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Deputado Onyx fala sobre parecer das 10 Medidas no Roda Viva

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O deputado Onyx Lorenzoni participou nesta segunda, dia 21, do programa ‘Roda Viva’, da TV Cultura, com a mediação do jornalista Augusto Nunes.

O relator do projeto de medidas de combate a corrupção falou sobre o parecer da comissão especial ao projeto apresentado pelo Ministério Público Federal, dos ajustes que foram feitos, das audiências públicas realizadas e das medidas mais polêmicas, como a de tornar crime o ‘caixa 2’, crime hediondo para a corrupção de altos valores e a medida que responsabilizava criminalmente magistrados e o ministério público, esta última retirada do projeto.

Participaram da bancada do Roda Viva Thais Bilenky, repórter de política do Jornal ‘Folha de São Paulo’; José Alberto Bombig, editor-Executivo do Jornal ‘O Estado de São Paulo’; Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP; Murilo Ramos, colunista da Revista Época e André Guilherme Vieira, repórter do Jornal ‘Valor Econômico’.

Assista o vídeo:

 

A lei é limite para todos

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image002O projeto conhecido como dez medidas contra a corrupção chegou ao Congresso brasileiro no final de março, com o respaldo de mais de 2 milhões de assinaturas. Preconiza a construção de um novo modelo, no qual a lei seja o limite para todos.

Foram meses de trabalho até agora na Câmara. Ouvimos mais de cem especialistas em todas as áreas do mundo jurídico. Recebemos autoridades espanholas e do Reino Unido. Todos, do seu modo e com sua visão, colaborando para que o controle, a transparência e o combate à impunidade no novo Brasil sejam eficientes e eficazes.

Segundo recente publicação, somos, vergonhosamente, o quarto país mais corrupto do mundo. A Transparência Internacional nos coloca no desonroso 76º lugar de sua lista.

Ao longo dos debates sobre o pacote de dez medida na Câmara, do qual sou relator, muitos disseram que não precisávamos de novas leis, novas penas, pois elas já existiriam em número suficiente.

Davam como exemplo a Lava Jato, mas a operação é um ponto fora da curva, uma rara conjunção de talento e preparo do juiz Sérgio Moro e da jovem equipe de procuradores de Curitiba, similar à operação Mãos Limpas na Itália.

Foi ela que inspirou o Ministério Público a provocar positivamente o Congresso Nacional com as dez medidas, para que o caminho do Brasil seja diferente do italiano. Lá, após a Mãos Limpas, o Parlamento afrouxou a legislação anticorrupção. Não é esse o caminho que queremos.

A leitura do relatório, na última semana, deu início à última etapa na comissão especial que analisa as dez medidas.

Nos últimos dias, dois outros projetos de lei, estes sim abusivos e na contramão do que a sociedade deseja, causaram muita confusão entre as pessoas. Nenhum dos dois tem relação com as dez medidas.

O desastrado PL 3.636/15 prevê que acordos de leniência deixem a Justiça de fora, o que atrapalharia as investigações. Nosso relatório, ao contrário, prevê que esses acordos só devem ser feitos com participação do Ministério Público e obrigatória homologação da Justiça.

Outro projeto que causa confusão é o que trata de abuso de autoridade, o PL 280/16, promovido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).

Não reproduzimos nenhuma vírgula desse desvirtuado projeto, mas mesmo assim entramos em consenso para retirar do relatório a medida que prevê crimes de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público.

O que não pôde ser acatado na íntegra, incluindo a questão do habeas corpus e das provas ilícitas, será debatido em outras comissões.

Nosso relatório traz todos os conceitos das dez medidas e avanços que deram certo em países que são exemplo no combate à corrupção.

Correções ainda poderão ser feitas. Como disse Sergio Moro na comissão, ninguém é dono da verdade. O certo é que nada do que propusemos atrapalhará o trabalho da Justiça ou as investigações da Operação Lava Jato.

Nada fere a autonomia da Polícia Federal, retira direitos individuais ou produz qualquer facilidade para quem praticou algum delito.

Após aprovação do pacote das dez medidas, o Brasil será outro no combate à corrupção. Trabalho com a esperança de ver nosso país tomar a frente e ser um farol para a América Latina, continente tão devastado por essa prática nociva.

Eu também assinei as dez medidas. Queremos um país em que a lei seja o limite para qualquer cidadão. (Artigo do deputado Onyx publicado hoje na Folha de São Paulo)

Written by onyxlorenzoni

novembro 18, 2016 at 10:53 am

Medidas incluídas no relatório apresentam avanços, diz procurador

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Procuradores do MP Deltan e Pozzobon estiveram participando de evento da Assembleia Legislativa do Paraná com o deputado Onyx

Ontem, alguns blogs e veículos de comunicação repercutiram uma entrevista da força-tarefa, por ocasião da 36ª fase da operação, gerando uma interpretação que a equipe de procuradores estaria preocupada com pontos do pacote do relatório que poderiam atrapalhar as investigações da operação. O procurador Roberson Pozzobon se referia ao PL 3636 e não ao que está sendo apresentado pela comissão especial do PL 4850.

Reunião com a força tarefa da lava jato

O relator do PL 4850/2016, deputado Onyx Lorenzoni, estará reunido com o procurador Deltan Dallagnol e a força tarefa da Operação Lava-Jato, na próxima segunda feira, 14 de novembro, para debater alguns pontos do relatório apresentado na comissão especial. A força-tarefa da Lava Jato, além de ter tido a importante iniciativa das 10 medidas, participou ativamente da construção da proposta.

Assista vídeo:  

Written by onyxlorenzoni

novembro 11, 2016 at 10:42 am

Relator das medidas de combate à corrupção vai apresentar parecer dia 1º de novembro

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Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Fotos: Pedro de Oliveira/Alep

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa medidas para combate à corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou para 1º de novembro a apresentação do seu parecer.

Lorenzoni participou nesta segunda-feira (24) de audiência pública promovida pela comissão na Assembleia Legislativa do Paraná com a participação do juiz federal Sérgio Moro e dos procuradores do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol e Roberson Henrique Pozzobon.

Com a apresentação do relatório, o projeto pode ser colocado em votação na Comissão Especial ainda no mês de novembro.

O relator citou que o projeto é o que mais contou com a adesão da população na história do País. “Essa é uma das maiores ações integradas entre a sociedade brasileira e o Parlamento brasileiro. Hoje temos a responsabilidade de responder a mais de dois milhões de brasileiros. E estamos prontos. Dentro de poucos dias – espero que em 1º de novembro, possamos apresentar o nosso relatório, para que ele possa ser votado na comissão e que depois vá ao Plenário para deliberação”, explicou.

O deputado ressaltou que esses são os primeiros passos para a aprovação da matéria, lembrando que a mobilização da sociedade precisa continuar.

Caso o projeto passe pela Câmara dos Deputados ainda dependerá da votação no Senado Federal. “Não podemos ser ingênuos e imaginar que com o que nós construímos até agora vamos enfrentar a parte mais complexa, que é a fase da aprovação no Plenário da Câmara e depois no Senado. Convido a todos para que juntos continuemos reunindo assinaturas. Vamos sim criminalizar o enriquecimento ilícito, colocar na lei o que é crime de caixa dois. Vamos estabelecer que crimes de corrupção têm que ter penas altas e vamos transformar o crime de corrupção em crime hediondo”, finalizou.

Judiciário
O juiz Sérgio Moro assinalou que os atos recentes para o combate à corrupção têm partido do Judiciário, e que é preciso haver maior participação legislativa no processo, por meio de reformas mais amplas e gerais. “A corrupção alcançou dimensão extraordinária no Brasil. Diante deste quadro, é preciso pensar o que vamos fazer a respeito disto. É natural que se pretenda, nos processos judiciais, uma aplicação mais rigorosa da lei, o que aparentemente tem sido feito, mas é preciso ir além e se pensar em melhorar o sistema para que possamos superar esse quadro. Precisamos de uma agenda de reformas, reformas gerais.”

O deputado Diego Garcia (PHS-PR), que solicitou o debate, lembra que na Câmara já tramitam outros projetos avulsos de combate à corrupção, mas que o projeto 4850/16 seria o mais completo, por ter sido apresentado de maneira compilada, permitindo que a matéria pudesse tramitar dentro de uma comissão especial, com amplo debate e ouvindo especialistas. “Acredito que agora [o projeto] está mais do que pronto e essa matéria possa ser levada à votação, na própria comissão e no Plenário da Câmara”, afirmou.

Ele reforçou que a participação popular é essencial para a aprovação e que essas audiências públicas servem para que a questão seja melhor esclarecida para toda a sociedade. “Esses encontros fazem com que o debate não fique só na Câmara e sim possa contar com a contribuição de todos. Aqui na Assembleia do Paraná tivemos a presença de diversos deputados que poderão dar a sua contribuição e também da sociedade civil, que teve espaço para falar. Ao ampliarmos a discussão, fortalecemos e damos mais credibilidade para a proposição”.

Projeto
O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho, lembrou que o projeto surgiu por iniciativa do Ministério Público Federal e contou com o amplo respaldo popular, com mais de 2 milhões de assinaturas.

30538785775_97b8b96fc9_zEle fez um balanço dos trabalhos da comissão, instalada em 17 de julho. Nesse período, foram realizadas 31 audiências públicas e foram aprovados convites para audição de 143 pessoas, como jornalistas, professores, juristas e demais membros da sociedade civil.

“Este projeto chegou aonde chegou graças à mobilização, ao empenho e à compreensão que a nossa sociedade tem tido ao longo desses últimos anos de que precisamos fazer algo para mudar. Essa mudança só começa quando o povo se mobiliza. As audiências permitiram enriquecer o projeto e o entendimento que os deputados tinham. [O projeto] Está maduro e está na hora de chegarmos a um final.”

As principais medidas de que trata o projeto preveem a criminalização do caixa dois, criminalizar o enriquecimento ilícito, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado, aumentar as penas de crime de corrupção e agilizar as leis processuais que envolvem crimes e atos de improbidade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que as medidas contra a corrupção são necessárias, mas ressalta que não se pode colocar toda a classe política na vala comum.

“Estas decisões das dez medidas (contra a corrupção) são fundamentais para serem aprovadas no Congresso Nacional e, mais do que nunca, é importante a força dos parlamentares federias nos ajustes para que os brasileiros possam se sentir prestigiados, valorizados e orgulhosos dos seus representantes”, ressaltou.

Traiano acrescentou que não se pode fazer com que o Poder Legislativo seja colocado na “vala comum” em função de maus parlamentares. “Temos que compreender que temos bons políticos. Se os maus hoje prestam um desserviço à nação, que sejam penalizados, julgados e o seu caminho, todos nós sabemos onde será”, concluiu. (Agência Câmara com informações Imprensa ALEP)

Onyx afirma que combate à corrupção não vai morrer na praia

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img20161018113284152823med“Não estamos fazendo esse gigantesco esforço para morrer na praia. Quem vai morrer afogada é a corrupção no Brasil”. Assim o deputado Onyx Lorenzoni (RS), relator da comissão que analisa medidas anticorrupção, iniciou a sua intervenção, hoje (18), na audiência pública promovida pela mesma comissão. O parlamentar fez tal afirmação, após convidados manifestarem receio de que as medidas não conseguissem ser aplicadas na prática.

Estiveram presentes, como convidados, especialistas da área do Direito. O Ministro da Justiça, presença mais esperada do dia, não pôde comparecer, mas informou que virá à comissão na próxima semana.

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Apesar de algumas divergências no tocante à proposta de legitimação de provas ilícitas, os palestrantes elogiaram efusivamente a ideia do projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) e enfatizaram a necessidade de se criar uma mentalidade intolerante à corrupção, “desde o momento do nascimento”. Neste sentido, defenderam a melhoria da educação e a criação de um fundo que capte recursos para o combate à corrupção – proposta defendida pelo deputado relator. “Os recursos servirão para desconstruir a cultura do jeitinho, do se dar bem”, declarou Onyx.

Celeridade nos julgamentos, transparência na gestão pública, aumento de penas, suspensão ou aumento dos prazos prescricionais em crimes de corrupção e revisão do regime de progressão penal também foram medidas defendidas na audiência pública. Quanto ao teste de integridade, que serviria para verificar a probidade dos agentes públicos, houve divergência. Os convidados concordaram que, se ele for adaptado e incidir apenas em punições administrativas, há mais chance de prosperar diante de possíveis questionamentos futuros no Judiciário.

O relator afirmou que na próxima semana se reunirá com os deputados titulares e suplentes da comissão, juntamente aos assessores legislativos, para chegarem a uma “sintonia fina” diante das medidas e assim facilitar a conclusão a apresentação do relatório, prevista para o fim do mês. Alguns pontos Onyx já adiantou: transformar em crime hediondo os desvios que ultrapassem cem salários mínimos; transação penal, pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa; e a criação da figura do informante, aquela pessoa que não tem envolvimento com o crime, mas pode denunciar os criminosos e ser recompensado por isso. (Liderança Democratas)

Written by onyxlorenzoni

outubro 18, 2016 at 4:23 pm

Relator das medidas anticorrupção descarta anistia para caixa 2

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img201610101613175839784medO relator do projeto de lei das medidas anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), descartou risco de anistia para caixa 2 na proposta. O tema foi debatido, nesta segunda-feira (10), em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa as medidas sugeridas pelo Ministério Público e tramitam na Câmara em forma de projeto de lei (PL 4850/16).

Atualmente, a contabilidade paralela nas campanhas eleitorais já é considerada crime com base no Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Para endurecer a legislação e torná-la mais efetiva, o Ministério Público propôs a responsabilização dos partidos políticos por condutas de caixa 2, lavagem de capitais e utilização de doações de fontes vedadas, além de tipificar a prática como crime na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

A audiência pública exclusiva para tratar de caixa 2 teve convidados definidos em requerimentos dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Polêmica
A polêmica sobre o risco de anistia surgiu em 19 de setembro, quando um outro projeto de lei sobre legislação eleitoral (PL 1210/07) foi pautado, repentinamente, para análise do Plenário da Câmara.

Imediatamente, Rede e Psol denunciaram articulações em torno de uma emenda aglutinativa que poderia anistiar políticos que receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. Posteriormente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou que a discussão e a votação do tema seriam feitas apenas no âmbito das 10 medidas anticorrupção, na comissão especial da Câmara.

Gambiarra legislativa
Para o deputado Onyx Lorenzoni, qualquer tentativa de anistia seria o que chamou de “gambiarra legislativa”. Ele garantiu que a nova tipificação criminal será acatada. “Caixa 2, no relatório, estará criminalizado com clareza e objetividade. E aí fica claro: aquele dinheiro que veio de um ato criminoso e aquele dinheiro que apenas não foi contabilizado. Ambos serão crimes com penas diferentes porque têm potencial ofensivo para a sociedade.”

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também defendeu a nova tipificação com o argumento de que a lei atualmente em vigor praticamente não levou a nenhuma condenação efetiva por caixa 2, na Justiça Eleitoral.

Código eleitoral
O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino explicou que é exatamente essa lei atual que impede qualquer risco de anistia ao caixa 2. “Não há que se falar rigorosamente em anistia. Quaisquer situações anteriores à nova norma não poderão ser apenadas à luz da norma nova. Essa é uma regra geral do direito penal. Em relação aos fatos anteriores, não haverá anistia. Em se tratando de caixa 2, os fatos anteriores continuarão a ser punidos, com todas as deficiências previstas no artigo 350 do Código Eleitoral”.

Em vez de “criminalização”, Dino prefere chamar as medidas contra o caixa 2 de “incremento dos mecanismos de responsabilização da contabilidade paralela no processo eleitoral”. Ele concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da atual legislação para coibir a pratica tanto no plano da responsabilização pessoal quanto da responsabilização partidária.

“Hoje os instrumentos são frágeis. O Código Eleitoral, por exemplo, prevê a criminalização apenas no âmbito da prestação de conta do candidato. O objetivo das medidas é trazer para o esquema jurídico meios de mitigar os efeitos deletérios do poder econômico no processo eleitoral” disse.

Dino ressaltou que as sanções previstas vão desde multas até a possibilidade de cancelamento de registro do partido político, caso as irregularidades sejam de responsabilidade do diretório nacional.

Melhorar fiscalização
Já o jurista e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, avalia que o foco das medidas anticorrupção deveria ser a melhoria da fiscalização tributária das empresas e a transparência na prestação de contas eleitorais.

Maronna vê risco de impunidade em caso de nova tipificação para o caixa 2: “Por que criar uma nova lei se a lei atual já é adequada para punir essas situações? O problema da obtenção da prova não vai ser resolvido com a criação de um novo crime. Nós vamos ter mais um problema que vai eventualmente abrir uma janela para a impunidade, que é a discussão sobre a competência: da justiça eleitoral ou da justiça comum. E questões relacionadas à competência geram impunidade e prescrição”.

Maronna destacou que o combate à corrupção é importante, mas não pode ultrapassar os limites previstos na Constituição. Para ele, a contabilidade paralela já está tipificada como crime na legislação brasileira, sobretudo no Código Eleitoral.

Se a criminalização do caixa 2 for aprovada, como quer o Ministério Público, Maronna prevê que “vamos ter mais um crime na praça, mas a dificuldade de busca de prova vai continuar a mesma”. “Criar mais um crime é bom para agradar a torcida e agradar a mídia”, disse.

Concordando com Maronna, o deputado Paulo Teixeira ainda manifestou a preocupação de que uma nova tipificação venha a aumentar o “já alto grau de judicialização” do processo eleitoral.

Aperfeiçoamentos
Também presentes na audiência pública da Câmara, o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin e o mestre em direito Fabrício Juliano Mendes Medeiros defenderam a proposta do Ministério Público, mas fizeram sugestões de aperfeiçoamentos.

Para evitar dúvidas quanto à competência jurisdicional (justiça eleitoral ou justiça comum) na responsabilização do caixa 2, Alckmin defendeu que se coloque um dispositivo no PL 4850/16, deixando claro que, a partir da nova tipificação, não se aplicará mais a regra hoje prevista no Código Eleitoral.

Já Medeiros sugeriu uma melhor definição de quem são os agentes públicos e políticos puníveis. Também recomendou que a redação do texto deixe claro que o caixa 2 praticado por meio de prestação de serviços também será alvo de punição. (Publicado em 10/10/2016 no CENÁRIOMT com informações da Agência Câmara)

Para relator, mudanças na legislação são necessárias

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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Relator do projeto com as dez medidas de combate à corrupção, o deputado Onyx Lorenzoni, (DEM-RS), garantiu que o Congresso não vai lesar nenhuma garantia individual ou afastar mecanismo de proteção perante o Estado no projeto de combate à corrupção.

Ele defendeu, entretanto, mudanças para que o Brasil não figure mais em 76° lugar no ranking de corrupção mundial. “Deixar como está e afirmar que nosso sistema é suficiente, não concordo. Se fosse, não estávamos com esse desempenho”.

Na avaliação de Lorenzoni, o direito brasileiro tem um problema grave em sua concepção. “Na minha visão humilde, nós temos um arcabouço protetivo ao réu, mas não temos arcabouço protetivo para a sociedade brasileira. Eu já vi aqui doutores e pós-doutores dizerem que é um absurdo tornar o crime de corrupção hediondo. Absurdo são os milhões e milhões de assassinatos que ocorrem todo ano por falta dos 200 bilhões de reais que são desviados do setor público brasileiro”.

Nesta quarta-feira (5), Lorenzoni informou que a prisão a partir de condenação em segunda instância deverá constar do seu relatório final. O anúncio foi feito após decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, manteve a possibilidade de prisão mesmo antes do trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos). A medida já estava em vigor desde fevereiro também por decisão do Supremo, mas sofria contestação da OAB e do Partido Ecológico Nacional.

A comissão de combate à corrupção fará a audiência pública na próxima segunda-feira (10) para discutir a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, às duas e meia da tarde. (Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

outubro 6, 2016 at 10:04 am

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