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Liberdade | Democracia

A delação premiada e o poder de justiça da CPI

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Na reunião da CPIdaPetrobras‬ para ouvir o lobista Milton Pascowitch abrimos uma possibilidade enorme para combater alguns casos em que os depoentes vêm com o “vou ficar em silêncio”, como foi o caso de hoje. Só que aqui a gente estuda a constituição e as leis. Ele não poderia fazer isso.

Segundo a Lei da delação premiada – 12850/2013, quando é feito o acordo, o colaborador/delator renuncia ao direito de ficar calado e é obrigado a falar a verdade quando estiver frente à autoridade judicial ou ao delegado de polícia responsável pelo caso. Nós, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, somos autoridades judiciais, a Constituição nos assegura esse poder em seu artigo 58, § 3º. Portanto, Pascowitch teria a obrigação de falar. A lei da delação também obriga a manter o sigilo enquanto a denúncia não for oferecida pela justiça, o que ainda não aconteceu com Pascowitch, mas já foi homologada. Tenho o hábito de me preparar. Estudar as leis, delações, depoimentos e tudo que envolve o meu trabalho. Por isso, quando Pascowitch resolveu se calar, coloquei a possibilidade de uma reunião fechada para que ele pudesse falar sem ferir o acordo e, principalmente, a lei. Recebi apoio da maioria dos partidos, exceto PSOL e PT, o que já era esperado.

Fizemos a reunião fechada, Pascowitch se calou, mesmo com todos os alertas. Por isso, representarei à Justiça Federal e agora o depoente pode perder os benefícios da delação premiada, mas o que ele contou à justiça ainda está valendo. Pascowitch fez a sua escolha. Na minha opinião, fez a pior escolha. E nós podemos ter construído uma importante jurisprudência. CPI é coisa séria.

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Written by onyxlorenzoni

agosto 6, 2015 às 7:00 pm

Uma resposta

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  1. Respeitabilíssimo Deputado Sr. Onix, quanto mais leio seus comentários e colocações, quanto mais o assisto na tv, mais o admiro como HOMEM. Parabéns pelo belíssimo trabalho em favor do Brasil e dos brasileiros. Que Deus o abençoe e proteja por toda a sua vida.


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