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Sugestões e emendas para as 10 Medidas no Senado

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whatsapp-image-2016-12-14-at-15-17-15Os deputados Onyx Lorenzoni, relator, e Joaquim Passarinho, presidente da Comissão Especial que tratou das 10 Medidas Contra a Corrupção na Câmara estão levando sugestões aos senadores para recuperar o relatório final da comissão, que foi desfigurado no plenário da Câmara.

Onyx, que já esteve com Ronaldo Caiado, Álvaro Dias e Ana Amélia, hoje se reuniu com Lasier Martins.

O pl 4850/2016, apresentado pelo deputado Mendes Thame e outros, tinha como base as 10 Medidas de Combate à Corrupção, de iniciativa do Ministério Público Federal. O projeto foi analisado durante 31 reuniões, realizadas de julho a outubro, com a participação de 103 convidados(V.Quadro). O relatório final foi apresentado pelo deputado Onyx no dia 23/11 e aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.15391111_1333443513379560_6725796530693619266_n

No plenário, o projeto com então 12 medidas(Ver Abaixo) foi à votação em 29 e 30/11, mesmo dia da tragédia do voo da Chapecoense na Colômbia. Em uma sessão que iniciou no começo da noite e encerrou por volta das 4:30 da madrugada, o parecer do relator foi aprovado com apenas um voto contrário, mas recebeu 12 emendas, que foram rejeitadas pelo relator, e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos deputados.

E dessa forma, totalmente desfigurado, o projeto de lei foi para o Senado, onde tramita como plc 80/2016. Já houve uma tentativa de votação em plenário, sem que os senadores pudessem apreciá-lo. Desde então, tanto o relator, quanto o presidente da Comissão, estão mobilizados para recuperar, com o apoio dos senadores, o conjunto de leis apresentadas no relatório das medidas de combate à corrupção.

 

TOTAL DE CONVIDADOS POR CARGO
Membros do MP 33
Juizes 7
Advogados 7
Professores 12
TCU 4
PRF 2
Juristas 5
PF 8
Sociedade Civil 8
CGU 3
Outros 14
TOTAL 103

 

As 12 propostas(Resumo G1 – http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/em-novo-parecer-relator-reduz-para-12-medidas-contra-corrupcao.html)
Veja abaixo quais são as 12 propostas de combate à corrupção que constam do parecer do relator Onyx Lorenzoni:

Medida 1 – Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

Medida 2 – Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.

Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato.

Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto. Pelo texto, o magistrado que não se considerar pronto para proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por mais dez dias. Se ainda assim ele não apresentar o seu voto, o presidente do tribunal convocará substituto para proferir voto. Além disso, o tribunal que entender que os recursos apresentados contra decisões tiverem o único fim de atrasar o processo poderá determinar a conclusão da tramitação e remeter o caso de volta ao tribunal de origem.

Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Altera o procedimento da ação de improbidade, eliminando a fase de notificação preliminar e o recebimento da ação de improbidade. A notificação consiste em intimar o réu pessoalmente e, depois, fazer a citação pessoal para a instauração do processo, o que, parar o relator, constitui “verdadeiro obstáculo à celeridade na tramitação das ações”. Prevê a realização de acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos atos de improbidade.

Nesse tipo de acordo, o investigado, em troca de redução de sanção, colabora para o esclarecimento dos fatos e indica provas. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.

Medida 6 – Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil. Para evitar isso, o texto prevê aumento do prazo (em 1/3) para a chamada prescrição superveniente (que ocorre após o trânsito em julgado para a acusação), além de mudar o marco inicial que serve de base para contar a prescrição. Hoje, começa a ser contada a partir de quando o processo é considerado encerrado para a acusação.

O relator acrescentou sugestão para determinar que a prescrição não ocorre enquanto não houver o ressarcimento integral do dano, nos casos de desvio, prejuízo, inadimplemento ou malversação de recursos públicos.

Medida 7 – Prova Ilícita e Nulidades Processuais
O relator não acatou sugestão do Ministério Público para que provas ilícitas fossem consideradas válidas, mas sugeriu mudar o Código de Processo Penal para especificar que prova será considerada ilícita se tiver sido obtida em violação a direitos e garantias constitucionais ou legais.

Medida 8 – Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

Medida 9 – Multa aos bancos por descumprimento de ordem judicial
Prevê multa aos bancos que demorarem para liberar dados em descumprimento de ordem judicial.

Medida 10 – Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.

Medida 11 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.

Medida 12 – Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.

Clique aqui e confira como ficou o PL 4850 depois que passou pelo plenário.

 

Written by onyxlorenzoni

dezembro 14, 2016 at 10:57 am

Juristas e especialistas veem pontos frágeis nas medidas de combate à corrupção

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22 08Na audiência do dia 22/08, o debate  sobre o PL 4850 que estabelece medidas contra a corrupção teve o professor de Ética e Filosofia na UNICAMP, Roberto Romano, e o Conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Augusto de Arruda Botelho, representando o o presidente da entidade, Fábio Tofic Simantob.

Para Romano, a proposta tem aspectos positivos, mas tem também alguns pontos levam à desmoralização da ética pública. Ele citou o exemplo do artigo que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal. O professor de ética afirmou que essa prática é condenável desde a Grécia Antiga, que já reprimia os chamados “sicofantas”, que difamavam em troca de lucro.

O professor de Ética criticou ainda algumas medidas que usam a boa-fé como justificativa para a obtenção de provas ilícitas e sugeriu “prudência” na análise das propostas por temer que “sistemas punitivos se tornem autoritários”.

Augusto de Arruda Botelho viu nas propostas do Ministério Público uma série de entraves à atuação dos advogados criminais. Os principais problemas, segundo ele, estão nas medidas que tratam de recursos judiciais e das nulidades penais. Para ele, o que o MP propõe é um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação. “As reformulações, em variados artigos do Código de Processo Penal, violam de forma grave os mais básicos direitos de defesa. É preciso deixar bem claro que estamos tratando aqui de uma reforma ampla, radical e perigosíssima da lei, sob o manto de se estar combatendo a corrupção”. afirmou o conselheiro.

Cientista social diz que projeto deve focar no processo eleitoral

A audiência pública realizada no dia 23 teve quatro convidados:23 08 img20160823142125166229MED

Para Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, o projeto tem viés acusatório e fere o ordenamento jurídico brasileiro em diversos pontos. Ele criticou a possibilidade de prisão preventiva sem o devido fundamento, o aumento de penas sem levar em consideração a proporcionalidade das punições para outros crimes e a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo. “A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade”, disse.

Para Semer, a proposta “se adequa ao velho lema de que os fins justificam os meios”. Ele criticou também limites aos recursos dos réus e à concessão de habeas corpus.

Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais – “O projeto não ataca a fonte: o processo eleitoral. Enxuga o gelo em vez de impedir que ele derreta. Se a gente não atacar a fonte, que é o problema da legitimidade do sistema político, não vai adiantar nada”, disse. Almeida elogiou a iniciativa de discutir o combate à corrupção, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, de maneira a garantir legitimidade à representação popular.

Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, apontou outra omissão na proposta: a tipificação de crimes de corrupção na iniciativa privada. “É preciso também discutir corrupção privada, como cartelização de mercado ou atos que ferem a concorrência, e ampliar os tipos penais em relação a licitações”, disse.

Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA –

“O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal”.

“Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa, e a flexibilização continua”.

“Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”.

“Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito”.

Veja aqui o vídeo com a manifestação do deputado Onyx, durante a audiência pública.

“Teste de integridade não presume culpa”, diz jurista 

Dia 24/08, participaram da audiência pública três juristas: Hélio Telho Corrêa Filho, Procurador da República; José Geraldo de Sousa Júnior, Jurista e ex-Reitor da UnB; e Anderson Furlan Freire da Silva, Juiz Federal da 5ª Vara Federal do TRF/4ª Região.24 08 img201608241143194219948MED

Hélio Telho rebateu uma das principais críticas ao projeto: a limitação da concessão de habeas corpus. Ele negou que a limitação seja um atentado às garantias individuais e apontou um abuso na concessão da medida, que deveria ser usada apenas em caso de prisões ilegais. E também defendeu os chamados testes de integridade para os servidores públicos: “Foi dito, por exemplo, que ele ofende a presunção de inocência, que diz a Constituição que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Mas o teste não presume culpa. Ele é uma ferramenta de dissuasão, prevenção, ao mesmo tempo de detecção de maçãs podres. Porque, sim, elas existem e devem ser excluídas da caixa para não contaminar as demais”.

O ex-reitor José Geraldo manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais e disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do que chamou de rigor punitivo.

O juiz Anderson defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa fé e a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção. Segundo ele, a Lava Jato e a aprovação das medidas podem ser um marco no combate ao crime no país. “O mau exemplo tem que ser punido e a Lava Jato, por todos os seus êxitos, abriu uma oportunidade histórica de nós repensarmos a forma em que a corrupção tem sido combatida no Brasil e essas dez medidas podem representar a virada normativa brasileira no combate à corrupção”.

No vídeo, assista a manifestação do relator Onyx Lorenzoni sobre as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes que, em entrevista, criticou as 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2,5 milhões de pessoas. Essas medidas estão no PL 4850/2016, objeto da comissão.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 25, 2016 at 9:50 am

Procuradores da Lava Jato e entidades são ouvidos na Comissão

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img201608091144174225741MEDOs procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol, Diogo de Mattos e Monica Garcia, foram ouvidos na Comissão de Combate à Corrupção em uma sessão que durou mais de 6 horas, no dia 09/08. O grupo de procuradores, responsável pela iniciativa das 10 Medidas e pela coleta de mais de 2 milhões de assinaturas, levou grande contribuição para o debate.

O procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, defendeu que a pena mínima para a corrupção seja de quatro anos (e não de dois anos, como hoje), para que não haja a possibilidade de ela ser trocada por prestação de serviços à comunidade. Para ele, a partir de R$ 80 mil, a corrupção deve se tornar crime hediondo, para não haver, por exemplo, possibilidade de perdão após cumprimento de 1/4 da pena.

Dallagnol defendeu outra medida prevista no projeto: a reforma no sistema de prescrição penal. Ele quer que seja aumentado em 1/3 o tempo de que o juiz dispõe para aplicar a sanção. Além disso, pediu a criminalização do chamado caixa-dois, com pena de prisão de quatro a cinco anos.

Dallagnol quer que exista foro privilegiado apenas para os 11 ministros do STF, para o procurador-geral da República, para os presidentes da Câmara e do Senado e para o presidente da República.

Já a procuradora Mônica Garcia, da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público, defendeu a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, que hoje não existe na legislação.
O procurador da República Diogo Castor de Mattos defendeu a prisão preventiva do acusado ou investigado por lavagem de dinheiro e a recuperação do lucro derivado do crime. “Não temos ainda no Brasil uma cultura de recuperação de ativos”, observou. “Hoje precisamos de processo transitado em julgado para a recuperação. Como o processo penal quase nunca acaba nesses crimes, não conseguimos recuperar o dinheiro,” destacou.

c ajufe amb anprAJUFE e AMB

Os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, João Ricardo dos Santos Costa, e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, José Robalinho Cavalcanti, foram os convidados da reunião no dia 10/08.

AMB – O presidente João Ricardo dos Santos Costa disse que a entidade tem ressalvas ao aumento de penas como maneira de combater a criminalidade: “A resposta legislativa com base no casuísmo não tem se mostrado eficaz. A lei de crimes hediondos não acarretou diminuição dos crimes. No caso de crimes de colarinho branco, lavagem de dinheiro e corrupção, é preciso buscar a proporcionalidade. Talvez o aumento de pena se justifique em alguns casos de bastante gravidade, como abalar o sistema econômico do pais ou levar uma empresa à falência”, ressaltou.

João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, também fez reparos a outros pontos da proposta, como a restrição a habeas corpus. Segundo a proposta, antes de conceder a medida, o juiz tem que consultar o Ministério Público. “Temos que garantir o estado de Direito. Habeas corpus é uma garantia para preservar a liberdade das pessoas. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade”, alegou.

Ele também se disse preocupado com a legalização do chamado teste de integridade para os agentes públicos – que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova. “O artigo 57 [do projeto] diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas nesse caso o direito já está sendo violado”, disse.

AJUFE – Roberto Carvalho Veloso, presidente da entidade, sugeriu alteração no artigo que trata do aumento das penas para estelionato, que passa a ser de oito a 14 anos de reclusão se a vantagem ou o prejuízo for igual ou superior a dez mil salários-mínimos.

“Achei que as penas estão muito graves. A pena mínima neste caso é igual à pena do homicídio. É preciso ver a questão da proporcionalidade. Temos que ver se é conveniente deixar a pena mínima tão alta quanto a do homicídio”, alertou Veloso.

Os presidentes da AJUFE e da AMB também questionaram os artigos do projeto que reduzem a possibilidade de nulidades processuais. Segundo eles, existem nulidades previstas na Constituição, como no caso em que os réus não tiveram direito a defesa, que precisam ser preservadas.

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Ministério Público
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, defendeu medidas polêmicas, como o teste de integridade e a limitação à concessão de habeas corpus.

“O teste de integridade existe em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja no serviço público, mas criar uma cultura invertida no serviço público. Isso pode vir a ser uma pequena revolução na administração pública”, afirmou.

Já o habeas corpus, segundo Robalinho, é um instrumento que tem sido usado de maneira excessiva no país. “A amplitude que foi dada ao habeas corpus no brasil não existe em nenhum lugar do mundo, onde o instrumento existe para garantir a liberdade de pessoas que estão presas. No Brasil o excesso de pedidos de habeas corpus está inviabilizando a pauta dos tribunais superiores. Não é essa a função do habeas corpus”, destacou Cavalcanti.

Durante a reunião, o relator, deputado Onyx falou sobre prevenção à corrupção e a necessidade de interação dos órgãos de controle. Assista o vídeo.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 10, 2016 at 11:11 am

Vamos afastar os criminosos da política, diz relator de projeto anticorrupção

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Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara

(ZH de hoje, por Guilherme Mazui)

Onyx Lorenzoni, do DEM, afirma que pretende extinguir com ilegalidade no país

Entrevista com Onyx Lorenzoni (DEM), deputado federal gaúcho, relator do projeto que da lei anticorrupção na Câmara.

O que é fundamental aprovar no pacote?

Há um eixo central. A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos tem de ser aprovada. A prescrição precisa ser alterada, e concordo que não pode haver prescrição para corrupção. Também é preciso diminuir as instâncias recursais no Judiciário.

As medidas enfrentarão pressão de categorias, inclusive dos próprios deputados. Como garantir um pacote eficaz?

Mostrando de maneira clara que não vamos criminalizar a atividade política. Vamos afastar os criminosos da política. A força dos 2 milhões de assinaturas é tão gigantesca, que muita gente vai ter de votar mesmo contrariando interesses de seus iguais, que possam se sentir afetados.

O pacote sofre críticas de juristas, que consideram as medidas duras.

Não se combate corrupção com flores. É razoável o STF virar uma delegacia e uma instância recursal? É razoável o cara defender um grande traficante, ou corrupto como na Lava-Jato, sem saber de onde saiu o dinheiro? É razoável que o juiz que é pego vendendo sentença seja reformado com salário integral? Acho injusto.

Mudar a forma de indicação dos ministros ao STF combaterá à corrupção?

É mudar a forma de indicações de tribunais superiores. Como está hoje, é poder demais para um presidente. O PT indicou nove ministros, alguns sem currículo adequado. Não dá para ter ministro que rodou em concurso de juiz (Dias Toffoli). Onde está o mérito? Devem estar, no STF, os melhores. Talvez, a sabatina do Senado tenha um filtro técnico, no qual indicados podem rodar, para depois chegar no filtro político. Vamos criminalizar o caixa 2, vamos afastar os criminosos do Judiciário. Vamos acabar com os conchavos.

A comissão vai discutir mudanças na delação premiada?

Nem pensar. O sinal de que a lei está correta é que os advogados que defendem criminosos falam que faz mal ao Brasil.

 

Reportagem completa: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/08/vamos-afastar-os-criminosos-da-politica-diz-relator-de-projeto-anticorrupcao

Written by onyxlorenzoni

agosto 4, 2016 at 3:59 pm

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