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Multa de 10% sobre FGTS era cobrada indevidamente desde 2011

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Projeto que extinguiu a contribuição foi aprovado na Câmara na noite de ontem com apoio de toda a bancada do Democratas

Projeto que extinguiu a contribuição foi aprovado na Câmara na noite de ontem com apoio de toda a bancada do Democratas

por assessoria de imprensa

O Democratas foi unânime na votação favorável do Projeto de Lei Complementar 200/2012 que extinguiu a multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O projeto foi aprovado na noite de ontem (3/7) no plenário da Câmara dos Deputados por 315 votos a favor e 95 contra. O deputado Onyx Lorenzoni (Democratas-RS) foi um dos maiores defensores em plenário da proposição que agora segue para sanção presidencial.

O parlamentar explica que a contribuição extra foi estipulada em 2001 após acordo entre governo, empregadores e trabalhadores para equilibrar as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Quando chegou o ano de 2011 a Caixa Econômica Federal informou o governo que já tinha resolvido o problema e o governo manteve a cobrança indevidamente até agora. Com isso, arrecadou mais de R$ 3 bilhões e isso está sendo retirado do setor produtivo. O clamor das ruas é chega de impostos!”, apontou Lorenzoni. O deputado lembra que a redução da carga tributária é uma bandeira histórica do partido, que teve participação decisiva na extinção da CPMF em 2003.

O democrata também rebate o argumento governista de que taxa seria essencial para a manutenção do programa Minha Casa, Minha Vida. “O governo se apoderou desse dinheiro para fazer superávit primário e agora vem com essa mentira de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida”, disse.

O fim dos 10% pagos pelo empregador não afeta a multa de 40% fixada em lei devida aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

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Written by onyxlorenzoni

julho 4, 2013 às 11:07 am

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