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A lei é limite para todos

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image002O projeto conhecido como dez medidas contra a corrupção chegou ao Congresso brasileiro no final de março, com o respaldo de mais de 2 milhões de assinaturas. Preconiza a construção de um novo modelo, no qual a lei seja o limite para todos.

Foram meses de trabalho até agora na Câmara. Ouvimos mais de cem especialistas em todas as áreas do mundo jurídico. Recebemos autoridades espanholas e do Reino Unido. Todos, do seu modo e com sua visão, colaborando para que o controle, a transparência e o combate à impunidade no novo Brasil sejam eficientes e eficazes.

Segundo recente publicação, somos, vergonhosamente, o quarto país mais corrupto do mundo. A Transparência Internacional nos coloca no desonroso 76º lugar de sua lista.

Ao longo dos debates sobre o pacote de dez medida na Câmara, do qual sou relator, muitos disseram que não precisávamos de novas leis, novas penas, pois elas já existiriam em número suficiente.

Davam como exemplo a Lava Jato, mas a operação é um ponto fora da curva, uma rara conjunção de talento e preparo do juiz Sérgio Moro e da jovem equipe de procuradores de Curitiba, similar à operação Mãos Limpas na Itália.

Foi ela que inspirou o Ministério Público a provocar positivamente o Congresso Nacional com as dez medidas, para que o caminho do Brasil seja diferente do italiano. Lá, após a Mãos Limpas, o Parlamento afrouxou a legislação anticorrupção. Não é esse o caminho que queremos.

A leitura do relatório, na última semana, deu início à última etapa na comissão especial que analisa as dez medidas.

Nos últimos dias, dois outros projetos de lei, estes sim abusivos e na contramão do que a sociedade deseja, causaram muita confusão entre as pessoas. Nenhum dos dois tem relação com as dez medidas.

O desastrado PL 3.636/15 prevê que acordos de leniência deixem a Justiça de fora, o que atrapalharia as investigações. Nosso relatório, ao contrário, prevê que esses acordos só devem ser feitos com participação do Ministério Público e obrigatória homologação da Justiça.

Outro projeto que causa confusão é o que trata de abuso de autoridade, o PL 280/16, promovido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).

Não reproduzimos nenhuma vírgula desse desvirtuado projeto, mas mesmo assim entramos em consenso para retirar do relatório a medida que prevê crimes de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público.

O que não pôde ser acatado na íntegra, incluindo a questão do habeas corpus e das provas ilícitas, será debatido em outras comissões.

Nosso relatório traz todos os conceitos das dez medidas e avanços que deram certo em países que são exemplo no combate à corrupção.

Correções ainda poderão ser feitas. Como disse Sergio Moro na comissão, ninguém é dono da verdade. O certo é que nada do que propusemos atrapalhará o trabalho da Justiça ou as investigações da Operação Lava Jato.

Nada fere a autonomia da Polícia Federal, retira direitos individuais ou produz qualquer facilidade para quem praticou algum delito.

Após aprovação do pacote das dez medidas, o Brasil será outro no combate à corrupção. Trabalho com a esperança de ver nosso país tomar a frente e ser um farol para a América Latina, continente tão devastado por essa prática nociva.

Eu também assinei as dez medidas. Queremos um país em que a lei seja o limite para qualquer cidadão. (Artigo do deputado Onyx publicado hoje na Folha de São Paulo)

Written by onyxlorenzoni

novembro 18, 2016 at 10:53 am

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