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Medidas incluídas no relatório apresentam avanços, diz procurador

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Procuradores do MP Deltan e Pozzobon estiveram participando de evento da Assembleia Legislativa do Paraná com o deputado Onyx

Ontem, alguns blogs e veículos de comunicação repercutiram uma entrevista da força-tarefa, por ocasião da 36ª fase da operação, gerando uma interpretação que a equipe de procuradores estaria preocupada com pontos do pacote do relatório que poderiam atrapalhar as investigações da operação. O procurador Roberson Pozzobon se referia ao PL 3636 e não ao que está sendo apresentado pela comissão especial do PL 4850.

Reunião com a força tarefa da lava jato

O relator do PL 4850/2016, deputado Onyx Lorenzoni, estará reunido com o procurador Deltan Dallagnol e a força tarefa da Operação Lava-Jato, na próxima segunda feira, 14 de novembro, para debater alguns pontos do relatório apresentado na comissão especial. A força-tarefa da Lava Jato, além de ter tido a importante iniciativa das 10 medidas, participou ativamente da construção da proposta.

Assista vídeo:  

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novembro 11, 2016 at 10:42 am

Relator das medidas de combate à corrupção vai apresentar parecer dia 1º de novembro

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Fotos: Pedro de Oliveira/Alep

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa medidas para combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou para 1º de novembro a apresentação do seu parecer.

Lorenzoni participou nesta segunda-feira (24) de audiência pública promovida pela comissão na Assembleia Legislativa do Paraná com a participação do juiz federal Sérgio Moro e dos procuradores do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol e Roberson Henrique Pozzobon.

Com a apresentação do relatório, o projeto pode ser colocado em votação na Comissão Especial ainda no mês de novembro.

O relator citou que o projeto é o que mais contou com a adesão da população na história do País. “Essa é uma das maiores ações integradas entre a sociedade brasileira e o Parlamento brasileiro. Hoje temos a responsabilidade de responder a mais de dois milhões de brasileiros. E estamos prontos. Dentro de poucos dias – espero que em 1º de novembro, possamos apresentar o nosso relatório, para que ele possa ser votado na comissão e que depois vá ao Plenário para deliberação”, explicou.

O deputado ressaltou que esses são os primeiros passos para a aprovação da matéria, lembrando que a mobilização da sociedade precisa continuar.

Caso o projeto passe pela Câmara dos Deputados ainda dependerá da votação no Senado Federal. “Não podemos ser ingênuos e imaginar que com o que nós construímos até agora vamos enfrentar a parte mais complexa, que é a fase da aprovação no Plenário da Câmara e depois no Senado. Convido a todos para que juntos continuemos reunindo assinaturas. Vamos sim criminalizar o enriquecimento ilícito, colocar na lei o que é crime de caixa dois. Vamos estabelecer que crimes de corrupção têm que ter penas altas e vamos transformar o crime de corrupção em crime hediondo”, finalizou.

Judiciário
O juiz Sérgio Moro assinalou que os atos recentes para o combate à corrupção têm partido do Judiciário, e que é preciso haver maior participação legislativa no processo, por meio de reformas mais amplas e gerais. “A corrupção alcançou dimensão extraordinária no Brasil. Diante deste quadro, é preciso pensar o que vamos fazer a respeito disto. É natural que se pretenda, nos processos judiciais, uma aplicação mais rigorosa da lei, o que aparentemente tem sido feito, mas é preciso ir além e se pensar em melhorar o sistema para que possamos superar esse quadro. Precisamos de uma agenda de reformas, reformas gerais.”

O deputado Diego Garcia (PHS-PR), que solicitou o debate, lembra que na Câmara já tramitam outros projetos avulsos de combate à corrupção, mas que o projeto 4850/16 seria o mais completo, por ter sido apresentado de maneira compilada, permitindo que a matéria pudesse tramitar dentro de uma comissão especial, com amplo debate e ouvindo especialistas. “Acredito que agora [o projeto] está mais do que pronto e essa matéria possa ser levada à votação, na própria comissão e no Plenário da Câmara”, afirmou.

Ele reforçou que a participação popular é essencial para a aprovação e que essas audiências públicas servem para que a questão seja melhor esclarecida para toda a sociedade. “Esses encontros fazem com que o debate não fique só na Câmara e sim possa contar com a contribuição de todos. Aqui na Assembleia do Paraná tivemos a presença de diversos deputados que poderão dar a sua contribuição e também da sociedade civil, que teve espaço para falar. Ao ampliarmos a discussão, fortalecemos e damos mais credibilidade para a proposição”.

Projeto
O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho, lembrou que o projeto surgiu por iniciativa do Ministério Público Federal e contou com o amplo respaldo popular, com mais de 2 milhões de assinaturas.

30538785775_97b8b96fc9_zEle fez um balanço dos trabalhos da comissão, instalada em 17 de julho. Nesse período, foram realizadas 31 audiências públicas e foram aprovados convites para audição de 143 pessoas, como jornalistas, professores, juristas e demais membros da sociedade civil.

“Este projeto chegou aonde chegou graças à mobilização, ao empenho e à compreensão que a nossa sociedade tem tido ao longo desses últimos anos de que precisamos fazer algo para mudar. Essa mudança só começa quando o povo se mobiliza. As audiências permitiram enriquecer o projeto e o entendimento que os deputados tinham. [O projeto] Está maduro e está na hora de chegarmos a um final.”

As principais medidas de que trata o projeto preveem a criminalização do caixa dois, criminalizar o enriquecimento ilícito, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado, aumentar as penas de crime de corrupção e agilizar as leis processuais que envolvem crimes e atos de improbidade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que as medidas contra a corrupção são necessárias, mas ressalta que não se pode colocar toda a classe política na vala comum.

“Estas decisões das dez medidas (contra a corrupção) são fundamentais para serem aprovadas no Congresso Nacional e, mais do que nunca, é importante a força dos parlamentares federias nos ajustes para que os brasileiros possam se sentir prestigiados, valorizados e orgulhosos dos seus representantes”, ressaltou.

Traiano acrescentou que não se pode fazer com que o Poder Legislativo seja colocado na “vala comum” em função de maus parlamentares. “Temos que compreender que temos bons políticos. Se os maus hoje prestam um desserviço à nação, que sejam penalizados, julgados e o seu caminho, todos nós sabemos onde será”, concluiu. (Agência Câmara com informações Imprensa ALEP)

Onyx afirma que combate à corrupção não vai morrer na praia

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img20161018113284152823med“Não estamos fazendo esse gigantesco esforço para morrer na praia. Quem vai morrer afogada é a corrupção no Brasil”. Assim o deputado Onyx Lorenzoni (RS), relator da comissão que analisa medidas anticorrupção, iniciou a sua intervenção, hoje (18), na audiência pública promovida pela mesma comissão. O parlamentar fez tal afirmação, após convidados manifestarem receio de que as medidas não conseguissem ser aplicadas na prática.

Estiveram presentes, como convidados, especialistas da área do Direito. O Ministro da Justiça, presença mais esperada do dia, não pôde comparecer, mas informou que virá à comissão na próxima semana.

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Apesar de algumas divergências no tocante à proposta de legitimação de provas ilícitas, os palestrantes elogiaram efusivamente a ideia do projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) e enfatizaram a necessidade de se criar uma mentalidade intolerante à corrupção, “desde o momento do nascimento”. Neste sentido, defenderam a melhoria da educação e a criação de um fundo que capte recursos para o combate à corrupção – proposta defendida pelo deputado relator. “Os recursos servirão para desconstruir a cultura do jeitinho, do se dar bem”, declarou Onyx.

Celeridade nos julgamentos, transparência na gestão pública, aumento de penas, suspensão ou aumento dos prazos prescricionais em crimes de corrupção e revisão do regime de progressão penal também foram medidas defendidas na audiência pública. Quanto ao teste de integridade, que serviria para verificar a probidade dos agentes públicos, houve divergência. Os convidados concordaram que, se ele for adaptado e incidir apenas em punições administrativas, há mais chance de prosperar diante de possíveis questionamentos futuros no Judiciário.

O relator afirmou que na próxima semana se reunirá com os deputados titulares e suplentes da comissão, juntamente aos assessores legislativos, para chegarem a uma “sintonia fina” diante das medidas e assim facilitar a conclusão a apresentação do relatório, prevista para o fim do mês. Alguns pontos Onyx já adiantou: transformar em crime hediondo os desvios que ultrapassem cem salários mínimos; transação penal, pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa; e a criação da figura do informante, aquela pessoa que não tem envolvimento com o crime, mas pode denunciar os criminosos e ser recompensado por isso. (Liderança Democratas)

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outubro 18, 2016 at 4:23 pm

Relator das medidas anticorrupção descarta anistia para caixa 2

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img201610101613175839784medO relator do projeto de lei das medidas anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), descartou risco de anistia para caixa 2 na proposta. O tema foi debatido, nesta segunda-feira (10), em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa as medidas sugeridas pelo Ministério Público e tramitam na Câmara em forma de projeto de lei (PL 4850/16).

Atualmente, a contabilidade paralela nas campanhas eleitorais já é considerada crime com base no Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Para endurecer a legislação e torná-la mais efetiva, o Ministério Público propôs a responsabilização dos partidos políticos por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas, além de tipificar a prática como crime na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

A audiência pública exclusiva para tratar de caixa 2 teve convidados definidos em requerimentos dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Polêmica
A polêmica sobre o risco de anistia surgiu em 19 de setembro, quando um outro projeto de lei sobre legislação eleitoral (PL 1210/07) foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara.

Imediatamente, Rede e Psol denunciaram articulações em torno de uma emenda aglutinativa que poderia anistiar políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. Posteriormente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou que a discussão e a votação do tema seriam feitas apenas no âmbito das 10 medidas anticorrupção, na comissão especial da Câmara.

Gambiarra legislativa
Para o deputado Onyx Lorenzoni, qualquer tentativa de anistia seria o que chamou de “gambiarra legislativa”. Ele garantiu que a nova tipificação criminal será acatada. “Caixa 2, no relatório, estará criminalizado com clareza e objetividade. E aí fica claro: aquele dinheiro que veio de um ato criminoso e aquele dinheiro que apenas não foi contabilizado. Ambos serão crimes com penas diferentes porque têm potencial ofensivo para a sociedade.”

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também defendeu a nova tipificação com o argumento de que a lei atualmente em vigor praticamente não levou a nenhuma condenação efetiva por caixa 2, na Justiça Eleitoral.

Código eleitoral
O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino explicou que é exatamente essa lei atual que impede qualquer risco de anistia ao caixa 2. “Não há que se falar rigorosamente em anistia. Quaisquer situações anteriores à nova norma não poderão ser apenadas à luz da norma nova. Essa é uma regra geral do direito penal. Em relação aos fatos anteriores, não haverá anistia. Em se tratando de caixa 2, os fatos anteriores continuarão a ser punidos, com todas as deficiências previstas no artigo 350 do Código Eleitoral”.

Em vez de “criminalização”, Dino prefere chamar as medidas contra o caixa 2 de “incremento dos mecanismos de responsabilização da contabilidade paralela no processo eleitoral”. Ele concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da atual legislação para coibir a pratica tanto no plano da responsabilização pessoal quanto da responsabilização partidária.

“Hoje os instrumentos são frágeis. O Código Eleitoral, por exemplo, prevê a criminalização apenas no âmbito da prestação de conta do candidato. O objetivo das medidas é trazer para o esquema jurídico meios de mitigar os efeitos deletérios do poder econômico no processo eleitoral” disse.

Dino ressaltou que as sanções previstas vão desde multas até a possibilidade de cancelamento de registro do partido político, caso as irregularidades sejam de responsabilidade do diretório nacional.

Melhorar fiscalização
Já o jurista e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, avalia que o foco das medidas anticorrupção deveria ser a melhoria da fiscalização tributária das empresas e a transparência na prestação de contas eleitorais.

Maronna vê risco de impunidade em caso de nova tipificação para o caixa 2: “Por que criar uma nova lei se a lei atual já é adequada para punir essas situações? O problema da obtenção da prova não vai ser resolvido com a criação de um novo crime. Nós vamos ter mais um problema que vai eventualmente abrir uma janela para a impunidade, que é a discussão sobre a competência: da justiça eleitoral ou da justiça comum. E questões relacionadas à competência geram impunidade e prescrição”.

Maronna destacou que o combate à corrupção é importante, mas não pode ultrapassar os limites previstos na Constituição. Para ele, a contabilidade paralela já está tipificada como crime na legislação brasileira, sobretudo no Código Eleitoral.

Se a criminalização do caixa 2 for aprovada, como quer o Ministério Público, Maronna prevê que “vamos ter mais um crime na praça, mas a dificuldade de busca de prova vai continuar a mesma”. “Criar mais um crime é bom para agradar a torcida e agradar a mídia”, disse.

Concordando com Maronna, o deputado Paulo Teixeira ainda manifestou a preocupação de que uma nova tipificação venha a aumentar o “já alto grau de judicialização” do processo eleitoral.

Aperfeiçoamentos
Também presentes na audiência pública da Câmara, o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin e o mestre em direito Fabrício Juliano Mendes Medeiros defenderam a proposta do Ministério Público, mas fizeram sugestões de aperfeiçoamentos.

Para evitar dúvidas quanto à competência jurisdicional (justiça eleitoral ou justiça comum) na responsabilização do caixa 2, Alckmin defendeu que se coloque um dispositivo no PL 4850/16, deixando claro que, a partir da nova tipificação, não se aplicará mais a regra hoje prevista no Código Eleitoral.

Já Medeiros sugeriu uma melhor definição de quem são os agentes públicos e políticos puníveis. Também recomendou que a redação do texto deixe claro que o caixa 2 praticado por meio de prestação de serviços também será alvo de punição. (Publicado em 10/10/2016 no CENÁRIOMT com informações da Agência Câmara)

Para relator, mudanças na legislação são necessárias

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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Relator do projeto com as dez medidas de combate à corrupção, o deputado Onyx Lorenzoni, (DEM-RS), garantiu que o Congresso não vai lesar nenhuma garantia individual ou afastar mecanismo de proteção perante o Estado no projeto de combate à corrupção.

Ele defendeu, entretanto, mudanças para que o Brasil não figure mais em 76° lugar no ranking de corrupção mundial. “Deixar como está e afirmar que nosso sistema é suficiente, não concordo. Se fosse, não estávamos com esse desempenho”.

Na avaliação de Lorenzoni, o direito brasileiro tem um problema grave em sua concepção. “Na minha visão humilde, nós temos um arcabouço protetivo ao réu, mas não temos arcabouço protetivo para a sociedade brasileira. Eu já vi aqui doutores e pós-doutores dizerem que é um absurdo tornar o crime de corrupção hediondo. Absurdo são os milhões e milhões de assassinatos que ocorrem todo ano por falta dos 200 bilhões de reais que são desviados do setor público brasileiro”.

Nesta quarta-feira (5), Lorenzoni informou que a prisão a partir de condenação em segunda instância deverá constar do seu relatório final. O anúncio foi feito após decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, manteve a possibilidade de prisão mesmo antes do trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos). A medida já estava em vigor desde fevereiro também por decisão do Supremo, mas sofria contestação da OAB e do Partido Ecológico Nacional.

A comissão de combate à corrupção fará a audiência pública na próxima segunda-feira (10) para discutir a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, às duas e meia da tarde. (Agência Câmara Notícias)

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outubro 6, 2016 at 10:04 am

Criminalização do enriquecimento ilícito divide debatedores

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img201609061126534121327medA reunião da Comissão de Combate à Corrupção no dia 06/09 teve a participação de dois convidados: Eugênio José Guilherme de Aragão, do Ministério Público Federal, e Jorge Hage Sobrinho, ex-Ministro-Chefe da CGU – Controladoria-Geral da União.

Aragão defendeu a valorização de políticas públicas de prevenção à corrupção em vez de focar apenas no combate pelo viés penal. Para ele, só combater a corrupção pelo direito penal é populismo legislativo. “Tenho medo de excesso criminalizante da corrupção e desse discurso moralista que contamina nosso sistema político, porque a gente não sabe o que vai colocar no lugar. Temos que evitar essas abordagens de que se pode consertar um país a partir de um combate penal à corrupção”, disse. Para o integrante do MPF, as dez medidas não vão acabar com a corrupção. “Não acredito nas dez medidas, porque já existe um foro claro que é o Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro], pois o combate não tem que ser feito do ponto de vista penal, mas da prevenção do estado”, reiterou Aragão.

Jorge Hage Sobrinho, ex-Ministro-Chefe da CGU – Controladoria-Geral da União, defendeu a criação de diversos mecanismos que contribuam com o combate à corrupção, como o Projeto de Lei 4850/16 em análise na Câmara. “A corrupção tem muitas faces e precisa ser atacada com muitos instrumentos”, disse. Hage defendeu alguns pontos da proposta como o que tipifica o enriquecimento ilícito como crime e negou que a medida inverta o ônus da prova. “Que se identifique pelo produto final, que é o patrimônio desproporcional com o salário do agente público. O receio é que se inverteria o ônus da prova, mas não se trata disso”, afirmou. Outra proposta defendida pelo ex-ministro e prevista no projeto é a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do Caixa 2.
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Dia 05/09, a audiência pública iniciou com o deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN/DF), da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, representando a presidente, deputada estadual Ana Cunha. Delmasso afirmou que o projeto é uma grande oportunidade de os políticos probos retomarem a credibilidade de seus eleitores e defendeu que a corrupção deve ser tratada de forma mais severa. “A corrupção deve ser considerada crime hediondo, pois ela mata milhares e milhares de vidas em consequência dos desvios constantes da verba pública”, destacou. Para ele, “é preciso que se dê mais atenção ao processo de punição do corrupto, porque somente desta forma, os políticos de bem retomarão a confiança da sociedade, que é a maior prejudicada no final”.

Juarez Cirino dos Santos, Jurista Especializado na Área Penal, que também participou dos debates, opinou que a criminalização do enriquecimento ilícito é uma medida desnecessária. “A pesquisa criminológica mostra que nos pouquíssimos países que adotaram a tipificação do enriquecimento ilícito não tiveram condenação. A quantidade de tipos penais que temos na legislação brasileira mostra que ele é desnecessário porque temos tipos suficientemente abrangentes que são exatamente a corrupção passiva, corrupção ativa, o peculato, aos quais o enriquecimento ilícito indica porque ele é desnecessário.”

A convite do deputado Onyx Lorenzoni, Carlos Eduardo Miguel Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, disse que um dos pontos mais significativos da proposta é a criminalização do enriquecimento ilícito. “Hoje é difícil comprovar a origem ilícita do patrimônio desviado pelo agente político, agente público ou particular em atos de corrupção e em crimes de outra natureza. É difícil, mas é fácil comprovar a existência de um patrimônio sem causa, acima da renda e que seja justificável. Então, de todas as medidas, a que tem maior eficácia no combate à corrupção será o enriquecimento ilícito.”

Defensor do projeto, Elisio Teixeira, secretário geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, que representou na audiência a presidente Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, afirmou que as sugestões que constam no projeto não violam direitos ou garantias. Um dos pontos destacados por ele foi a execução provisória da pena. Para Teixeira, a medida resolveria problemas enfrentados pela Justiça na tentativa de concluir os processos em prazos razoáveis.

(Informações Agência Câmara e imprensa Unale)

Semana teve dez especialistas avaliando questões relevantes do PL 4850/16

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img201608291918286950895medNa reunião deliberativa do dia 29 de agosto em que se debateu o PL 4850/2016, que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, foram expositores os procuradores Julio Marcelo de Oliveira e Diogo Ringenberg, o promotor de Justiça Roberto Livianu e os professores Rita Biason e Gustavo Badaró.

Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União, defendeu a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) nos acordos de leniência celebrados entre poder público e empresas responsáveis por atos de corrupção. Outra medida defendida por ele foi a homologação judicial dos acordos de leniência. Segundo o Dr. Julio Marcelo, isso garante segurança para as empresas e funciona como uma justificativa ao cidadão.

Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MP de Contas/SC e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, apontou a criminalização do enriquecimento ilícito como a principal medida do pacote contra a corrupção. “A matemática não mente, se alguém detém um patrimônio exagerado, muitos dos criminosos importantes se escudam atrás desse vácuo legislativo que ainda permite a manutenção de grandes fortunas nas mãos de quem não teria a menor condição de sustentar aquela riqueza”.

Roberto Livianu, Promotor de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do MP/SP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, destacou o que considera ser o ponto mais importante do projeto: a transparência, que vai levar inclusive, a que Judiciário e MP prestem contas da duração dos processos nos seus escaninhos. Para Livianu, o MP não terá mais poder, terá, sim, visibilidade à sociedade, para aquilo que acontece na Justiça. Ele defende também a outras medidas que ajudam no combate à corrupção, como a punição da alienação do controle societário das empresas e até a autorregulamentação empresarial, que funcionaria como filtro às leis.

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Rita Biason, Professora de Instituições Políticas Brasileiras na Unesp/Franca e Coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção, alertou para o risco de “dirigismo” na administração com o uso do teste de integridade para a seleção de servidores públicos. Ela ressaltou ainda que o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público. “Do jeito que está (o projeto), não sabemos como e quando será aplicado. O projeto precisa ser mais específico”, frisou.

Gustavo Badaró, Professor Associado de Direito Processual Penal da USP, entende que criminalizar o enriquecimento ilícito é uma iniciativa ilegítima porque reverte o ônus da prova: caberá ao servidor público comprovar a origem legítima de seu patrimônio e não ao juiz apontar a ilicitude dos bens.

Na reunião deliberativa do dia 30, a Comissão ouviu dois convidados, em atendimento a requerimentos do relator Onyx Lorenzoni.

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Roger Stiefelmann Leal, Advogado e Professor Universitário, destacou dois pontos específicos do projeto. O primeiro deles é o que estabelece regras para definição de percentuais mínimos para ações de marketing de forma a difundir a cultura de intolerância à corrupção.  Segundo Stiefelmann, estas regras aparentam exibir conteúdo orçamentário/financeiro, interfeririam no orçamento da União, estados e municípios. Assim, a constitucionalidade poderia ser questionada. O segundo ponto levantado pelo professor Roger é que o projeto parece dispor sobre organização interna da administração pública e isso  invade área reservada a decretos presidenciais.

Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, defendeu que a criação de instrumentos legais para combater o enriquecimento ilícito e viabilizar a perda de bens obtidos por meio de atividades ilícitas é fundamental para fortalecer o Sistema Normativo Brasileiro Anticorrupção. Ele também lembrou que o ponto mais controverso da proposta – que está no PL 4850 -, acolhimento de provas levantadas de forma irregular desde que não se caracterize que houve má-fé por parte dos responsáveis pela investigação, já foi adotado pela Suprema Corte americana e pelo Tribunal Constitucional alemão.

A audiência pública do dia 31 contou com a participação de três expositores:

Beto Vasconcelos, ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, disse que o Brasil tem avançado no combate à corrupção e não o contrário. “É o caso das medidas de transparência adotadas nos últimos anos.” Como aspecto positivo, ele destaca a criminalização do enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, a criminalização do caixa dois eleitoral e a inclusão dos acordos de leniência na lei de improbidade administrativa.

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Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil, falou que pode contribuir com o projeto, trazendo o trabalho da TI no que funciona e no que não funciona no combate à corrupção no mundo. Segundo ele, vários pontos do PL 4850 são objeto de estudo ou já foram testados em regimes democráticos. Uma das grandes preocupações de Brandão é a proteção ao denunciante, uma vez que o Brasil não tem legislação específica e isso gera muita fragilidade.

Renato Stanziola Vieira, coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, avaliou que o projeto tem dispositivos que extrapolam seu objetivo. Ele afirmou que algumas medidas não têm nada a ver com corrupção e significam um potencial de encarceramento que vai na contramão do que se imagina de um processo penal civilizatório. “Ele toca em questões que dizem respeito à espinha dorsal do Código Penal, como por exemplo, a temática da prescrição. Ele toca em questões que dizem respeito à estrutura do Código de Processo Penal de forma muito drástica que são as hipóteses de convalidação das provas ilícitas, as hipóteses de nova regulamentação das nulidades, e a hipótese de regulamentação castradora do instituto do habeas corpus.”

(Informações arquivos da Câmara e Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

agosto 31, 2016 at 10:38 pm

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