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Deputado Onyx fala sobre parecer das 10 Medidas no Roda Viva

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O deputado Onyx Lorenzoni participou nesta segunda, dia 21, do programa ‘Roda Viva’, da TV Cultura, com a mediação do jornalista Augusto Nunes.

O relator do projeto de medidas de combate a corrupção falou sobre o parecer da comissão especial ao projeto apresentado pelo Ministério Público Federal, dos ajustes que foram feitos, das audiências públicas realizadas e das medidas mais polêmicas, como a de tornar crime o ‘caixa 2’, crime hediondo para a corrupção de altos valores e a medida que responsabilizava criminalmente magistrados e o ministério público, esta última retirada do projeto.

Participaram da bancada do Roda Viva Thais Bilenky, repórter de política do Jornal ‘Folha de São Paulo’; José Alberto Bombig, editor-Executivo do Jornal ‘O Estado de São Paulo’; Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP; Murilo Ramos, colunista da Revista Época e André Guilherme Vieira, repórter do Jornal ‘Valor Econômico’.

Assista o vídeo:

 

Criminalização do enriquecimento ilícito divide debatedores

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img201609061126534121327medA reunião da Comissão de Combate à Corrupção no dia 06/09 teve a participação de dois convidados: Eugênio José Guilherme de Aragão, do Ministério Público Federal, e Jorge Hage Sobrinho, ex-Ministro-Chefe da CGU – Controladoria-Geral da União.

Aragão defendeu a valorização de políticas públicas de prevenção à corrupção em vez de focar apenas no combate pelo viés penal. Para ele, só combater a corrupção pelo direito penal é populismo legislativo. “Tenho medo de excesso criminalizante da corrupção e desse discurso moralista que contamina nosso sistema político, porque a gente não sabe o que vai colocar no lugar. Temos que evitar essas abordagens de que se pode consertar um país a partir de um combate penal à corrupção”, disse. Para o integrante do MPF, as dez medidas não vão acabar com a corrupção. “Não acredito nas dez medidas, porque já existe um foro claro que é o Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro], pois o combate não tem que ser feito do ponto de vista penal, mas da prevenção do estado”, reiterou Aragão.

Jorge Hage Sobrinho, ex-Ministro-Chefe da CGU – Controladoria-Geral da União, defendeu a criação de diversos mecanismos que contribuam com o combate à corrupção, como o Projeto de Lei 4850/16 em análise na Câmara. “A corrupção tem muitas faces e precisa ser atacada com muitos instrumentos”, disse. Hage defendeu alguns pontos da proposta como o que tipifica o enriquecimento ilícito como crime e negou que a medida inverta o ônus da prova. “Que se identifique pelo produto final, que é o patrimônio desproporcional com o salário do agente público. O receio é que se inverteria o ônus da prova, mas não se trata disso”, afirmou. Outra proposta defendida pelo ex-ministro e prevista no projeto é a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do Caixa 2.
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Dia 05/09, a audiência pública iniciou com o deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN/DF), da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, representando a presidente, deputada estadual Ana Cunha. Delmasso afirmou que o projeto é uma grande oportunidade de os políticos probos retomarem a credibilidade de seus eleitores e defendeu que a corrupção deve ser tratada de forma mais severa. “A corrupção deve ser considerada crime hediondo, pois ela mata milhares e milhares de vidas em consequência dos desvios constantes da verba pública”, destacou. Para ele, “é preciso que se dê mais atenção ao processo de punição do corrupto, porque somente desta forma, os políticos de bem retomarão a confiança da sociedade, que é a maior prejudicada no final”.

Juarez Cirino dos Santos, Jurista Especializado na Área Penal, que também participou dos debates, opinou que a criminalização do enriquecimento ilícito é uma medida desnecessária. “A pesquisa criminológica mostra que nos pouquíssimos países que adotaram a tipificação do enriquecimento ilícito não tiveram condenação. A quantidade de tipos penais que temos na legislação brasileira mostra que ele é desnecessário porque temos tipos suficientemente abrangentes que são exatamente a corrupção passiva, corrupção ativa, o peculato, aos quais o enriquecimento ilícito indica porque ele é desnecessário.”

A convite do deputado Onyx Lorenzoni, Carlos Eduardo Miguel Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, disse que um dos pontos mais significativos da proposta é a criminalização do enriquecimento ilícito. “Hoje é difícil comprovar a origem ilícita do patrimônio desviado pelo agente político, agente público ou particular em atos de corrupção e em crimes de outra natureza. É difícil, mas é fácil comprovar a existência de um patrimônio sem causa, acima da renda e que seja justificável. Então, de todas as medidas, a que tem maior eficácia no combate à corrupção será o enriquecimento ilícito.”

Defensor do projeto, Elisio Teixeira, secretário geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, que representou na audiência a presidente Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, afirmou que as sugestões que constam no projeto não violam direitos ou garantias. Um dos pontos destacados por ele foi a execução provisória da pena. Para Teixeira, a medida resolveria problemas enfrentados pela Justiça na tentativa de concluir os processos em prazos razoáveis.

(Informações Agência Câmara e imprensa Unale)

Semana teve dez especialistas avaliando questões relevantes do PL 4850/16

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img201608291918286950895medNa reunião deliberativa do dia 29 de agosto em que se debateu o PL 4850/2016, que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, foram expositores os procuradores Julio Marcelo de Oliveira e Diogo Ringenberg, o promotor de Justiça Roberto Livianu e os professores Rita Biason e Gustavo Badaró.

Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União, defendeu a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) nos acordos de leniência celebrados entre poder público e empresas responsáveis por atos de corrupção. Outra medida defendida por ele foi a homologação judicial dos acordos de leniência. Segundo o Dr. Julio Marcelo, isso garante segurança para as empresas e funciona como uma justificativa ao cidadão.

Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MP de Contas/SC e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, apontou a criminalização do enriquecimento ilícito como a principal medida do pacote contra a corrupção. “A matemática não mente, se alguém detém um patrimônio exagerado, muitos dos criminosos importantes se escudam atrás desse vácuo legislativo que ainda permite a manutenção de grandes fortunas nas mãos de quem não teria a menor condição de sustentar aquela riqueza”.

Roberto Livianu, Promotor de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do MP/SP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, destacou o que considera ser o ponto mais importante do projeto: a transparência, que vai levar inclusive, a que Judiciário e MP prestem contas da duração dos processos nos seus escaninhos. Para Livianu, o MP não terá mais poder, terá, sim, visibilidade à sociedade, para aquilo que acontece na Justiça. Ele defende também a outras medidas que ajudam no combate à corrupção, como a punição da alienação do controle societário das empresas e até a autorregulamentação empresarial, que funcionaria como filtro às leis.

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Rita Biason, Professora de Instituições Políticas Brasileiras na Unesp/Franca e Coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção, alertou para o risco de “dirigismo” na administração com o uso do teste de integridade para a seleção de servidores públicos. Ela ressaltou ainda que o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público. “Do jeito que está (o projeto), não sabemos como e quando será aplicado. O projeto precisa ser mais específico”, frisou.

Gustavo Badaró, Professor Associado de Direito Processual Penal da USP, entende que criminalizar o enriquecimento ilícito é uma iniciativa ilegítima porque reverte o ônus da prova: caberá ao servidor público comprovar a origem legítima de seu patrimônio e não ao juiz apontar a ilicitude dos bens.

Na reunião deliberativa do dia 30, a Comissão ouviu dois convidados, em atendimento a requerimentos do relator Onyx Lorenzoni.

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Roger Stiefelmann Leal, Advogado e Professor Universitário, destacou dois pontos específicos do projeto. O primeiro deles é o que estabelece regras para definição de percentuais mínimos para ações de marketing de forma a difundir a cultura de intolerância à corrupção.  Segundo Stiefelmann, estas regras aparentam exibir conteúdo orçamentário/financeiro, interfeririam no orçamento da União, estados e municípios. Assim, a constitucionalidade poderia ser questionada. O segundo ponto levantado pelo professor Roger é que o projeto parece dispor sobre organização interna da administração pública e isso  invade área reservada a decretos presidenciais.

Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, defendeu que a criação de instrumentos legais para combater o enriquecimento ilícito e viabilizar a perda de bens obtidos por meio de atividades ilícitas é fundamental para fortalecer o Sistema Normativo Brasileiro Anticorrupção. Ele também lembrou que o ponto mais controverso da proposta – que está no PL 4850 -, acolhimento de provas levantadas de forma irregular desde que não se caracterize que houve má-fé por parte dos responsáveis pela investigação, já foi adotado pela Suprema Corte americana e pelo Tribunal Constitucional alemão.

A audiência pública do dia 31 contou com a participação de três expositores:

Beto Vasconcelos, ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, disse que o Brasil tem avançado no combate à corrupção e não o contrário. “É o caso das medidas de transparência adotadas nos últimos anos.” Como aspecto positivo, ele destaca a criminalização do enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, a criminalização do caixa dois eleitoral e a inclusão dos acordos de leniência na lei de improbidade administrativa.

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Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil, falou que pode contribuir com o projeto, trazendo o trabalho da TI no que funciona e no que não funciona no combate à corrupção no mundo. Segundo ele, vários pontos do PL 4850 são objeto de estudo ou já foram testados em regimes democráticos. Uma das grandes preocupações de Brandão é a proteção ao denunciante, uma vez que o Brasil não tem legislação específica e isso gera muita fragilidade.

Renato Stanziola Vieira, coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, avaliou que o projeto tem dispositivos que extrapolam seu objetivo. Ele afirmou que algumas medidas não têm nada a ver com corrupção e significam um potencial de encarceramento que vai na contramão do que se imagina de um processo penal civilizatório. “Ele toca em questões que dizem respeito à espinha dorsal do Código Penal, como por exemplo, a temática da prescrição. Ele toca em questões que dizem respeito à estrutura do Código de Processo Penal de forma muito drástica que são as hipóteses de convalidação das provas ilícitas, as hipóteses de nova regulamentação das nulidades, e a hipótese de regulamentação castradora do instituto do habeas corpus.”

(Informações arquivos da Câmara e Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

agosto 31, 2016 at 10:38 pm

Juristas e especialistas veem pontos frágeis nas medidas de combate à corrupção

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22 08Na audiência do dia 22/08, o debate  sobre o PL 4850 que estabelece medidas contra a corrupção teve o professor de Ética e Filosofia na UNICAMP, Roberto Romano, e o Conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Augusto de Arruda Botelho, representando o o presidente da entidade, Fábio Tofic Simantob.

Para Romano, a proposta tem aspectos positivos, mas tem também alguns pontos levam à desmoralização da ética pública. Ele citou o exemplo do artigo que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal. O professor de ética afirmou que essa prática é condenável desde a Grécia Antiga, que já reprimia os chamados “sicofantas”, que difamavam em troca de lucro.

O professor de Ética criticou ainda algumas medidas que usam a boa-fé como justificativa para a obtenção de provas ilícitas e sugeriu “prudência” na análise das propostas por temer que “sistemas punitivos se tornem autoritários”.

Augusto de Arruda Botelho viu nas propostas do Ministério Público uma série de entraves à atuação dos advogados criminais. Os principais problemas, segundo ele, estão nas medidas que tratam de recursos judiciais e das nulidades penais. Para ele, o que o MP propõe é um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação. “As reformulações, em variados artigos do Código de Processo Penal, violam de forma grave os mais básicos direitos de defesa. É preciso deixar bem claro que estamos tratando aqui de uma reforma ampla, radical e perigosíssima da lei, sob o manto de se estar combatendo a corrupção”. afirmou o conselheiro.

Cientista social diz que projeto deve focar no processo eleitoral

A audiência pública realizada no dia 23 teve quatro convidados:23 08 img20160823142125166229MED

Para Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, o projeto tem viés acusatório e fere o ordenamento jurídico brasileiro em diversos pontos. Ele criticou a possibilidade de prisão preventiva sem o devido fundamento, o aumento de penas sem levar em consideração a proporcionalidade das punições para outros crimes e a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo. “A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade”, disse.

Para Semer, a proposta “se adequa ao velho lema de que os fins justificam os meios”. Ele criticou também limites aos recursos dos réus e à concessão de habeas corpus.

Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais – “O projeto não ataca a fonte: o processo eleitoral. Enxuga o gelo em vez de impedir que ele derreta. Se a gente não atacar a fonte, que é o problema da legitimidade do sistema político, não vai adiantar nada”, disse. Almeida elogiou a iniciativa de discutir o combate à corrupção, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, de maneira a garantir legitimidade à representação popular.

Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, apontou outra omissão na proposta: a tipificação de crimes de corrupção na iniciativa privada. “É preciso também discutir corrupção privada, como cartelização de mercado ou atos que ferem a concorrência, e ampliar os tipos penais em relação a licitações”, disse.

Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA –

“O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal”.

“Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa, e a flexibilização continua”.

“Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”.

“Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito”.

Veja aqui o vídeo com a manifestação do deputado Onyx, durante a audiência pública.

“Teste de integridade não presume culpa”, diz jurista 

Dia 24/08, participaram da audiência pública três juristas: Hélio Telho Corrêa Filho, Procurador da República; José Geraldo de Sousa Júnior, Jurista e ex-Reitor da UnB; e Anderson Furlan Freire da Silva, Juiz Federal da 5ª Vara Federal do TRF/4ª Região.24 08 img201608241143194219948MED

Hélio Telho rebateu uma das principais críticas ao projeto: a limitação da concessão de habeas corpus. Ele negou que a limitação seja um atentado às garantias individuais e apontou um abuso na concessão da medida, que deveria ser usada apenas em caso de prisões ilegais. E também defendeu os chamados testes de integridade para os servidores públicos: “Foi dito, por exemplo, que ele ofende a presunção de inocência, que diz a Constituição que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Mas o teste não presume culpa. Ele é uma ferramenta de dissuasão, prevenção, ao mesmo tempo de detecção de maçãs podres. Porque, sim, elas existem e devem ser excluídas da caixa para não contaminar as demais”.

O ex-reitor José Geraldo manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais e disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do que chamou de rigor punitivo.

O juiz Anderson defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa fé e a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção. Segundo ele, a Lava Jato e a aprovação das medidas podem ser um marco no combate ao crime no país. “O mau exemplo tem que ser punido e a Lava Jato, por todos os seus êxitos, abriu uma oportunidade histórica de nós repensarmos a forma em que a corrupção tem sido combatida no Brasil e essas dez medidas podem representar a virada normativa brasileira no combate à corrupção”.

No vídeo, assista a manifestação do relator Onyx Lorenzoni sobre as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes que, em entrevista, criticou as 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2,5 milhões de pessoas. Essas medidas estão no PL 4850/2016, objeto da comissão.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 25, 2016 at 9:50 am

Procuradores da Lava Jato e entidades são ouvidos na Comissão

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img201608091144174225741MEDOs procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol, Diogo de Mattos e Monica Garcia, foram ouvidos na Comissão de Combate à Corrupção em uma sessão que durou mais de 6 horas, no dia 09/08. O grupo de procuradores, responsável pela iniciativa das 10 Medidas e pela coleta de mais de 2 milhões de assinaturas, levou grande contribuição para o debate.

O procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, defendeu que a pena mínima para a corrupção seja de quatro anos (e não de dois anos, como hoje), para que não haja a possibilidade de ela ser trocada por prestação de serviços à comunidade. Para ele, a partir de R$ 80 mil, a corrupção deve se tornar crime hediondo, para não haver, por exemplo, possibilidade de perdão após cumprimento de 1/4 da pena.

Dallagnol defendeu outra medida prevista no projeto: a reforma no sistema de prescrição penal. Ele quer que seja aumentado em 1/3 o tempo de que o juiz dispõe para aplicar a sanção. Além disso, pediu a criminalização do chamado caixa-dois, com pena de prisão de quatro a cinco anos.

Dallagnol quer que exista foro privilegiado apenas para os 11 ministros do STF, para o procurador-geral da República, para os presidentes da Câmara e do Senado e para o presidente da República.

Já a procuradora Mônica Garcia, da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público, defendeu a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, que hoje não existe na legislação.
O procurador da República Diogo Castor de Mattos defendeu a prisão preventiva do acusado ou investigado por lavagem de dinheiro e a recuperação do lucro derivado do crime. “Não temos ainda no Brasil uma cultura de recuperação de ativos”, observou. “Hoje precisamos de processo transitado em julgado para a recuperação. Como o processo penal quase nunca acaba nesses crimes, não conseguimos recuperar o dinheiro,” destacou.

c ajufe amb anprAJUFE e AMB

Os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, João Ricardo dos Santos Costa, e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, José Robalinho Cavalcanti, foram os convidados da reunião no dia 10/08.

AMB – O presidente João Ricardo dos Santos Costa disse que a entidade tem ressalvas ao aumento de penas como maneira de combater a criminalidade: “A resposta legislativa com base no casuísmo não tem se mostrado eficaz. A lei de crimes hediondos não acarretou diminuição dos crimes. No caso de crimes de colarinho branco, lavagem de dinheiro e corrupção, é preciso buscar a proporcionalidade. Talvez o aumento de pena se justifique em alguns casos de bastante gravidade, como abalar o sistema econômico do pais ou levar uma empresa à falência”, ressaltou.

João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, também fez reparos a outros pontos da proposta, como a restrição a habeas corpus. Segundo a proposta, antes de conceder a medida, o juiz tem que consultar o Ministério Público. “Temos que garantir o estado de Direito. Habeas corpus é uma garantia para preservar a liberdade das pessoas. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade”, alegou.

Ele também se disse preocupado com a legalização do chamado teste de integridade para os agentes públicos – que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova. “O artigo 57 [do projeto] diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas nesse caso o direito já está sendo violado”, disse.

AJUFE – Roberto Carvalho Veloso, presidente da entidade, sugeriu alteração no artigo que trata do aumento das penas para estelionato, que passa a ser de oito a 14 anos de reclusão se a vantagem ou o prejuízo for igual ou superior a dez mil salários-mínimos.

“Achei que as penas estão muito graves. A pena mínima neste caso é igual à pena do homicídio. É preciso ver a questão da proporcionalidade. Temos que ver se é conveniente deixar a pena mínima tão alta quanto a do homicídio”, alertou Veloso.

Os presidentes da AJUFE e da AMB também questionaram os artigos do projeto que reduzem a possibilidade de nulidades processuais. Segundo eles, existem nulidades previstas na Constituição, como no caso em que os réus não tiveram direito a defesa, que precisam ser preservadas.

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Ministério Público
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, defendeu medidas polêmicas, como o teste de integridade e a limitação à concessão de habeas corpus.

“O teste de integridade existe em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja no serviço público, mas criar uma cultura invertida no serviço público. Isso pode vir a ser uma pequena revolução na administração pública”, afirmou.

Já o habeas corpus, segundo Robalinho, é um instrumento que tem sido usado de maneira excessiva no país. “A amplitude que foi dada ao habeas corpus no brasil não existe em nenhum lugar do mundo, onde o instrumento existe para garantir a liberdade de pessoas que estão presas. No Brasil o excesso de pedidos de habeas corpus está inviabilizando a pauta dos tribunais superiores. Não é essa a função do habeas corpus”, destacou Cavalcanti.

Durante a reunião, o relator, deputado Onyx falou sobre prevenção à corrupção e a necessidade de interação dos órgãos de controle. Assista o vídeo.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 10, 2016 at 11:11 am

Instalada Comissão de Combate à Corrupção. Juiz Moro é o primeiro convidado

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cronograma trabalho recortadaA primeira reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que “estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”  foi realizada em 13/07/2016. Nesse dia,  ela foi instalada e aconteceu a eleição dos cargos para a Mesa: presidente: deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), 1º vice-presidente: deputado Alexandre Serfiotis (PMDB/RJ) e relator o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS).

No dia 02.08, o relator Onyx Lorenzoni apresentou o roteiro de trabalho à Comissão e foram aprovados requerimentos para convocação/convite de pessoas e entidades ligadas ao combate à corrupção. A participação delas vai ajudar o Legislativo a montar a melhor proposta de conjunto de leis.

Um dos convidados a contribuir com a Comissão, o juiz Sérgio Moro, que é responsável pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, em primeira instância, esteve na audiência pública da Comissão no dia 4/8.

“O juiz Sergio Moro endossou o projeto e pediu a aprovação das medidas. ‘Claro que essa Casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas, nesse contexto, queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção’, disse. moro ccc
Ele sugeriu que medidas atualmente em discussão na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) sejam adotadas pela comissão. Em especial, ele sugeriu proteção para informantes que queiram denunciar casos de corrupção e abuso em suas empresas, sejam públicas ou privadas.

O juiz Moro também fez uma sugestão que chamou de pessoal. Para ele, poderia ser adotado no Brasil um sistema de ‘plea bargain’ (negociação de pena), em que acusados em processos na Justiça possam se declarar culpados e negociar uma pena menor, mesmo que não tenham nada a colaborar na investigação, como na delação premiada. A medida é polêmica, mas está sendo discutida pela Ajufe. moro 3‘Esse instituto poderia apressar os processos em que as provas são enormes, e economizaria até mesmo recursos do contribuinte’, disse.
Moro foi contrário a apenas uma medida – a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A medida, usada para libertar quem for preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. ‘E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos; não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento’, destacou.”

Acesse aqui o vídeo do deputado Onyx perguntando ao juiz Moro.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

agosto 5, 2016 at 3:47 pm

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