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Brasil, atos terroristas e lei antiterror

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Íntegra do discurso do projeto de lei AntiTerrorismo

GRANDE EXPEDIENTE – 2ª FEIRA – 17 DE JUNHO DE 2013

BRASIL, ATOS TERRORISTAS E LEI ANTITERROR

A prática de atos terroristas é uma das grandes chagas contra a qual debate-se a comunidade internacional nestes primeiros anos do século XXI. A resposta jurídica de diferentes países a esta nova realidade acentuou-se após o episódio de 11/09, sendo os EUA, notadamente, o país onde a prevenção de ações terroristas é tratada como assunto de segurança nacional.

 O Brasil, é signatário da quase totalidade dos tratados internacionais sobre atos terroristas e temas conexos, ainda não dispôs sua tipificação em seu ordenamento jurídico, sendo sua única referência o artigo 20 da Lei de Segurança Nacional que, além de desatualizada, possui o estigma de haver sido colocada em vigor durante o período de exceção institucional, visando à reação do Estado a atos de subversão e inconformismo político.

O sistema internacional antiterrorista é formado por 14 convenções especializadas que versam desde a proteção física de materiais nucleares até o sequestro de aeronaves. Destas 14, o Brasil é signatário de 9. Algumas ainda se encontram em estudo no Executivo e outras em tramitação no Congresso Nacional.

Dentre os tratados e Resoluções dos quais o Brasil é signatário, está a Resolução 1373, do Conselho de Segurança da ONU, para impedir o financiamento dos atos de terror, criminalizar a coleta de fundos para este fim e congelar imediatamente os bens financeiros dos seus agentes; a Resolução 57/83, primeiro texto contendo medidas para impedir terroristas de conseguirem tais armas e seus meios de lançamento; a Resolução 1540, de 2004, obrigando os Estados a interromperem qualquer apoio a agentes não estatais para o desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas nucleares, biológicas e químicas e seus meios de entrega.

Também com o apoio do Brasil, a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, aberta para assinatura em 2005.

Também contam com o apoio do Brasil a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns; Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e Pessoal Associado; Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas; Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear.

O Brasil não possui em seu ordenamento jurídico brasileiro a conceituação de ato terrorista, nem previsão de penas a serem aplicadas a suas ações, o que nos leva a crer que o assunto ainda não é tratado como prioridade, mesmo sendo uma questão que diz respeito à defesa da sociedade e a preservação da ordem pública.

O Terrorismo, genericamente, pode ser conceituado como todo ato de violência, isolado ou em série, com o intuito primeiro de produzir dano à vida e/ou a bem material, que objetive, principalmente, com a necessária repercussão de mídia, implantar o medo e o terror, afrontar e intimidar governos e o poder constituído, como doutrina de um grupo criminoso, imaginado assim deixar demonstrado, perante a opinião pública, a vulnerabilidade das forças de segurança, prevendo o recuo na repressão.

As ações terroristas são movidas pela vontade consciente de difundir determinada causa, na defesa de posições ou ideologias. Para o terrorista o custo humano de suas ações é o preço a ser pago pela própria sociedade qual ele se propõe, pela violência, a mudar.

As ações terroristas são tão mais eficientes quanto forem deficientes a capacidade do Estado em combatê-lo, mediante a adoção de um aparato legal e de segurança que possa antever e prevenir atentados e neutralizar, prender e punir seus executores.O risco do negócio do terror é a capacidade de prevenção e reação do alvo escolhido.

Os atentados são uma forma de publicidade. Ao realizar um ataque, uma organização terrorista pretende – além de ações de vingança contra inimigos reais ou imaginários e de propaganda ideológica – angariar financiadores e simpatizantes. Quanto maior o dano causado e sua repercussão, mais bem sucedido é o atentado. Por isso que, normalmente, as organizações terroristas assumem a autoria dos atentados.

Ao contrário da previsão legal do crime de terrorismo, as ações terroristas, das mais diversas formas, já se encontram presentes na realidade brasileira. A diferença – por enquanto – parece residir tão somente na forma de ataque dos grupos terroristas: enquanto em diferentes locais do globo se explodem bombas, no Brasil presenciamos o terror urbano dos ataques ao poder público, com ataques às unidades da polícia militar e depredações de patrimônio público e particular, como as ações recentemente em Santa Catarina, praticadas por grupos criminosos, que não podem ser confundidos com manifestações legítimas de insatisfação popular.

Em São Paulo, uma onda de ataques matou, somente em 2012, mais de cem policiais militares, muitos deles com sinais de execução. No Rio de Janeiro, mesmo com as alardeadas ações “pacificadoras”, o “toque de recolher” determinado por traficantes ainda é rotina nas comunidades mais carentes.

A reforma do Código Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, pela primeira vez prevê o crime de terrorismo. O texto legal passa a prever as condutas terroristas e estabelecer as penas cominadas às diferentes ações, no entanto sem previsão para sua votação.

A votação de matéria tão complexa quanto a reforma do Código Penal pode demorar alguns anos e, possivelmente, não deve ser apreciada nesta legislatura.

Enquanto isso não ocorre, o Brasil será palco de grandes concentrações de nacionais e visitantes, em quatro grandes eventos: A Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016.

A realização de grandes eventos internacionais cria a oportunidade para o planejamento e execução de ataques terroristas com grande repercussãoExemplos não nos faltam, principalmente quando da realização de grandes eventos esportivos:

Olimpíada de Munique de 1972: Durante os jogos olímpicos de Munique, em 1972, 11 membros da equipe de Israel foram feitos reféns e mortos pelo grupo terrorista palestino Setembro negro. Cinco terroristas também morreram, e outros três foram presos na ocasião.

Olimpíada de Atlanta de 1996: No oitavo dia de Jogos, uma bomba explodiu no Parque Centenário. Duas pessoas morreram e mais de 100 ficaram feridas.

UEFA Champions League de 2002: Antes do jogo semifinal, entre Real Madrid e Barcelona, em Madrid, um carro bomba explodiu nas imediações do Estádio Santiago Bernabéu. 17 pessoas ficaram feridas. O grupo separatista basco ETA cometeu o atentado.

 Rally Dakar 2008: Por conta de ameaças do grupo terrorista Al Qaeda, a edição 2008 da competição foi cancelada. No ano seguinte, a organização da prova transferiu o evento para a América do Sul.

Maratona no Sri Lanka em 2008: Em 2008, na Maratona de Colombo, no Sri Lanka, houve um atentado suicida de um membro presumivelmente dos Tigres Tâmiles, um grupo rebelde independentista. Deste incidente resultaram 13 mortos e vários feridos.

 Ataque contra seleção de críquete do Sri Lanka em 2009: O críquete tem no Sri Lanka, e também Paquistão, praticamente a mesma importância que o futebol no Brasil. Os jogadores são tratados como ídolos nacionais. Enquanto a equipe do Sri Lanka se preparava para enfrentar o Paquistão, na cidade paquistanesa de Laore, o ônibus do grupo foi atacado por terroristas, munidos de foguetes e granadas. Os ataques resultaram em oito mortos e seis feridos.

Ataque a Seleção do Togo em 2010: Em 2010, a dois dias do início da Copa Africana de Nações, em Angola, o ônibus da seleção do Togo foi atacado por homens armados. Nove membros da delegação ficaram feridos, sendo dois deles jogadores. O grupo separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda assumiu a responsabilidade do ataque.

Maratona de Boston 2013: Duas bombas explodiram à distancia de cerca de 170 metros uma da outra, matando três pessoas e ferindo pelo menos outras 144.

Após o 11 de setembro, inúmeros foram os exemplos de atos terroristas, incluindo ataques à sede da ONU em Bagdá (agosto de 2003); em quatro trens em Madrid (março de 2004); num escritório e em apartamentos em Al-Khobar, na Arábia Saudita (maio 2004); no metrô de Londres (julho de 2005); numa zona litorânea e num centro comercial em Bali (outubro de 2005); em vários locais de Mumbai (novembro 2008); nos hotéis Marriott e Ritz-Carlton em Jacarta (julho 2009), e no metrô de Moscou (março 2010).

A verdade é que, caso o Brasil se torne alvo de ações terroristas em razão de grandes aglomerações humanas e não tenhamos uma legislação específica, a polícia, o Judiciário, os legisladores e a sociedade ficarão sem saber o que fazer. Afinal, segundo a CF/88 CF/88, em seu art. 5º, XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O terrorismo no Brasil, pela CF, é tratado como delito equiparado a crime hediondo, e, portanto, inafiançável e imprescritível, além de insuscetível de graça e anistia. A baliza constitucional foi estabelecida, mas a lei perde sua eficácia, uma vez que o legislador infraconstitucional não regulamentou os dispositivos constitucionais. O tema é abordado na lei dos crimes hediondos e na lei de segurança nacional, mas sem grande convicção.

Na lei dos crimes hediondos o terrorismo encontra-se presente em virtude da equiparação constitucional, onde é possível afirmar que ele apenas é citado, e não detalhado. A Lei de Segurança Nacional, por sua vez, apenas cita em um de seus tipos penais a expressão “atos de terrorismo”.

Em 2011, a diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército divulgou relatório no qual informa que mais de uma tonelada de emulsão de nitrato de amônia e de dinamite foi roubada ou furtada (e não recuperada) de pedreiras e obras no Brasil. Isso significa que os recursos materiais a serem empregados num eventual atentado terrorista em território brasileiro podem ser facilmente obtidos aqui mesmo, sem que haja preocupação com a transposição de fronteiras.

Há muito o Brasil vem sendo alertado por organismos internacionais de combate ao terrorismo que tem se transformado em abrigo e corredor de passagem de terroristas de todo o mundo, principalmente nas regiões de fronteira, hoje totalmente desguarnecidas, configurando-se em uma verdadeira peneira.

Khalid Sheikh Mohammed, o terrorista que planejou os ataques de 11/09 visitou o Brasil entre 1993 e 1996.

Em um ambiente internacional ameaçado pelo terror, o Brasil hoje é um país de maioria cristã, sem legislação específica de prevenção e combate ao terrorismo e sem uma cultura de prevenção, às vésperas de sediar quatro grandes eventos internacionais: um grande cenário para as organizações terroristas.

 A tragédia do 11/09 inaugurou um novo tipo de terrorismo, com características transnacionais e multilaterais. Para enfrentar este novo inimigo, novos instrumentos legais devem ser adotados, a começar pela definição legal específica sobre terrorismo no Direito brasileiro, que trate do terror como tipo penal autônomo, preparando o Brasil para enfrentar esta grande ameaça do século XXI.

Por esta razão, apresentei perante esta Casa, na tarde de hoje, o Projeto de Lei 5773/2013, que altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), acrescentando o artigo 288 – B, tipificando o crime de terrorismo.

Assim, terrorismo, no Brasil, passa a ser o ato de saquear, incendiar, depredar bens públicos ou particulares, extorquir, impedir o funcionamento de serviços públicos ou particulares, assaltar, explodir bombas ou artefatos similares, sequestrar, manter em cárcere privado; praticar atentado ou sabotagem, com dano ou perigo efetivo a vida, integridade física e liberdade de locomoção, bem como crimes qualificados como hediondos ou a estes equiparados, com a finalidade específica de intimidar ou coagir a população civil, interferir na conduta ou coagir as autoridades públicas ou instituições estatais, mediante subversão da ordem, a praticar, deixar de praticar ou tolerar que se pratique ato contra o interesse público e o Estado Democrático de Direito.

A pena base será de reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos.

Se do ato resultar lesão corporal grave; reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos;

Se do ato praticado resultar morte, reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 se o agente colaborar voluntariamente com a desarticulação de grupo, associação ou organização terrorista, impedindo a consecução de ato criminoso em planejamento ou processo de execução.

Será considerado como grupo, associação ou organização terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, visem subverter a integridade e o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito ou de seus representantes constituídos, mediante a prática ou ameaça de dano que intimide a população.

Com esta proposição, entendemos que o Brasil poderá se preparar de forma mais adequada a uma nova realidade internacional, visando à prevenção e a defesa de seus cidadãos e daqueles que, vindos das mais diversas partes do mundo, confiam sua segurança e integridade física ao Estado brasileiro e seus agentes.

Written by onyxlorenzoni

junho 17, 2013 às 6:07 pm

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