Blog do Onyx

Liberdade | Democracia

MENSAGEM AOS CIDADÃOS DE BEM, EM ESPECIAL AOS CAC’S

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Em 2015, completo 21 anos de atuação parlamentar.

Durante minha trajetória, o direito à legítima defesa é um dos meus princípios, e sempre foi uma das minhas principais batalhas no Congresso Nacional.

No último final de semana, fui surpreendido por críticas referentes à uma Emenda por mim apresentada (Emenda 47 da MP 693) e que “proibiria” a importação de armas, o que nunca tive a intenção de propor e que iria contra toda uma vida parlamentar de atuação a favor do direito à legítima defesa. Ao contrário, a minha emenda autoriza a importação com regras, o que hoje não existe em nenhuma lei. A proibição é proposta exclusiva do relator, Deputado Manuel Júnior, no artigo 24b de seu relatório, que ainda irá a votação, provavelmente em fevereiro, tanto na Comissão Especial, quanto nos plenários da Câmara e Senado. Com a coerência de sempre, já assumi o compromisso de pedir destaque para a retirada do artigo 24b do relator, em todas as instâncias referidas.

 

Peço licença aos amigos e amigas para alguns esclarecimentos.

 

Durante o longo processo de discussão do PL n° 3722/2012, dentre as emendas por mim apresentadas e que deram origem ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Laudívio Carvalho, aprovado pela Comissão Especial que discutiu a matéria, diversas dizem respeito diretamente aos interesses de confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, escolas de tiro, empresas de instrução de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro.

Portanto, fica clara na minha atuação parlamentar a favor do direito à legítima defesa, à defesa dos interesses dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s), bem como de suas entidades representativas.

Gostaria de convidá-los a acompanhar as discussões sobre o tema, tanto na votação da MP 693 que será feita no início do ano parlamentar na Comissão, como a votação do PL 3722 que se dará no plenário da Câmara Federal e logo após no Senado Federal. Meus canais de comunicação manterão todos atualizados.

Estou sempre à disposição para esclarecimentos.

Aproveito para desejar um ótimo Natal a todos e um ano novo cheio de conquistas, entre elas a aprovação da revisão do malfadado Estatuto do Desarmamento.

Um abraço,

Onyx Lorenzoni

 

EMENDAS PL 3722/2012

Redação do artigo 16, caput, cujo conteúdo é similar ao apresentado por mim. Autorizando a importação de componentes que não possuam similar nacional ou que, existindo, não atendam às características de qualidade exigíveis pelo mercado, e/ou aos critérios de operacionalidade.

Das Importações

Art. 16. A importação de armas de fogo, partes, componentes e acessórios e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, de uso restrito e permitido, se dará mediante autorização nas condições prescritas no art. 19, desde que o produto fabricado por empresa estratégica de defesa não atenda as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente.

É resultado de uma Emenda minha o conteúdo do artigo 18, caput, e inciso II do substitutivo, estabelecendo que a aquisição na indústria, comércio e importação se daria mediante autorização do Exército brasileiro para confederações e as federações de tiro, as agremiações de caça e de tiro, as escolas de tiro, as empresas de instrução de tiro, os atiradores, os caçadores e os instrutores de tiro.

 Art. 18. Ressalvada quando destinada às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública referidos no art. 144, I a V, da Constituição Federal, a aquisição, diretamente na indústria, no comércio especializado ou por importação, de insumos e equipamentos de recarga de munição se dará mediante autorização do Exército Brasileiro e apenas para:

 II – Confederações e as federações de tiro, as agremiações de caça e de tiro, as escolas de tiro, as empresas de instrução de tiro, os atiradores, os caçadores; os instrutores de tiro e as empresas de formação profissional de agentes de segurança privada;

Já o artigo 19, igualmente resultado de Emenda minha, estabeleceu que a competência para a aquisição e importação de armas de fogo, no caso de confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, às escolas de tiro e empresas de instrução de tiro, aos colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro, seria do Exército brasileiro, conforme disposto no inciso VI, alínea “b” do dispositivo.

 Art. 19. Sem prejuízo do disposto nos arts. 17 e 18, a autorização para a aquisição e importação de armas de fogo, munições, componentes e acessórios compete:

 VI – ao Exército Brasileiro, quando destinadas:

  1. b) às confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, às escolas de tiro e empresas de instrução de tiro, aos colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro;

Outra Emenda minha é a que retira da autoridade competente o poder discricionário de conceder ou não licença para aquisição de armas de fogo, tornando o ato administrativo vinculado, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, e que resultou no texto do artigo 21, caput, e parágrafo único, do Substitutivo.

Art. 21. Ressalvadas as hipóteses de autorização referidas nos arts. 17 a 20, será exigida licença para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, de suas partes, componentes, acessórios e de munições de uso permitido.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput é ato administrativo vinculado, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15.

Quanto à aquisição de munição, outra Emenda minha resultou na redação do artigo 23, caput, alíneas “a” à “c”, onde esta deixa de necessitar de prévia autorização para sua aquisição, desde que o adquirente possua licença para tal, seja do calibre da arma registrada e dentro dos limites quantitativos estabelecidos pela lei.

Art. 23. A aquisição de munição industrializada em estabelecimento especializado independe de prévia autorização e ficará condicionada:

I – à apresentação, pelo adquirente, da licença para aquisição de munição de uso permitido;

II – ao calibre correspondente à arma registrada; e

III – aos limites quantitativos estabelecidos no art. 118.

Parágrafo único. A aquisição de que trata este artigo somente pode ser realizada pessoalmente pelo proprietário da arma.

É importante salientar que o texto acolhido no Substitutivo do deputado Laudívio foi saudado como um texto de consenso. Da mesma forma, foram de minha autoria diversas emendas visando a simplificação da emissão de licença para o porte rural de arma de fogo, descritos no artigo 71, e para os caçadores, atiradores e caçadores, descritos no artigo 94 do substitutivo do Deputado Laudívio Carvalho ao PL n° 3722/2012.

Elenco aqui alguns de meus projetos buscando alterações no Estatuto do desarmamento que ampliem e garantam o Direito Legitima Defesa aos cidadãos, agravem penas e privilegiem a segurança pública.

PL 448/2015 – Classifica como hediondos os crimes praticados contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição.

 PL 449/2015 – Qualifica e agrava pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.

 PL 7283/2014 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências.

 PL-7301/2014 – Retira dos órgãos fiscalizadores o poder discricionário em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.

  PL-7302/2014 – Estabelece a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.

 PL-8153/2014 – Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas.

 PL-81542014 – Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo.

PL-8155/2014 – Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.

Além dessas proposições, apresentei requerimentos para que autoridades esclarecessem sobre questões envolvendo armas de fogo, mediante depoimentos perante a Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), como os seguintes:

REQ-331/2014 CSPCCO – Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a problemática dos registros vencidos de armas de fogo, que tem aumentado o número e armas de fogo fora do controle do Estado, em face de sua não regularização.

REQ-277/2013 CSPCCO – Requer realização de Audiência Pública para tratar da problemática dos registros de armas de fogo vencidos.

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Written by onyxlorenzoni

dezembro 21, 2015 às 5:41 pm

3 Respostas

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  1. Sr. Deputado,
    que bom que reconsiderou a medida que tanto prejudicava os cidadãos brasileiros. Voltamos ao 0 X 0. Esperamos agora medidas concretas em favor da população. Esperamos forte atuação para derrubar as amarras à importação, compra e porte de armas de fogo aos cidadãos com capacidade psicológica, técnica e sem antecedentes criminais.

    José

    fevereiro 24, 2016 at 10:56 pm

  2. Sobre os dois últimos parágrafos em negrito o registro vencido não deixa de existir, ou seja a arma não fica fora do controle do estado, pois é uma simples infração administrativa. A polícia não pode apreender uma arma por causa de uma falha do estado.

    Igor Barbosa

    janeiro 24, 2016 at 8:58 pm

  3. Prezado Deputado,

    Seus eleitores, diferentemente da grande maioria da população que elege os mal intencionados da esquerda desarmamentista, não é ignorante!

    Sabemos bem que o que não é proibido por lei, permitido está. Reconhecemos sua história pela causa da legitima defesa dos cidadão de bem, mas devemos estar sempre atentos para qualquer retrocesso aos interesses da categoria.

    Nos clubes de tiro, não se fala outra coisa que não seja na “traição” que a apresentação da emenda 47 à MP 693, de 2015, representa para os CACs, agentes de segurança pública, e demais cidadãos que ainda podem dispor de uma arma de melhor qualidade que as fabricadas no Brasil. Armas estas utilizadas para a proteção pessoal, dos familiares e da própria população.

    Se agiu de boa fé, ainda há tempo de provar isso aos seus eleitores. Mas já adiantamos que não bastará afirmar isso por meio de discursos, como o que aqui apresentou. Não somos tão ingênuos.

    Apesar de considerar absolutamente desnecessário, se quer resolver a questão, e julga imprescindível o controle (que na prática tornou-se proibição) condicione a determinação da “similaridade” competência de um clube de tiro. Isso retira a parcialidade da decisão.

    Agora, se quer apoio incondicional da categoria (atiradores, colecionadores, fazendeiros, profissionais de segurança pública, servidores públicos autorizados a portar arma e demais cidadãos comprometidos com a segurança pessoal e de seus entes familiares) apresente uma proposta que DE FATO AUTORIZE A IMPORTAÇÃO DE ARMAS, SEM RESTRIÇÕES QUE NA PRÁTICA A PROÍBEM!

    Aguardamos atentos pela resposta. Não por meio de discursos postados em um Blog, mas sim pela defesa direta dos interesses da população nas comissões, no plenário, na apresentação de medidas legislativas e nas votações.

    Esperamos, sinceramente, que reconsidere seu posicionamento.

    José

    dezembro 24, 2015 at 1:39 pm


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