individual dos vetos. “Infelizmente, a crise institucional foi instalada. As bancadas do Rio e do Espírito Santo querem votar veto a veto. Isso não é possível. Com isso, não vamos votar nada”, disse Fortes, lembrando que não é este o procedimento adotado normalmente.

Autores: Mariana Jungmann e Iolando Lourenço – Repórteres da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-12-19/impasse-impede-votacao-dos-vetos-no-congresso-na-tarde-de-hoje

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Uma resposta

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  1. Quero entender: parlamentares do RJ recorrem ao STF. Um ministro (Fux), designado para apreciar a matéria, decide (por dever de ofício) acatar o pleito. A decisão, decorrente de provocação espontânea e unilateral de parlamentares, passa a ser “lamentável interferência na pauta do Congresso” e “a manobra operada pelo ministro” fez o Congresso se trancar diante dessa arbitrariedade.indevida do STF”.
    Fico pensando o que poderá acontecer quando o STF determinar a prisão de mensaleiros só porque, foram julgados e condenados (alguns por unanimidade), num processo que demorou mais de 7 anos.
    Aí virão ONGs ardentes defensoras dos direitos humanos, sindicatos, Hugo Chavez, Fidel, e semlá quem amis..

    carlos alberto orofino souto

    dezembro 20, 2012 at 12:01 pm


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