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Juristas e especialistas veem pontos frágeis nas medidas de combate à corrupção

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22 08Na audiência do dia 22/08, o debate  sobre o PL 4850 que estabelece medidas contra a corrupção teve o professor de Ética e Filosofia na UNICAMP, Roberto Romano, e o Conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Augusto de Arruda Botelho, representando o o presidente da entidade, Fábio Tofic Simantob.

Para Romano, a proposta tem aspectos positivos, mas tem também alguns pontos levam à desmoralização da ética pública. Ele citou o exemplo do artigo que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal. O professor de ética afirmou que essa prática é condenável desde a Grécia Antiga, que já reprimia os chamados “sicofantas”, que difamavam em troca de lucro.

O professor de Ética criticou ainda algumas medidas que usam a boa-fé como justificativa para a obtenção de provas ilícitas e sugeriu “prudência” na análise das propostas por temer que “sistemas punitivos se tornem autoritários”.

Augusto de Arruda Botelho viu nas propostas do Ministério Público uma série de entraves à atuação dos advogados criminais. Os principais problemas, segundo ele, estão nas medidas que tratam de recursos judiciais e das nulidades penais. Para ele, o que o MP propõe é um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação. “As reformulações, em variados artigos do Código de Processo Penal, violam de forma grave os mais básicos direitos de defesa. É preciso deixar bem claro que estamos tratando aqui de uma reforma ampla, radical e perigosíssima da lei, sob o manto de se estar combatendo a corrupção”. afirmou o conselheiro.

Cientista social diz que projeto deve focar no processo eleitoral

A audiência pública realizada no dia 23 teve quatro convidados:23 08 img20160823142125166229MED

Para Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, o projeto tem viés acusatório e fere o ordenamento jurídico brasileiro em diversos pontos. Ele criticou a possibilidade de prisão preventiva sem o devido fundamento, o aumento de penas sem levar em consideração a proporcionalidade das punições para outros crimes e a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo. “A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade”, disse.

Para Semer, a proposta “se adequa ao velho lema de que os fins justificam os meios”. Ele criticou também limites aos recursos dos réus e à concessão de habeas corpus.

Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais – “O projeto não ataca a fonte: o processo eleitoral. Enxuga o gelo em vez de impedir que ele derreta. Se a gente não atacar a fonte, que é o problema da legitimidade do sistema político, não vai adiantar nada”, disse. Almeida elogiou a iniciativa de discutir o combate à corrupção, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, de maneira a garantir legitimidade à representação popular.

Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, apontou outra omissão na proposta: a tipificação de crimes de corrupção na iniciativa privada. “É preciso também discutir corrupção privada, como cartelização de mercado ou atos que ferem a concorrência, e ampliar os tipos penais em relação a licitações”, disse.

Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA –

“O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal”.

“Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa, e a flexibilização continua”.

“Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”.

“Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito”.

Veja aqui o vídeo com a manifestação do deputado Onyx, durante a audiência pública.

“Teste de integridade não presume culpa”, diz jurista 

Dia 24/08, participaram da audiência pública três juristas: Hélio Telho Corrêa Filho, Procurador da República; José Geraldo de Sousa Júnior, Jurista e ex-Reitor da UnB; e Anderson Furlan Freire da Silva, Juiz Federal da 5ª Vara Federal do TRF/4ª Região.24 08 img201608241143194219948MED

Hélio Telho rebateu uma das principais críticas ao projeto: a limitação da concessão de habeas corpus. Ele negou que a limitação seja um atentado às garantias individuais e apontou um abuso na concessão da medida, que deveria ser usada apenas em caso de prisões ilegais. E também defendeu os chamados testes de integridade para os servidores públicos: “Foi dito, por exemplo, que ele ofende a presunção de inocência, que diz a Constituição que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Mas o teste não presume culpa. Ele é uma ferramenta de dissuasão, prevenção, ao mesmo tempo de detecção de maçãs podres. Porque, sim, elas existem e devem ser excluídas da caixa para não contaminar as demais”.

O ex-reitor José Geraldo manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais e disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do que chamou de rigor punitivo.

O juiz Anderson defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa fé e a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção. Segundo ele, a Lava Jato e a aprovação das medidas podem ser um marco no combate ao crime no país. “O mau exemplo tem que ser punido e a Lava Jato, por todos os seus êxitos, abriu uma oportunidade histórica de nós repensarmos a forma em que a corrupção tem sido combatida no Brasil e essas dez medidas podem representar a virada normativa brasileira no combate à corrupção”.

No vídeo, assista a manifestação do relator Onyx Lorenzoni sobre as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes que, em entrevista, criticou as 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2,5 milhões de pessoas. Essas medidas estão no PL 4850/2016, objeto da comissão.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

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Written by onyxlorenzoni

agosto 25, 2016 às 9:50 am

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