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Liberdade | Democracia

PL 4850/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que “estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”

Identificação da Proposição:

Autor – Apresentação – Antonio Carlos Mendes Thame – PV/SP, Diego Garcia – PHS/PR, Fernando Francischini – SD/PR, João Campos – PRB/GO

Ementa – Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Explicação da Ementa – Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,  de 2015;  8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.

Indexação – Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, prisão, confisco de bens, agravação penal, aumento, pena, peculato, concussão, excesso de exação (crime), corrupção passiva, corrupção ativa, estelionato, sistema, prescrição, crime, extinção, prescrição retroativa, unificação, prazo prescricional, pretensão punitiva, pretensão executória, pena cominada  duplicação, prazo, prescrição, corrupção ativa, transação comercial, âmbito internacional.
_ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, supressão, dispositivo legal, regulação, especificação, crime, corrupção.

_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, excesso de exação(crime), corrupção passiva, corrupção ativa.

_Alteração, Código de Processo Penal,  recusa, tribunal de justiça, recurso judicial, recurso protelatório, prazo determinado, pedido de vista, disciplinamento, embargo de declaração, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, agilização,  justiça, conceituação, prova ilícita, critério, inadmissibilidade, exclusão, ilicitude, preclusão, nulidade.

_Alteração, Código de Processo Civil, recusa, tribunal de justiça, recurso judicial, recurso protelatório, prazo determinado, pedido de vista.

_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disciplinamento, acordo de leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, Ministério Público.

_Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), partido político, ato ilícito, administração pública, país estrangeiro, utilização indevida, recursos não contabilizados, bens, procedência, infração penal, sanção, multa, ressarcimento, suspensão, cancelamento,  registro, prazo, competência, Justiça Eleitoral.

_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, disciplinamento, cumprimento, instituição financeira, ordem judicial, quebra, transferência, sigilo bancário, sigilo fiscal, rastreamento, recursos financeiros, descumprimento, multa.

_Disciplinamento, ação civil pública, perda civil de bens, atividade ilícita.

_Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, apropriação indébita, bens.

_Critério, percentual, recursos financeiros, publicidade, programa, marketing, combate, corrupção, Administração Pública, Código de conduta.

 

img20160713163252595725MEDComissão Especial 

Presidente: Joaquim Passarinho (PSD/PA)
1º Vice-Presidente: Alexandre Serfiotis (PMDB/RJ)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Onyx Lorenzoni (DEM/RS)

TITULARES SUPLENTES
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/
PSDC/PEN/PRTB
Alexandre Serfiotis PMDB/RJ (Gab. 554-IV) Alberto Filho PMDB/MA (Gab. 350-IV)
Aluisio Mendes PTN/MA (Gab. 931-IV) Carlos Marun PMDB/MS (Gab. 372-III)
Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV) Darcísio Perondi PMDB/RS (Gab. 518-IV)
Fernando Francischini SD/PR (Gab. 265-III) Diego Garcia PHS/PR (Gab. 745-IV)
Gilberto Nascimento PSC/SP (Gab. 834-IV) Ezequiel Teixeira PTN/RJ (Gab. 210-IV)
João Campos PRB/GO (Gab. 315-IV) Laudivio Carvalho SD/MG (Gab. 717-IV)
Marcelo Aro PHS/MG (Gab. 280-III) Marcos Rogério DEM/RO (Gab. 930-IV)
Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) Marcus Vicente PP/ES (Gab. 360-IV)
Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) Mauro Pereira PMDB/RS (Gab. 843-IV)
Ricardo Izar PP/SP (Gab. 634-IV) Pr. Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV)
Valdir Colatto PMDB/SC (Gab. 516-IV) Renzo Braz PP/MG (Gab. 736-IV)
2 vagas Vinicius Carvalho PRB/SP (Gab. 356-IV)
Walney Rocha PEN/RJ (Gab. 585-III)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Christiane de Souza Yared PR/PR (Gab. 201-IV) Cabo Sabino PR/CE (Gab. 617-IV)
Delegado Waldir PR/GO (Gab. 645-IV) Eros Biondini PROS/MG (Gab. 321-IV)
João Rodrigues PSD/SC (Gab. 503-IV) Givaldo Vieira PT/ES (Gab. 805-IV)
Joaquim Passarinho PSD/PA (Gab. 339-IV) Margarida Salomão PT/MG (Gab. 236-IV)
Leonardo Monteiro PT/MG (Gab. 922-IV) Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA (Gab. 574-III)
Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III) Ságuas Moraes PT/MT (Gab. 371-III)
Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV) (Deputado do PSDB/PSB/PPS/PV ocupa a vaga)
Wadih Damous PT/RJ (Gab. 330-IV) 2 vagas
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Antonio Carlos Mendes Thame PV/SP (Gab. 915-IV) Danilo Cabral PSB/PE (Gab. 423-IV) – vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV) Danilo Forte PSB/CE (Gab. 384-III)
Fábio Sousa PSDB/GO (Gab. 271-III) Pedro Cunha Lima PSDB/PB (Gab. 611-IV)
Jhc PSB/AL (Gab. 958-IV) Rubens Bueno PPS/PR (Gab. 623-IV)
Leopoldo Meyer PSB/PR (Gab. 233-IV) Vanderlei Macris PSDB/SP (Gab. 348-IV)
Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV) 2 vagas
PDT
Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV) Sergio Vidigal PDT/ES (Gab. 812-IV)
REDE
João Derly REDE/RS (Gab. 901-IV) Aliel Machado REDE/PR (Gab. 480-III)

Secretário(a): Alessandro Alves de Miranda
Local: Anexo II – Pavimento Superior – Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225

 

Written by onyxlorenzoni

julho 22, 2016 às 3:10 pm

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