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Ditames e desmandos sem questionamentos #MPF

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Por que interessa ao governo, cuja a marca forte é a corrupção, reduzir as possibilidades de investigação acerca do uso inadequado de verbas públicas? Não existe uma justificativa razoável  para retirar do MP sua função de investigação. Os líderes do PT e do governo Dilma articulam claramente para gerar mais impunidade, para que seus mensaleiros fiquem impunes, para blindar as maracutaias descumunais que acontecem dentro de ministérios e orgãos do governo. Não precisa ser especialista em política para entender que as instituições estão sendo deterioradas para que o projeto de poder do grupo a frente do governo brasileiro possa impor seus ditames e desmandos sem questionamentos.  Segue a reportagem da Folha UOL sobre o posicionamento da CNBB contrário a que se subtraia a possibilidade do MP investigar.

Limitar poder de investigação do MP é 'atentado' e 'retaliação', diz Gurgel (Foto: G1)

Limitar poder de investigação do MP é ‘atentado’ e ‘retaliação’, diz Gurgel (Foto: G1)

CNBB se posiciona contra tirar poder de investigação do Ministério Público

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) saiu em defesa do Ministério Público e se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição que tira os poderes de investigação do órgão.

Em novembro, a Comissão Especial da Câmara aprovou uma proposta que altera a Constituição e exclui o poder de investigação do Ministério Público.

Para a CNBB, a proposta é “danosa”. “A importância do Ministério Público em diversas investigações é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país”, diz a entidade, em nota emitida nesta quinta-feira (7).

Segundo a CNBB, “não se deve privar a sociedade de nenhum instrumento ou órgão cuja missão seja garantir a transparência e a segurança do povo”.

A entidade ainda questionou a motivação de o Congresso justificar vedar investigações do Ministério Público. “No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação”.

A comissão que aprovou a proposta de eliminação do poder de investigação do Ministério Público é composta por sua maioria de deputados ligados a setores da polícia. O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou um texto em que mantinha o poder do Ministério Público para atuar em crimes contra a administração pública, praticados por políticos e/ou agentes públicos. O Ministério Público também poderia atuar nas investigações contra organizações criminosas.

Uma emenda apresentada pelo deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), aprovada pela maioria, eliminou essas atribuições do MP e atribuiu exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou como um “atentado” ao Estado democrático a aprovação da proposta por parte do Congresso que acaba com o poder de investigação da Ministério Público.

A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1227546-cnbb-e-contra-tirar-poder-de-investigacao-do-ministerio-publico.shtml

justica_stf_corruptos_vergonha

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Written by onyxlorenzoni

fevereiro 8, 2013 at 3:39 pm

O crime organizado infiltrado no governo desafia nossa justiça e debocha do cidadão

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Cachoeira, liberado por um Habeas Corpus, curte praias de luxo com o dinheiro que desviou do contribuinte. Isto é uma vergonha, ver mafiosos envolvidos com esquemas de desvio de verbas públicas aproveitando a vida e gastando o dinheiro roubaram. Isto desanima o cidadão honesto e desafia nossa justiça. (Compartilhado de ultimosegundo.ig.com.br)

Cachoeira, liberado por um Habeas Corpus, curte praias de luxo com o dinheiro que desviou do contribuinte. Isto é uma vergonha, ver mafiosos envolvidos com esquemas de desvio de verbas públicas aproveitando a vida e gastando o dinheiro que roubaram. Isto desanima o cidadão honesto e desafia nossa justiça. (Compartilhado de ultimosegundo.ig.com.br)

O contador de Cachoeira tenta seguir os passos do chefe, afinal por que ser um foragido se ter habeas corpus é muito melhor e mais seguro? Habeas Corpus não foi inventado para proteger mafiosos ligados a governos e que roubam do bolso do cidadão. A lógica do crime organizado é perverter as leis e aos tribunais, isto não é novidade. Descumprir a lei não é uma questão ideológica para eles, e sim usá-la em seu favor de forma pragmática. Isto é uma perversão da ordem e do sentido das leis; deveria ser coibido por nossos magistrados. Os mafiosos infiltrados no governo são movidos pelo dinheiro que podem desviar, seja burlando a lei ou não, de dentro ou de fora da prisão, de forma velada ou escancarada. A sociedade brasileira precisa estar atenta, e não aceitar que criminosos que desviam e ajudam a desviar verbas públicas fiquem impunes, livres e curtindo a vida com o dinheiro roubado. Os habeas corpi concedidos a estes espertalhões e que beneficiaram mafiosos que se calaram em CPIs, permitem a criminosos sob investigação curtirem o verão numa boa, ao exemplo de Cachoeira. Isto é uma vergonha para nosso país e faz o cidadão honesto se sentir feito de palhaço. Os magistrados brasileiros precisam se sensibilizar com isso e estarem atentos para o fato de que a credibilidade de nossas instituições democráticas está sendo desafiada pelo crime organizado. Não podemos esquecer que Cachoeira está operando o maior esquema de desvio de verbas públicas já flagrado neste país, um esquema muitas vezes maior que o mensalão e que foi exposto em vários momentos da CPMI do Cachoeira. Segue a reportagem da Folha de São Paulo sobre a tentativa de Habeas Corpus pelo contador de Carlos Cachoeira. 

Único foragido da Monte Carlo, contador de Cachoeira se entrega

Único foragido da Operação Monte Carlo, o contador Geovani Pereira da Silva, o Geo, entregou-se na manhã desta segunda-feira à Polícia Federal de Anápolis.

Segundo a PF, ele estava acompanhado de seu advogado e apresentou-se espontâneamente por volta das 9h40 na delegacia da Polícia Federal da cidade. Ele deve ser transferido para Goiânia ainda hoje.

Silva, apontado como um dos principais integrantes da quadrilha liderada por Carlinhos Cachoeira, estava foragido desde que a operação Monte Carlo da Polícia Federal foi deflagrada, em fevereiro de 2012.

O contador é apontado pela Polícia Federal como tesoureiro do esquema de Cachoeira. Perícias em sigilo bancário feitas pela PF, mostram que Pereira sacou os recursos de uma conta bancária em nome de uma empresa em Brasília chamada Alberto e Pantoja Construções e Transportes Ltda. Ela não existe no endereço declarado. Essa empresa, segundo a investigação, foi criada em fevereiro de 2010 somente para receber dinheiro da Delta.

No dia 11 de maio de 2010, a Pantoja abriu uma conta bancária na agência do banco HSBC em Anápolis (GO), terra natal de Cachoeira. Onze dias depois, a Delta começou a transferir dinheiro para esta conta, conforme mostram os extratos.

Como a Folha revelou, foi Pereira quem sacou no ano eleitoral de 2010 R$ 8,5 milhões que saíram dos cofres da construtora Delta, empresa que detém contratos milionários com o poder público.

Procurado pela reportagem, Calisto Abdala Neto, advogado de Silva, informou que apresentou pedido de habeas corpus no início da tarde e espera que ele seja julgado até amanhã.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Silva era homem de confiança de Carlinhos Cachoeira, responsável pela contabilidade e pela representação legal da quadrilha. Ele controlava empresas de fachada utilizadas para efetuar e receber pagamentos.

No início de dezembro, ele foi condenado pela 11ª Vara Federal de Goiás a 13 anos e quatro meses de prisão. O advogado de Silva recorreu contra a decisão.

OPERAÇÃO

A Operação Monte Carlo desarticulou um esquema de exploração de jogos ilegais na região Centro-Oeste. As investigações indicaram o envolvimento de agentes públicos e privados com o empresário Carlos Augusto Ramos, Carlinhos Cachoeira.

O empresário já foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto pela Justiça do Distrito Federal e responde ainda a outro processo em Goiânia decorrente do mesmo caso, além de ter sido alvo de mais uma denúncia por parte do Ministério Público Federal.

Ele responde aos processos em liberdade desde dezembro, quando conseguiu um habeas corpus.

Autores: FERNANDO MELLO (DE BRASÍLIA) CAROLINA DE ANDRADE (DE SÃO PAULO)

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/1214560-unico-foragido-da-monte-carlo-contador-de-cachoeira-se-entrega.shtml

Cachoeira curtindo uma cervejinha gelada numa praia paradisíaca #mesintoumpalhaço

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(Compartilhado do humorpolitico.com.br)

(Compartilhado do humorpolitico.com.br)

Como será que um cidadão japonês se sentiria se pagasse os mais altos impostos do mundo e tivesse que ver mafiosos, em julgamento e sob investigação, que articulam um desvio de verbas públicas bilionário, curtindo uma cervejinha gelada numa praia paradisíaca? Tenho certeza que os brasileiros se sentem humilhados e feitos de palhaço. Pelo menos é assim que me sinto ao ver  em um lindo balneário baiano este sujeito cujo nome foi emprestado a uma das mais conturbadas e controvertidas CPMIs, que se auto denomina o “garganta profunda” do Governo Dilma, que é figura conhecida do submundo do jogo ilegal, que foi aliciado pela Máfia da Estrela para junto com Fernando Cavendish, da Delta (a maior empreiteira do PAC) operar o mais oneroso esquema de desvio de verbas públicas já flagrado neste país, um esquema no mínimo 3 vezes maior do que o mensalão e que, só nos documentos enviados a CPMI do Cachoeira, se identificou ter passado para contas de empresas laranjas quase meio bilhão de reais vindos dos cofres públicos. Onde está o respeito pelo cidadão, pela moralidade? Segue a reportagem do G1 sobre a curtição de Cachoeira na praia.

Cachoeira e Andressa passam lua de mel na Bahia
Bicheiro e a noiva se casaram em Goiânia no dia 28 de dezembro.
Cachoeira, condenado pela Justiça, está livre graças a habeas corpus.

O bicheiro Carlinhos Cachoeira, que foi solto após ser beneficiado com um habeas corpus em 11 de dezembro, passa a lua de mel com Andressa Mendonça na Bahia. Cachoeira e Andressa se casaram no dia 28 de dezembro em uma cerimônia no condomínio de luxo onde moram, em Goiânia.

Cachoeira e Andressa foram fotografados com amigos na área da piscina da pousada Barra Bella em Barra Grande, na Península de Maraú, no sábado (5). No entanto, o casal não está hospedado nesta pousada. Moradores da região informaram que eles estariam hospedados no resort Kiaroa, que não confirma e diz que não dá informações sobre seus hóspedes. De acordo com o resort, as diárias variam entre R$ 1.250 e R$ 3.150 em janeiro e fevereiro.

Cachoeira foi preso pela Polícia Federal em 29 de fevereiro do ano passado, quando foi deflagrada a Operação Monte Carlo, que investigava a máfia dos jogos de azar e suas ligações com políticos e empresários. Apontado pela PF como o líder da quadrilha, Cachoeira ficou nove meses na prisão.

No dia 21 de novembro, ele foi liberado com um habeas corpus, mas teve que retornar à prisão no dia 7 de dezembro por ter sido condenado a 39 anos no processo referente à Monte Carlo pelos crimes de peculato, corrupção, violação de sigilo e formação de quadrilha. No dia 11 de dezembro, ele foi beneficiado com um novo habeas corpus e foi solto.

Cachoeira foi investigado também por outra operação policial, a Saint-Michel, que é um desdobramento da Monte Carlo. Na Saint-Michel, a polícia investigou a participação do grupo de Cachoeira na tentativa de fraudar uma licitação para o serviço de bilhetagem eletrônica no transporte público do Distrito Federal. Por essa acusação, o bicheiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF a cinco anos de prisão no regime semiaberto. Também em relação a essa condenação há um habeas corpus que lhe garante a liberdade.

Ao longo dos nove meses que passou preso, Cachoeira prometeu publicamente que se casaria com a noiva, Andressa Mendonça, assim que fosse libertado. Uma das ocasiões em que ele mencionou o casamento foi no tribunal, durante uma das audiências do processo Monte Carlo na Justiça Federal em Goiânia.

Fonte: G1
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/01/cachoeira-e-andressa-passam-lua-de-mel-na-bahia.html

(Fonte: G1)

(Fonte: G1)

É democrático impedir o Congresso de votar? #royalties

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Será que estamos nos encaminhando para um ditadura?

Será que estamos nos encaminhando para um ditadura?

O STF tem milhares de processos pendentes mas foi bem ágil para decidir sobre os royalties. É evidente que estamos diante de uma arbitrariedade, de uma tentativa de amordaçar a vontade do Congresso. Dilma governa com MPs, distorcendo o próprio sentido de exceção que a constituição atribui a Medida Provisória (MP), mas sobre isto o STF não se manifesta com rapidez alguma. A antiguidade nunca foi critério para votar projetos dentro do Congresso. Não é o tempo de trâmite no Congresso Nacional que determina a relevância de uma lei para os congressistas ou para a sociedade. O governo Dilma quer impor sua vontade e para isso abusa de sua influência sobre o STF, abusa da emissão de MPs, entre outras práticas que tem como único objetivo impor a todas as esferas de poder o projeto político do PT, que nunca foi inspirado na democracia e inclusive despreza os fundamentos democráticos que são considerados “aparatos da elite”, isto no discurso de palanque da quadrilha internacional de terroristas que se infiltrou no governo e se tornou um dos maiores riscos de que afundemos o Brasil em um modelo de governo autoritário e populista, como vemos em outros países da América Latina. Segue a reportagem da Agência Câmara de Notícias sobre a decisão do carioca Ministro Luiz Fux, do STF, que impede o Congresso de analisar o veto de Dilma ao projeto que contempla a nova distribuição dos royalties do petróleo. 

Decisão do STF impede o Congresso de analisar nesta terça os vetos dos royalties

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17), em decisão liminar, que o Congresso Nacional não analise os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei nº 12.734/12, que redistribui os royalties  do petróleo a todos os estados.

O Congresso se reuniria nesta terça-feira (18) para analisar os vetos. Porém, segundo a decisão do ministro, o pedido de urgência aprovado para a matéria na quarta-feira (12) é inconstitucional, pois seria necessário votar primeiro, em ordem cronológica, os mais de três mil vetos presidenciais que ainda estão pendentes de deliberação do Congresso. Há vetos que já completaram 10 anos sem análise.

“Com isso, não será possível apreciar o veto nesta terça-feira, como estava programado”, disse no Salão Verde o deputado Alessandro Molon (PT), da bancada do Rio de Janeiro – estado produtor de petróleo que é contra a divisão dos recursos dos royalties também com os estados não produtores, como prevê a nova lei. Molon é autor da ação que foi objeto da liminar do STF.

De acordo com Molon, é preciso que haja uma regra clara sobre como os vetos são analisados pelo Congresso, para não existir insegurança jurídica. Ele lembrou que, pela Constituição, há um prazo de 30 dias para análise dos vetos que não está sendo respeitado.

O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, anunciou que recorrerá da decisão do Supremo, com o objetivo de tentar manter a reunião que estava prevista para esta terça-feira. Para isso, deverão ser usados um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento.

Reportagem – Marcello Larcher 
Edição – João Pitella Junior

O sujeito está julgado, condenado e vai ficar exercendo mais um, dois anos de mandato? #mensalão

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(Imagem compartilhada da veja.abril.com.br)

A justiça não pode ser obstruída por um presidente da Câmara mais comprometido com criminosos condenados do que com o Congresso e com seus próprios eleitores, se Marco Maia quer passar a mão na cabeça dos seus correligionários mensaleiros o STF deve garantir o cumprimento das penas. (Imagem compartilhada da veja.abril.com.br)

O sujeito está julgado, condenado e vai ficar exercendo mais um, dois anos de mandato? Acho isso um escândalo. Concordo que o Supremo determine a perda do mandato. Essa história de que caberia à Câmara é de um corporativismo que atenta contra a justiça. A intenção dos constituintes que criaram a imunidade parlamentar não era a defender criminosos que desviam verbas públicas, distorcem o sentido de seu mandato e formam quadrilhas dentro do Congresso. O mensalão foi uma das práticas mais danosas a atividade parlamentar que já se teve notícia, comprometeu até mesmo a legitimidade das leis votadas sob a vigência de um esquema mafioso infiltrado dentro do Congresso Nacional. Se os congressistas não têm a coragem de cassar sumariamente a quem operou e se beneficiou do mensalão, então a justiça tem a obrigação de fazê-lo, de garantir que os preceitos fundamentais da república e o interesse público prevaleçam sobre corporativismos e partidarismos que estão se aproveitando de mandatos eletivos, de sua imunidade e influência para beneficiarem esquemas de ladrões de colarinho branco. A justiça não pode ser obstruída por um presidente da Câmara mais comprometido com criminosos condenados do que com o Congresso e com seus próprios eleitores, se Marco Maia quer passar a mão na cabeça dos seus correligionários mensaleiros o STF deve garantir o cumprimento das penas. Por isso temos 3 poderes independentes, para que a democracia e o estado de direito não estejam sujeitos a interesses escusos ou do crime organizado infiltrado no governo. Segue a reportagem da Juliana Bublitz, da ZERO HORA, sobre os mensaleiros que tentam manobrar para permanecerem impunes.

(Fonte: zerohora.clicrbs.com.br)

(Fonte: zerohora.clicrbs.com.br)

Polêmica das cassações prossegue nesta quarta-feira, com votação no Supremo
Criminalista afirma que uma solução seria aguardar o trânsito em julgado do processo

A iminente cassação dos mandatos dos réus do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de quarta-feira, divide opiniões na Câmara dos Deputados e causa apreensão no meio jurídico.

Interrompida na segunda-feira, a sessão será retomada com o voto decisivo do ministro Celso de Mello, provavelmente a favor do afastamento compulsório.

Está em jogo não apenas o futuro dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), mas também a relação de boa vizinhança entre o Legislativo e o Judiciário. Por enquanto, a votação está empatada em quatro votos a quatro.

— No nosso sistema jurídico, os poderes são harmônicos e independentes. Nesse caso, a decisão é da Câmara. Não há o que contestar. A última instância é a crise — alerta o ex-deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB), contrário à interferência do STF.

A origem da briga está na Constituição. No artigo 55, a Carta Magna dá ao parlamento a palavra final na cassação, mas o STF se encaminha para outra interpretação. A oposição ao PT e ao governo Dilma Rousseff joga lenha na fogueira. Para o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM), o STF está correto ao tomar a frente:

— Se a decisão vier para a Câmara, o imbróglio será ainda maior, porque a Câmara pode usar a força do governo para livrar a cara dos mensaleiros.

Sem entrar no mérito da punição, especialistas observam o desfecho com ansiedade. Há o temor de que a Corte se deixe levar pela opinião pública, abrindo um precedente perigoso.

— Caso o Supremo decida pela cassação, será um escândalo. Vivemos numa democracia constitucional, que trabalha com o princípio da separação de poderes. Cassação é ato político por excelência e deve ser decidido pelos pares — resume Juliano Benvindo, professor de Direito Público da UnB.

A solução menos polêmica, diz Davi Tangerino, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), seria aguardar o fim do processo e as prisões. Com isso, eles estariam impedidos de exercer suas funções.

— É simples. Não é preciso o Supremo usurpar o Poder Legislativo.

Onyx Lorenzoni (DEM)

“O sujeito está julgado, condenado e vai ficar exercendo mais um, dois anos de mandato? Acho isso um escândalo. Concordo que o Supremo determine a perda do mandato. Essa história de que caberia à Câmara é de um corporativismo que atenta contra a justiça.”

Henrique Fontana (PT)

“No meu ponto de vista, a vontade dos constituintes é claríssima. Cabe à Câmara a decisão, e a Constituição não pode ser adaptada de acordo com a conjuntura. Mas não devemos apostar no conflito. O tema é controverso e precisa ser avaliado com prudência”.

O que diz a Constituição

– O artigo 15 da Constituição veda a cassação de direitos políticos de qualquer cidadão, porém determina perda ou suspensão em cinco situações. Segundo o inciso III, a suspensão é feita após “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

– Já o artigo 55 da Constituição trata das condições para a perda de mandatos de deputados federais e senadores. O inciso IV determina a retirada do mandato do parlamentar “que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”.

– Já no inciso VI, o texto aponta a possibilidade da perda de mandato para parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. No entanto, a decisão é da Câmara ou do Senado, tomada “por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Autora: Juliana Bublitz

Fonte: Zero Hora

Links relacionados:

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/12/polemica-das-cassacoes-prossegue-nesta-quarta-feira-com-votacao-no-supremo-3979704.html

Condenados pelo #STF no julgamento do mensalão já deveriam ter tido sua prisão preventiva decretada.

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Marcus Valério, condenado a 40 anos pelo STF no julgamento do mensalão, quer negociar as informações que possui. Quer trocar informações por uma pena menor, por outros tipos de benefícios. A justiça não pode se dobrar diante da chantagem de um mafioso que praticou crimes que comprometem toda a ordem nacional, sob o risco de ter sua imagem associada a ineficiência na punição destes criminosos. Diante disso fica evidente que ele já deveria ter tido sua prisão preventiva decretada, assim como outros condenados do mensalão que inclusive anunciam a imprensa que se consideram “presos políticos” e “vítimas de um julgamento político”. Marcus Valério pode desaparecer, fugir, ou simplesmente ser “apagado” por algum militante fora de controle e inebriado pela  propaganda populista. Marcus Valério já pediu para ser protegido pela polícia, um dos lugares mais seguros para se manter uma testemunha chave como ele certamente é a prisão. Até agora este julgamento, mesmo havendo extensiva prova contra os réus, não produziu sequer uma prisão, nem em caráter preventivo. Se considerarmos o enorme impacto político e social causado pelos crimes dos condenados, e de sua influência dentro de partidos e setores do governo estas prisões preventivas já deveriam há muito terem sido efetuadas, isto protegeria aos condenados, ao processo e a própria imagem do STF, que certamente perderia sua credibilidade diante do sumiço repentino de algum dos condenados. Segue a reportagem do Estadão sobre o depoimento de Marcus Valério ao MPF. 

Valério cita Lula e Palocci em novo depoimento ao MPF sobre o mensalão
Empresário formaliza pedido para sua inclusão no programa de testemunhas enviando fax ao STF

Empresário condenado como o operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza prestou depoimento ao Ministério Público Federal no fim de setembro. Espontaneamente, marcou uma audiência com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Fez relatos novos e afirmou que, se for incluído no programa de proteção à testemunha – o que o livraria da cadeia -, poderá dar mais detalhes das acusações.

Dias depois do novo depoimento, Valério formalizou o pedido para sua inclusão no programa de testemunhas enviando um fax ao Supremo Tribunal Federal. O depoimento é mantido sob sigilo. Segundo investigadores, há menção ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ex-ministro Antonio Palocci e a outras remessas de recursos para o exterior além da julgada pelo Supremo no mensalão – o tribunal analisou o caso do dinheiro enviado a Duda Mendonça em Miami e acabou absolvendo o publicitário.

Ainda no recente depoimento à Procuradoria, Valério disse já ter sido ameaçado de morte e falou sobre um assunto com o qual parecia não ter intimidade: o assassinato em 2002 do então prefeito de Santo André, Celso Daniel.

A “troca” proposta pelo empresário mineiro, se concretizada, poderá livrá-lo da prisão porque as testemunhas incluídas no programa de proteção acabam mudando de nome e passam a viver em local sigiloso tentando ter uma vida normal. No caso da condenação do mensalão, Valério será punido com regime fechado de detenção. A pena ultrapassou 40 anos – o tempo da punição ainda poderá sofrer alterações no processo de dosimetria. O empresário ainda responde a pelo menos outras dez ações criminais, entre elas a do mensalão mineiro.

Ressalvas. Os detalhes do depoimento, assinado por Valério e pelo criminalista Marcelo Leonardo, seu advogado, são tratados com reserva pelo Ministério Público. O empresário sempre foi visto por procuradores da República como um “jogador”. Anteriormente, chegou a propor um acordo de delação perante o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza – autor da denúncia contra o mensalão -, mas, sem apresentar novidades, o pedido foi recusado.

O novo depoimento pode ser, na avaliação de procuradores, mais uma manobra estratégica a fim de ele tentar se livrar da severa punição imposta pelo STF.

Por isso, as informações e novas acusações estão sob segredo.

O Ministério Público analisará se abre ou não novo processo para investigar a veracidade dos dados. Gurgel ainda avalia se aceita ou não incluir Valério no programa de proteção a testemunhas.

O advogado de Valério não quis comentar o assunto num primeiro momento. Depois, disse: “Se essa matéria for publicada e o meu cliente for assassinado terei que dizer que ele foi assassinado por causa dessa matéria. Não tenho outra opção”.

O envio do fax ao STF com o pedido de proteção foi confirmado na terça-feira passada, pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto. “Chegou um fax. Não posso dizer o conteúdo porque está sob sigilo.”

O pedido foi destinado ao gabinete do relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, e encaminhado para análise da Procuradoria-Geral.

Os novos relatos feitos por Valério não terão efeito imediato na ação do mensalão. As penas continuarão a ser aplicadas. Eventualmente, caso haja um acordo de delação premiada num novo processo, o cumprimento da pena pode ser revisto e até diminuído, a depender da Justiça.

Fonte: Estadão

(Fonte: Estadão)

#TOGASeBANDIDOS: #Tourinho solta #Cachoeira, mas Saint-Michel mantém bicheiro na prisão

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Togas e bandidos

Insisto, quem rouba dinheiro público, rouba vidas. O dinheiro desviado nos esquemas de Cachoeira e Cavendish usando a Delta, o Dnit e dezenas de empresas laranja não pode ser tratado como um crime comum, como aquele que rouba um tablete de manteiga no balcão da padaria. Existe um caráter especial nos crimes cometidos por corruptos e corruptores dos negócios do governo. A luta contra a corrupção no Brasil não acontece só dentro do judiciário, do legislativo, do executivo, nas manifestações de rua contra a corrupção, nas páginas do jornal, nos bares das milhares de esquinas do Brasil. Acontece dentro da consciência de cada um de nós brasileiros, espero que Tourinho também faça esta reflexão ao se confrontar com outras decisões envolvendo corrputos e corruptores que, ao menos por forte suspeita, contribuem tão negativamente para toda a coletividade através de negócios com o Estado.

Não podemos generalizar afirmando que o Poder Judiciário estaria a serviço do partido no comando do Poder Executivo Federal. O que se observa dentro do Poder Judiciário, atrás de seus balcões, é o mesmo embate que acontece dentro da sociedade; que é o embate entre aqueles que querem o cumprimento da lei, a transparência dos atos públicos, o avanço da democracia, a participação democrática do cidadão na vida política de seu país, o respeito aos direitos do contribuinte, o respeito a infância e a terceira idade; e aqueles que se interessam em se beneficiar, e aos seus parceiros de negócio, de tráfico de influências, de informações privilegiadas, de desvios e malversações de recursos públicos. Este embate é um dos mais decisivos para o futuro deste país, e o desfecho dele depende da participação de cada cidadão brasileiro naquilo que chamamos de política. Ou a sociedade toma as rédeas do processo político, ou a oligarquia de picaretas, a máfia e o crime organizado vão fazê-lo com muita eficiência. Segue o excelente texto de Ana Maria Campos para o Correio Braziliense.

Tourinho solta Cachoeira, mas Saint-Michel mantém bicheiro na prisão

O desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, concedeu nova liminar em Habeas Corpus para soltar Carlos Cachoeira, preso na Papuda. O magistrado considerou que há excesso de prazo para mantê-lo preso preventivamente e determinou a imediata liberação do contraventor em respeito à “dignidade da pessoa humana”.

Cachoeira, no entanto, não pode ser liberado da cadeia porque há outra ordem de prisão em vigor decretada pela 5ª Vara Criminal de Brasília na Operação Saint-Michel.

A investigação dos promotores do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) do Ministério Público do DF, relacionada a tráfico de influência para obter o negócio de bilhetagem eletrônica no transporte público coletivo do DF, já resultou em denúncia contra Cachoeira e outras sete pessoas.

Esta é a terceira liminar concedida por Tourinho a Cachoeira em razão da prisão decretada pela Justiça Federal de Goiás na Operação Monte Carlo, relacionada ao suposto envolvimento dele num esquema de corrupção de autoridades e de jogos de azar.

Se dependesse do desembargador federal, Cachoeira já estaria em liberdade, mas o Tribunal de Justiça do DF rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do contraventor na Operação Saint-Michel. O advogado dele, Nabor Bulhões, deve entrar com novo pedido na 2ª Turma Criminal do TJDFT.

Na liminar despachada ontem, Tourinho Neto afirma que o juiz Daniel Guerra Alves, da 11ª Vara Federal de Goiânia, tem deixado de cumprir diligências requeridas pela defesa o que estaria retardando a conclusão da instrução criminal da denúncia contra Cachoeira ajuizada pelo Ministério Público Federal de Goiás.

Diz o desembargador: “Esse excesso de prazo para a conclusão da instrução é irrazoável, abusivo, ofendendo de modo intolerável o ordenamento pátrio, ferindo a dignidade da pessoa humana”.

Com o impedimento pela Justiça do DF de liberar Cachoeira, o Ministério Público Federal terá tempo para tentar mais uma vez cassar a liminar de Tourinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cachoeira está preso preventivamente desde 29 de fevereiro e já tentou várias medidas judiciais para deixar a prisão. Até agora em vão. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal sustentam que a liberdade de Cachoeira representa risco pelo poder que ele detém como o chefe de uma organização criminosa que corrompeu autoridades públicas e arrecadou muito dinheiro.

Autora: Ana Maria Campos
Fonte: http://www.dzai.com.br/anamariacampos/blog/blogdaanamariacampos?tv_pos_id=114393
Veículo: Correio Braziliense

Written by onyxlorenzoni

outubro 16, 2012 at 12:13 pm

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