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Liberdade | Democracia

Aprovado em comissão projeto que dispõe sobre comercialização de spray de pimenta

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spray de pimentaA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta quarta-feira (26/08) Projeto de Lei (PL) 7785/2014, do deputado Onyx Lorenzoni (RS), que dispõe sobre a comercialização, posse, porte e utilização do spray de pimenta. O PL libera a comercialização, mas estabelece regras para a compra, que poderá ser feita apenas por maiores de 18 anos.

O produto poderá ser adquirido através de requerimento prévio ao ato de compra à Secretaria de Segurança Pública dos estados, mediante apresentação de documento de identidade, certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual ou Distrital, de 1° e 2° Grau, comprovante de ocupação lícita e residência fixa.

Atendendo aos requisitos, caberá à Secretaria de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, cumpridas as exigências legais, a emissão da autorização para aquisição do spray de pimenta no prazo máximo de 30 dias. Também será responsável por autorizar a venda e fiscalizar os estabelecimentos que comercializarem o produto.

O PL determina que o estabelecimento autorizado a comercializar o spray de pimenta deverá manter para fins de controle e fiscalização, cadastro dos adquirentes do produto. O deputado justifica a iniciativa: “Em uma sociedade que convive com a violência e a falência do poder público no cumprimento de seu dever de dar segurança aos cidadãos, estes não podem ser impedidos de exercerem o direito à legítima defesa, permitindo a utilização de mecanismos não letais para sua proteção”.

O PL segue para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

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Written by onyxlorenzoni

agosto 27, 2015 às 10:37 am

3 Respostas

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  1. Puta bola fora, fazer pedido pra secretaria de segurança. Ai bota um populista bolivariano no poder e manda negar todas as autorizações!!! Te lembra de alguma coisa? tem que ser comércio legal, para pessoas sem antecedentes, e a loja envia para a SSP para fins de registro, apenas!!!

    Giuliano Macarrão

    agosto 29, 2015 at 5:46 pm

  2. Então não temos direito nem mesmo a comprar um Spray de pimenta???

    Henrique Rissi

    agosto 29, 2015 at 12:11 am

  3. Obrigado Deputado !

    Eduardo da Silva Junior

    agosto 28, 2015 at 10:17 am


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