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Archive for the ‘roubalheira’ Category

#Simples: quem rouba dos cofres públicos tem que cumprir pena na prisão e devolver o dinheiro desviado.

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Se o governo fosse sério já teria exonerado Luis Adams. (Foto: André Dusek/Estadão)

Se o governo fosse sério já teria exonerado Luis Adams. (Foto: André Dusek/Estadão)

É evidente que o Dr. Luis Inácio Adams, que na minha opinião já deveria ter sido exonerado, está no mais escancarado descumprimento da função de Advogado Geral da União. Ele deveria zelar pelo bem público e advogar em prol da recuperação dos valores desviados.  A conivência do douto jurista com criminosos condenados pela justiça no mínimo abre margem para que se suspeite ainda mais sobre sua conduta a frente da AGU. Não bastasse o envolvimento de seus indicados com a venda de pareceres agora ele esquece de cumprir sua função com argumentas pra lá de esfarrapados. O erário público foi lesado é dinheiro público roubado nos esquemas do mensalão tem que ser devolvido pelos condenados. Por uma questão de respeito cidadão brasileiro não podemos permitir que os mensaleiros manobrem para fugir das penas ou escapem de devolver o dinheiro que desviaram para seus bolsos. Não adianta julgar e condenar se depois deixar estes mafiosos que se infiltraram no governo aproveitando o dinheiro em liberdade, não há argumentação técnica que me convença de que quem rouba dos cofres públicos não tenha que cumprir pena na prisão e devolver o dinheiro. Só para lembrar, quem rouba dinheiro público rouba vidas e para este advogado que para minha tristeza é gaúcho falta uma boa dose de vergonha na cara. Segue a excelente reportagem de Vinicius Sassine para o jornal O GLOBO.

 

AGU se recusou a pedir de volta dinheiro do mensalão

Por duas vezes, órgão preferiu não fazer parte de processos de ressarcimento

BRASÍLIA — A Advocacia Geral da União (AGU) se recusou por duas vezes a fazer parte de processos que pedem a devolução de dinheiro desviado para o mensalão. Uma das recusas ocorreu há menos de três meses, em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação penal referente ao esquema criminoso, e foi orientada pela Procuradoria Geral da União, órgão de direção superior da AGU.

Numa das ações em que a AGU preferiu não entrar no caso, para tentar recuperar o dinheiro desviado, há 21 réus acusados de transações que resultaram em suposto enriquecimento ilícito de beneficiários do mensalão. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PT José Genoino, o operador do esquema, Marcos Valério, e diretores do Banco Rural são réus no processo, em tramitação na Justiça comum desde 2007. Os beneficiários apontados na ação do Ministério Público Federal (MPF) são políticos do PP, entre eles o deputado federal Pedro Henry (MT). A “vantagem econômica” mencionada na ação é de R$ 4,1 milhões. No STF, todos já foram condenados pela prática dos crimes.

No julgamento do mensalão, o STF concluiu que houve desvio de dinheiro público para o mensalão. Os ministros já iniciaram uma discussão sobre a recuperação dos recursos desviados. A proposta do decano do tribunal, Celso de Mello, é estabelecer um valor mínimo a ser indenizado pelos réus, o que deve ser discutida nesta fase final do julgamento. Os ministros decidiram pela perda de bens de Valério para ressarcir o Erário pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo manifestação de Celso de Mello em plenário, a AGU já deveria ter ingressado com ações para recuperar o dinheiro público.

Decisões tomadas na gestão de Adams

A decisão de não fazer parte de duas ações de improbidade administrativa em curso na Justiça Federal em Brasília foi tomada na gestão do atual advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Apesar da recusa da AGU em fazer parte dos processos, o dinheiro proveniente de um eventual ressarcimento de danos é destinado diretamente ao Tesouro Nacional. Para isso, o juiz responsável deve calcular o valor a ser ressarcido e determinar a devolução na sentença.

A ação na esfera cível pede o ressarcimento integral do dano ao Erário e a intimação da União para atuar no caso junto ao MPF, caso exista o interesse pela recuperação do dinheiro público. A primeira manifestação da AGU foi em maio de 2011, quatro anos depois de iniciada a tramitação do processo. “Aguarda-se autorização do procurador-geral da União para intervir ou não no presente processo”, manifestou em ofício a Procuradoria Regional da União da 1ª Região. Em 14 de setembro deste ano, a mesma unidade confirmou a negativa à Justiça: “Não é pertinente o ingresso da União. A assistência ao MPF só ocorre em ação de improbidade em que, objetiva e concretamente, a atuação da União agregue utilidade ao processo”.

O outro processo em que a AGU se recusou a recuperar o dinheiro público desviado diz respeito à contratação pela Câmara dos Deputados — sob a presidência do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) — da SMP&B Comunicação, empresa de Marcos Valério, e ao saque de R$ 50 mil na boca do caixa do Banco Rural pela mulher do parlamentar. São réus no processo o deputado João Paulo, Valério e sócios e diretores do Rural. Também nesse caso, o STF já condenou os envolvidos no esquema.

A ação de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento integral do dano causado, tramita desde 2007. O MPF sugeriu o ingresso da União no processo. “Não se mostra pertinente o ingresso da União, seja pela ausência de elementos próprios a reforçar o quadro probatório, seja porque o interesse público já se encontra devidamente resguardado pela atuação do MPF”, argumentou a AGU na resposta à Justiça, em setembro de 2011. João Paulo responde a outra ação de improbidade na Justiça Federal em Brasília. Uma decisão judicial referente a este processo, em 2007, intimou a União para se posicionar sobre o interesse em atuar ao lado do MPF. Não houve resposta da AGU.

Em reportagem do GLOBO publicada em novembro, sobre as dificuldades da União para reaver o dinheiro público desviado no mensalão, a AGU sustentou que a “reparação pecuniária” decorrente do esquema já era objeto de ações cíveis propostas pelo MPF na primeira instância do Judiciário. Nas manifestações entregues até agora à Justiça, a AGU preferiu ficar fora dos processos.

Sete ações de improbidade em curso

São sete ações de improbidade administrativa abertas como desdobramento da ação penal julgada pelo STF: cinco se referem aos principais núcleos e aos integrantes de cinco partidos beneficiários do valerioduto — as “vantagens econômicas” somam quase R$ 41 milhões — e as outras duas tratam da participação do deputado João Paulo no esquema. A AGU confirmou que não integra o polo ativo em nenhum dos sete processos, apesar da sugestão do MPF nas ações.

A AGU informou ao GLOBO que uma das razões de não ter feito parte nas ações de improbidade em curso na Justiça foi para não atrapalhar e atrasar o pedido de ressarcimento da Procuradoria. “O ingresso da União poderia atrasar a tramitação do processo, impondo a necessidade de sua intimação em todos os atos processuais.” O MPF no DF, por sua vez, diz aguardar decisão do STF sobre como agir em relação ao ingresso da AGU nos autos.“Não houve investigação por parte de órgãos de controle (CGU, TCU, procedimentos disciplinares), o que não legitima a atuação da União no caso”, diz a AGU em resposta ao GLOBO, em referência às ações de improbidade em curso na Justiça.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/agu-se-recusou-pedir-de-volta-dinheiro-do-mensalao-7051493#ixzz2F38MQdMJ

Autor: VINICIUS SASSINE
Fonte: jornal O GLOBO

MENSALEIRO TEM QUE DEVOLVER O DINHEIRO.

MENSALEIRO TEM QUE DEVOLVER O DINHEIRO.

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Por que Rosemary não foi indiciada como quadrilheira? #falarosemary

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ONYX LORENZONI QUER CPI PARA INVESTIGAR NOVAS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO

Os detalhes da operação Porto Seguro da Polícia Federal foram discutidos na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que recebeu o ministro da Justiça. O deputado Onyx Lorenzoni (Democratas do Rio Grande do Sul) defende a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as novas denúncias de corrupção no governo. (Fonte: Assessoria de Imprensa)

Link do YouTube: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=x1WklXXlkgI

(Degravação do vídeo) “A polícia federal, e o próprio ministro da justiça, devem estar surpresos com o alcance da operação Porto Seguro. Ela revela uma situação de tráfico de influência que perpassa vários organismos do governo federal. Não entendo como essa secretária que tinha um superpoder que permitiu a organização e articulação de uma quadrilha dentro do gabinete da presidência foi poupada de ser indiciada como quadrilheira. A transação dela era permanente com os irmãos. Portanto, este processo mereceria uma CPMI, para que trouxéssemos ao Congresso Nacional as pessoas que tem explicações a dar para o país. Uma caso com tal repercução que mereceria uma CPMI, para que nós pudéssemos entender por que o presidente Luis Ignácio da Silva bancou, e por que a presidente Dilma aceitou manter uma pessoa capaz de construir um esquema de corrupção que perpassa todos os poderes da república. Segue a reportagem do Ucho.info sobre a tentativa de furar a blindagem feita a Rosemary Noronha.”

#CPMI do #Cachoeira: amanhã será votado relatório, não vamos engolir pizza. #pizzanão

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Mais de 500 requerimentos sequer foram votados pela CPMI e já se tem até um relatório. Entre os requerimentos que foram ignorados estão aqueles que pedem a quebra de sigilo de empresas laranja ligadas a Delta e ao esquema Cachoeira-Cavendish, este esquema é claramente de desvio de verbas públicas e tem que ser investigado. Testemunhas chave como Luis Antonio Pagot, em cuja oitiva ele confessou ter usado seu cargo no DNIT para pedir as empreiteiras  que prestavam serviços ao governo doações  em dinheiro a campanha de Dilma Rousseff, nem mesmo é mencionado no relatório.  Dados sobre a Delta, seu aumento patrimonial, sua ligação ao DNIT, sua relação com Carlos Cachoeira e empresas laranja, entre outras situações, não são adequadamente descritas no relatório do deputado Odair Cunha. Não aceitamos blindagem e omissões do relator quanto a questões que foram exaustivamente tratadas na CPMI. Abaixo segue uma tabela do SIAF que, em meu entendimento, deveria estar neste relatório e a reportagem da Agência Câmara sobre a votação de amanhã. 

tabela1

Os valores pagos pelo Governo Federal a DELTA são, principalmente, provenientes do DNIT, evidenciando a relação forte entre a empresa e o departamento do ministério dos transportes.

tabela2

Para evidenciar a forte relação entre DNIT e a empresa DELTA, comparam-se os percentuais recebidos por esta empresa com os valores recebidos pelo conjunto formado pelas grandes construtoras contratadas pelo DNIT, o qual denominou-se “Grandes Construtoras”.

tabela3

A Delta tem uma acensão a jato, e de forma inexplicável o que era uma pequena e inexpressiva empresa vira uma das maiores construtoras do mundo em alguns anos. Isto tem que ser investigado e explicado, pois, como está evidenciado, existe uma relação muito nebulosa entre o DNIT, a Delta e empresas laranjas para as quais foram repassados mais de 400 milhões de reais.

Relatório da CPMI do Cachoeira pode ser votado na quarta

O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), pode ser votado na quarta-feira (5), em reunião marcada para as 10h15. Na semana passada, Cunha apresentou nova versão do parecer, sem o pedido de indiciamento de jornalistas e de investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Com as alterações, o relatório final pede o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de 12 agentes com foro privilegiado na Justiça.
Na última reunião, Cunha apenas leu o resumo do parecer, de 89 páginas, antes de ser aprovado o pedido de vista coletivo pelo período de cinco dias úteis. Segundo o relator, a mudança foi possível porque o indiciamento de jornalistas e a investigação de Gurgel não eram questões centrais, como o “núcleo da organização criminosa”. “Esse relatório, com as alterações que fizemos, significará a intenção da maioria da comissão”, afirmou.

A CPMI se reunirá na sala 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/431583-RELATORIO-DA-CPMI-DO-CACHOEIRA-PODE-SER-VOTADO-NA-QUARTA.html

Written by onyxlorenzoni

dezembro 4, 2012 at 6:06 pm

#ROUBALHEIRA: aprovado licitação “sigilosa” para todas obras do PAC

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EmPACado na Lama: Agora, via MP, o governo quer tramitar, por contrabando, a RDC – Regime Diferenciado de Contratação – leia-se LICITAÇÃO SIGILOSA. Esta maravilha da falta de transparência foi inventada para “acelerar, leia-se “encarecer”, as obras da Copa. O governo gostou tanto que quer fazer isto para TODAS as obras do PAC.
Entendem por que o Brasil está em uma crise de infra estrutura que compromete seu crescimento econômico bem como a segurança e a vida dos cidadãos brasileiros? O PAC, está emPACado, não anda, e querem por a culpa nas licitações, que já tem uma fórmula muito boa e que dificultava superfaturamentos. Agora querem licitações sem transparência, a portas fechadas. Vai ser uma farra de superfaturamentos e rios de dinheiro para parceiros de negócios do PT. O jeitinho é assim: primerio enrola a obra até que todos os prazos estourem, então tenta fazê-la a toque de caixa por custos estratosféricos em licitações sem transparência. É muita falta de vergonha na cara! Não vamos compactuar com essa MARACUTAIA que já tem apelido, PACduto. (Charge: blogdogusmao.com.br)

Aprovado Regime Diferenciado de Contratação para todas as obras do PAC

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (27). A proposta consta do Projeto de Lei de Conversão 13/2012, decorrente da Medida Provisória 559/2012, que agora segue para sanção presidencial.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc.

Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras.

– Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas obras de saúde e educação do PAC, mas também para os estados e municípios do Brasil – afirmou o senador.

Entre as novidades trazidas pelo RDC estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis.

Críticas da oposição

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação para obras do PAC, no entanto, foi duramente criticada por senadores de oposição. Líder do DEM, o senador José Agripino (RN) alertou para o fato de que o RDC está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), uma de iniciativa dos partidos de oposição e outra apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O PLV, então, correria o risco de também ser inconstitucional.

– Eu quero muito que o Brasil seja competitivo e que as obras sejam realizadas, mas eu tenho zelo pelo dinheiro público. Posso eu votar pela constitucionalidade de uma matéria que o procurador-geral questiona no STF? Só se eu fosse um irresponsável com dinheiro publico e eu não sou. É em nome da lisura de comportamento no serviço público que trago esse alerta – argumentou.

Diante disso, o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que seu partido irá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PLV. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que o RDC, que chamou de Regime “Desesperado” de Contratação, acaba com os princípios da austeridade, da transparência e da legalidade, abrindo brecha para a corrupção na administração pública.

Líder do governo no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) argumentou que o governo precisa de um regime eficiente e célere para agilizar os investimentos nas obras estruturais do país. Já o senador Gim Argello (PTB-DF) reafirmou a importância do RDC como instrumento para desenvolver o Brasil neste momento de crise mundial. Para ele, é preciso “desemperrar obras” do PAC.

Controle da Celg

A ampliação do Regime de Diferenciado de Contratação a todas as obras do PAC foi incluída na Medida Provisória 559/2012 por meio de emenda da Câmara dos Deputados. Originalmente, a MP tratava somente de autorizar a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. A empresa tem uma dívida de R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões com a própria Eletrobras.

Em apenas três artigos, o texto original da MP passava 51% da companhia goiana para a empresa federal. A transferência foi a solução para garantir a manutenção da distribuição de energia aos consumidores de Goiás. Na Câmara dos Deputados, foram acolhidas duas emendas com o intuito de oferecer à sociedade instrumentos para acompanhamento do processo de federalização da companhia goiana.

Ao todo, os deputados acrescentaram 32 novos artigos ao texto, sendo a maioria deles temas anteriormente previstos na MP 556/2011, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados. Os artigos tratavam, em sua maioria, de medidas tributárias.

Autora: Paola Lima
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/27/aprovado-regime-diferenciado-de-contratacao-para-todas-as-obras-do-pac

Deputado Onyx Lorenzoni falou no plenário da Câmara sobre a tentativa do governo de aprovar no Congresso a “flexibilização” das regras para as licitações das obras no PAC.

Governo pretende “flexibilizar” as licitações das obras do PAC, ao exemplo do que fez com as obras da Copa, cujas licitações são feitas sob o RDC – Regime Diferenciado de Contratações – que prevê licitações sigilosas, numa espécie de leilão as escuras, para o Deputado Onyx Lorenzoni isto é o mesmo que LICENÇA PARA ROUBAR.

CLIQUE AQUI E VEJA A ENTREVISTA EM VÍDEO DO DEPUTADO ONYX LORENZONI (Youtube).

Link: http://www.youtube.com/watch?v=YSlydzkZdDo&w=560&h=315]

 

Written by onyxlorenzoni

junho 28, 2012 at 11:04 am

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