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Liberdade | Democracia

Semana teve dez especialistas avaliando questões relevantes do PL 4850/16

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img201608291918286950895medNa reunião deliberativa do dia 29 de agosto em que se debateu o PL 4850/2016, que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, foram expositores os procuradores Julio Marcelo de Oliveira e Diogo Ringenberg, o promotor de Justiça Roberto Livianu e os professores Rita Biason e Gustavo Badaró.

Julio Marcelo de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas da União, defendeu a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) nos acordos de leniência celebrados entre poder público e empresas responsáveis por atos de corrupção. Outra medida defendida por ele foi a homologação judicial dos acordos de leniência. Segundo o Dr. Julio Marcelo, isso garante segurança para as empresas e funciona como uma justificativa ao cidadão.

Diogo Roberto Ringenberg, Procurador do MP de Contas/SC e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, apontou a criminalização do enriquecimento ilícito como a principal medida do pacote contra a corrupção. “A matemática não mente, se alguém detém um patrimônio exagerado, muitos dos criminosos importantes se escudam atrás desse vácuo legislativo que ainda permite a manutenção de grandes fortunas nas mãos de quem não teria a menor condição de sustentar aquela riqueza”.

Roberto Livianu, Promotor de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos do MP/SP e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, destacou o que considera ser o ponto mais importante do projeto: a transparência, que vai levar inclusive, a que Judiciário e MP prestem contas da duração dos processos nos seus escaninhos. Para Livianu, o MP não terá mais poder, terá, sim, visibilidade à sociedade, para aquilo que acontece na Justiça. Ele defende também a outras medidas que ajudam no combate à corrupção, como a punição da alienação do controle societário das empresas e até a autorregulamentação empresarial, que funcionaria como filtro às leis.

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Rita Biason, Professora de Instituições Políticas Brasileiras na Unesp/Franca e Coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção, alertou para o risco de “dirigismo” na administração com o uso do teste de integridade para a seleção de servidores públicos. Ela ressaltou ainda que o mecanismo não pode substituir o período de estágio probatório (três anos), necessário para que o funcionário alcance a estabilidade no serviço público. “Do jeito que está (o projeto), não sabemos como e quando será aplicado. O projeto precisa ser mais específico”, frisou.

Gustavo Badaró, Professor Associado de Direito Processual Penal da USP, entende que criminalizar o enriquecimento ilícito é uma iniciativa ilegítima porque reverte o ônus da prova: caberá ao servidor público comprovar a origem legítima de seu patrimônio e não ao juiz apontar a ilicitude dos bens.

Na reunião deliberativa do dia 30, a Comissão ouviu dois convidados, em atendimento a requerimentos do relator Onyx Lorenzoni.

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Roger Stiefelmann Leal, Advogado e Professor Universitário, destacou dois pontos específicos do projeto. O primeiro deles é o que estabelece regras para definição de percentuais mínimos para ações de marketing de forma a difundir a cultura de intolerância à corrupção.  Segundo Stiefelmann, estas regras aparentam exibir conteúdo orçamentário/financeiro, interfeririam no orçamento da União, estados e municípios. Assim, a constitucionalidade poderia ser questionada. O segundo ponto levantado pelo professor Roger é que o projeto parece dispor sobre organização interna da administração pública e isso  invade área reservada a decretos presidenciais.

Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, defendeu que a criação de instrumentos legais para combater o enriquecimento ilícito e viabilizar a perda de bens obtidos por meio de atividades ilícitas é fundamental para fortalecer o Sistema Normativo Brasileiro Anticorrupção. Ele também lembrou que o ponto mais controverso da proposta – que está no PL 4850 -, acolhimento de provas levantadas de forma irregular desde que não se caracterize que houve má-fé por parte dos responsáveis pela investigação, já foi adotado pela Suprema Corte americana e pelo Tribunal Constitucional alemão.

A audiência pública do dia 31 contou com a participação de três expositores:

Beto Vasconcelos, ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, disse que o Brasil tem avançado no combate à corrupção e não o contrário. “É o caso das medidas de transparência adotadas nos últimos anos.” Como aspecto positivo, ele destaca a criminalização do enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, a criminalização do caixa dois eleitoral e a inclusão dos acordos de leniência na lei de improbidade administrativa.

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Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil, falou que pode contribuir com o projeto, trazendo o trabalho da TI no que funciona e no que não funciona no combate à corrupção no mundo. Segundo ele, vários pontos do PL 4850 são objeto de estudo ou já foram testados em regimes democráticos. Uma das grandes preocupações de Brandão é a proteção ao denunciante, uma vez que o Brasil não tem legislação específica e isso gera muita fragilidade.

Renato Stanziola Vieira, coordenador de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, avaliou que o projeto tem dispositivos que extrapolam seu objetivo. Ele afirmou que algumas medidas não têm nada a ver com corrupção e significam um potencial de encarceramento que vai na contramão do que se imagina de um processo penal civilizatório. “Ele toca em questões que dizem respeito à espinha dorsal do Código Penal, como por exemplo, a temática da prescrição. Ele toca em questões que dizem respeito à estrutura do Código de Processo Penal de forma muito drástica que são as hipóteses de convalidação das provas ilícitas, as hipóteses de nova regulamentação das nulidades, e a hipótese de regulamentação castradora do instituto do habeas corpus.”

(Informações arquivos da Câmara e Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

agosto 31, 2016 at 10:38 pm

Juristas e especialistas veem pontos frágeis nas medidas de combate à corrupção

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22 08Na audiência do dia 22/08, o debate  sobre o PL 4850 que estabelece medidas contra a corrupção teve o professor de Ética e Filosofia na UNICAMP, Roberto Romano, e o Conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Augusto de Arruda Botelho, representando o o presidente da entidade, Fábio Tofic Simantob.

Para Romano, a proposta tem aspectos positivos, mas tem também alguns pontos levam à desmoralização da ética pública. Ele citou o exemplo do artigo que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal. O professor de ética afirmou que essa prática é condenável desde a Grécia Antiga, que já reprimia os chamados “sicofantas”, que difamavam em troca de lucro.

O professor de Ética criticou ainda algumas medidas que usam a boa-fé como justificativa para a obtenção de provas ilícitas e sugeriu “prudência” na análise das propostas por temer que “sistemas punitivos se tornem autoritários”.

Augusto de Arruda Botelho viu nas propostas do Ministério Público uma série de entraves à atuação dos advogados criminais. Os principais problemas, segundo ele, estão nas medidas que tratam de recursos judiciais e das nulidades penais. Para ele, o que o MP propõe é um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação. “As reformulações, em variados artigos do Código de Processo Penal, violam de forma grave os mais básicos direitos de defesa. É preciso deixar bem claro que estamos tratando aqui de uma reforma ampla, radical e perigosíssima da lei, sob o manto de se estar combatendo a corrupção”. afirmou o conselheiro.

Cientista social diz que projeto deve focar no processo eleitoral

A audiência pública realizada no dia 23 teve quatro convidados:23 08 img20160823142125166229MED

Para Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, o projeto tem viés acusatório e fere o ordenamento jurídico brasileiro em diversos pontos. Ele criticou a possibilidade de prisão preventiva sem o devido fundamento, o aumento de penas sem levar em consideração a proporcionalidade das punições para outros crimes e a definição das penas de acordo com o tamanho do prejuízo. “A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade”, disse.

Para Semer, a proposta “se adequa ao velho lema de que os fins justificam os meios”. Ele criticou também limites aos recursos dos réus e à concessão de habeas corpus.

Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais – “O projeto não ataca a fonte: o processo eleitoral. Enxuga o gelo em vez de impedir que ele derreta. Se a gente não atacar a fonte, que é o problema da legitimidade do sistema político, não vai adiantar nada”, disse. Almeida elogiou a iniciativa de discutir o combate à corrupção, mas destacou a necessidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, de maneira a garantir legitimidade à representação popular.

Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, apontou outra omissão na proposta: a tipificação de crimes de corrupção na iniciativa privada. “É preciso também discutir corrupção privada, como cartelização de mercado ou atos que ferem a concorrência, e ampliar os tipos penais em relação a licitações”, disse.

Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA –

“O projeto é um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção. Mas não se combate a corrupção corrompendo o processo penal”.

“Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa, e a flexibilização continua”.

“Se aumento de pena diminuísse crime, nós não teríamos mais crimes hediondos no Brasil. O crime de enriquecimento ilícito para servidor público é desnecessário, já que já existem os crimes de corrupção passiva e peculato. E o habeas corpus é tratado de maneira obscena”.

“Peço aos senhores para não aprovarem essas medidas da maneira como estão, já que elas ferem o estado de Direito”.

Veja aqui o vídeo com a manifestação do deputado Onyx, durante a audiência pública.

“Teste de integridade não presume culpa”, diz jurista 

Dia 24/08, participaram da audiência pública três juristas: Hélio Telho Corrêa Filho, Procurador da República; José Geraldo de Sousa Júnior, Jurista e ex-Reitor da UnB; e Anderson Furlan Freire da Silva, Juiz Federal da 5ª Vara Federal do TRF/4ª Região.24 08 img201608241143194219948MED

Hélio Telho rebateu uma das principais críticas ao projeto: a limitação da concessão de habeas corpus. Ele negou que a limitação seja um atentado às garantias individuais e apontou um abuso na concessão da medida, que deveria ser usada apenas em caso de prisões ilegais. E também defendeu os chamados testes de integridade para os servidores públicos: “Foi dito, por exemplo, que ele ofende a presunção de inocência, que diz a Constituição que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Mas o teste não presume culpa. Ele é uma ferramenta de dissuasão, prevenção, ao mesmo tempo de detecção de maçãs podres. Porque, sim, elas existem e devem ser excluídas da caixa para não contaminar as demais”.

O ex-reitor José Geraldo manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais e disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do que chamou de rigor punitivo.

O juiz Anderson defendeu a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa fé e a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção. Segundo ele, a Lava Jato e a aprovação das medidas podem ser um marco no combate ao crime no país. “O mau exemplo tem que ser punido e a Lava Jato, por todos os seus êxitos, abriu uma oportunidade histórica de nós repensarmos a forma em que a corrupção tem sido combatida no Brasil e essas dez medidas podem representar a virada normativa brasileira no combate à corrupção”.

No vídeo, assista a manifestação do relator Onyx Lorenzoni sobre as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes que, em entrevista, criticou as 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e apoiadas por mais de 2,5 milhões de pessoas. Essas medidas estão no PL 4850/2016, objeto da comissão.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 25, 2016 at 9:50 am

Órgãos de controle, policiais e Vem pra rua participam de audiências

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A audiência pública da comissão que debate sobre o PL 4850/2016 e estabelece medidas contra a corrupção do dia 15/08 recebeu Lucieni Pereira da Silva, Auditora Federal de Controle Externo do TCU e Fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil; Denise Gimenez Ramos, Doutora em Psicologia Clínica, e Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON Sindical). orgãos de controle 3

Lucieni da Silva, auditora federal de Controle Externo do TCU e fundadora da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, avaliou que é preciso regulamentar a destinação dos recursos originários dos acordos de leniência. Ela sugeriu que, para harmonizar o ordenamento jurídico, sejam ouvidos técnicos do Tesouro Nacional, por exemplo. Ela também sugeriu a criação de um Fundo Nacional de Combate à Corrupção, com destinação de recursos para áreas como a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais que atuam na área de controle.

Os testes de integridade – que devem fazer a simulação de situações sem o conhecimento dos agentes públicos, com o objetivo de testar a conduta moral deles e a predisposição para cometer atos ilegais contra a Administração Pública – foram criticados pelo presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, que considerou absurda a sua adoção. “Em determinados momentos, a psique humana é sujeita a conflitos. Em determinado momento, pode estar predisposta a cometer um crime, mas isso não quer dizer que aquilo seja a natureza absoluta do ser humano. Eu acredito que não é. Então, colocar na lei um teste de integridade para largar uma mala de dinheiro e ver se ele estende o braço, eu acho um absurdo. Não sei como alguém, em sã consciência, tenha colocado isso num projeto de lei.”

O auditor do Tribunal de Contas da União, Paulo Martins, que também preside a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), disse que os órgãos de controle, entre eles Polícia Federal, TCU e Ministério Público, precisam de mais instrumentos para atuar. Como exemplo, ele defendeu que os tribunais de contas deveriam ter competência para quebrar sigilos bancários. “Reconhecemos que essa matéria veio num momento oportuno, em que o país vive uma crise institucional em virtude da corrupção. Mas precisamos debater bastante com as entidades que representam as carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e com a sociedade”, afirmou Martins.

orgãoas de cotrole 1A psicóloga Denise Ramos falou sobre a corrupção no Brasil e destacou que a banalização da prática é seguida de um certo conformismo. “A corrupção se origina no complexo cultural de inferioridade, no sentimento implícito de inferioridade, e que o jeitinho, levar vantagem a qualquer custo, compensa o sentimento de inferioridade”, herdados de questões culturais como a escravidão e a colonização extrativista vivida pelo País. Ela também destacou que as medidas propostas têm a qualidade de combater o vírus da corrupção, mas apenas o deixará latente.

Assista aqui a manifestação do relator durante audiência.

Dia 16/08 também teve reunião deliberativa da Comissão, quando foram ouvidos João Carlos Lanzi Alcalde, Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Jesus Castro Caamano, Diretor Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, representando o Presidente, Pedro Cavalcanti, e Jailton Almeida, representante do Movimento Vem pra Rua,

O corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal, João Carlos Lanzi Alcalde, criticou a ênfase na corrupção policial. “O apelo para o teste se justifica, mas não pode ser obrigatório para uma categoria profissional e ser relativizado para as demais. Se for obrigatório, deve ser estendido a todas as categorias. Qual órgão público não tem problema? Em relação à sinalização em placas de rodovias, qualquer parede de qualquer órgão público é apto para receber essa campanha”, disse. Alcalde sugeriu ao relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) outras medidas, que, segundo ele, podem facilitar a punição de casos de corrupção em categorias de servidores públicos.

Ele sugeriu a criminalização para o não comparecimento de testemunhas em processos administrativos – atualmente a lei considera crime de desobediência o não comparecimento a audiências judiciais, e não em processos administrativos. “Hoje a pena só existe em procedimentos judiciais e muitas vezes perdemos meses pelo não comparecimento de testemunhas”, informou.

O corregedor também sugeriu o compartilhamento de provas do Judiciário e do Ministério Público com as comissões disciplinares.

img201608161131504151091MEDO diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Jesus Castro Caamano, considerou discriminatória a ênfase do projeto à corrupção nas categorias policiais.

“Não aceitamos o tratamento desigual. Que o teste de integridade seja aplicado a todos, ao Ministério Público, ao Judiciário, todos. E deve ter uma placa dessas em todas as repartições”, defendeu Caamano.

O representante do Movimento Vem Pra Rua, Jailton Almeida, defendeu as propostas e criticou quem aponta ilegalidades nas chamadas “dez medidas contra a corrupção”.

“Há nas dez medidas conteúdo social muito relevante. A Câmara tem a missão de dar respaldo a um desejo da população. E isso não tem lado, não tem cor. Quando formos criticar as dez medidas, que seja construtivamente, para não frustrar todo o País”, disse Almeida.

Assista aqui o vídeo do deputado Onyx falando à Comissão.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

Written by onyxlorenzoni

agosto 16, 2016 at 12:59 pm

Procuradores da Lava Jato e entidades são ouvidos na Comissão

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img201608091144174225741MEDOs procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol, Diogo de Mattos e Monica Garcia, foram ouvidos na Comissão de Combate à Corrupção em uma sessão que durou mais de 6 horas, no dia 09/08. O grupo de procuradores, responsável pela iniciativa das 10 Medidas e pela coleta de mais de 2 milhões de assinaturas, levou grande contribuição para o debate.

O procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, defendeu que a pena mínima para a corrupção seja de quatro anos (e não de dois anos, como hoje), para que não haja a possibilidade de ela ser trocada por prestação de serviços à comunidade. Para ele, a partir de R$ 80 mil, a corrupção deve se tornar crime hediondo, para não haver, por exemplo, possibilidade de perdão após cumprimento de 1/4 da pena.

Dallagnol defendeu outra medida prevista no projeto: a reforma no sistema de prescrição penal. Ele quer que seja aumentado em 1/3 o tempo de que o juiz dispõe para aplicar a sanção. Além disso, pediu a criminalização do chamado caixa-dois, com pena de prisão de quatro a cinco anos.

Dallagnol quer que exista foro privilegiado apenas para os 11 ministros do STF, para o procurador-geral da República, para os presidentes da Câmara e do Senado e para o presidente da República.

Já a procuradora Mônica Garcia, da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público, defendeu a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, que hoje não existe na legislação.
O procurador da República Diogo Castor de Mattos defendeu a prisão preventiva do acusado ou investigado por lavagem de dinheiro e a recuperação do lucro derivado do crime. “Não temos ainda no Brasil uma cultura de recuperação de ativos”, observou. “Hoje precisamos de processo transitado em julgado para a recuperação. Como o processo penal quase nunca acaba nesses crimes, não conseguimos recuperar o dinheiro,” destacou.

c ajufe amb anprAJUFE e AMB

Os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, João Ricardo dos Santos Costa, e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, José Robalinho Cavalcanti, foram os convidados da reunião no dia 10/08.

AMB – O presidente João Ricardo dos Santos Costa disse que a entidade tem ressalvas ao aumento de penas como maneira de combater a criminalidade: “A resposta legislativa com base no casuísmo não tem se mostrado eficaz. A lei de crimes hediondos não acarretou diminuição dos crimes. No caso de crimes de colarinho branco, lavagem de dinheiro e corrupção, é preciso buscar a proporcionalidade. Talvez o aumento de pena se justifique em alguns casos de bastante gravidade, como abalar o sistema econômico do pais ou levar uma empresa à falência”, ressaltou.

João Ricardo dos Santos Costa, da AMB, também fez reparos a outros pontos da proposta, como a restrição a habeas corpus. Segundo a proposta, antes de conceder a medida, o juiz tem que consultar o Ministério Público. “Temos que garantir o estado de Direito. Habeas corpus é uma garantia para preservar a liberdade das pessoas. Vemos com muito receio qualquer restrição à concessão de habeas corpus. A necessidade prévia de ouvir o Ministério Público é uma restrição ao poder do juiz de conceder a liberdade”, alegou.

Ele também se disse preocupado com a legalização do chamado teste de integridade para os agentes públicos – que é a permissão para que um investigador ofereça vantagens a um suspeito de corrupção e que isso seja reconhecido como prova. “O artigo 57 [do projeto] diz que a administração pública, durante o teste de integridade, poderá fazer gravações, respeitado o direito à intimidade. Mas nesse caso o direito já está sendo violado”, disse.

AJUFE – Roberto Carvalho Veloso, presidente da entidade, sugeriu alteração no artigo que trata do aumento das penas para estelionato, que passa a ser de oito a 14 anos de reclusão se a vantagem ou o prejuízo for igual ou superior a dez mil salários-mínimos.

“Achei que as penas estão muito graves. A pena mínima neste caso é igual à pena do homicídio. É preciso ver a questão da proporcionalidade. Temos que ver se é conveniente deixar a pena mínima tão alta quanto a do homicídio”, alertou Veloso.

Os presidentes da AJUFE e da AMB também questionaram os artigos do projeto que reduzem a possibilidade de nulidades processuais. Segundo eles, existem nulidades previstas na Constituição, como no caso em que os réus não tiveram direito a defesa, que precisam ser preservadas.

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Ministério Público
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, defendeu medidas polêmicas, como o teste de integridade e a limitação à concessão de habeas corpus.

“O teste de integridade existe em vários países do mundo. A ideia não é invadir a privacidade ou criticar quem quer que seja no serviço público, mas criar uma cultura invertida no serviço público. Isso pode vir a ser uma pequena revolução na administração pública”, afirmou.

Já o habeas corpus, segundo Robalinho, é um instrumento que tem sido usado de maneira excessiva no país. “A amplitude que foi dada ao habeas corpus no brasil não existe em nenhum lugar do mundo, onde o instrumento existe para garantir a liberdade de pessoas que estão presas. No Brasil o excesso de pedidos de habeas corpus está inviabilizando a pauta dos tribunais superiores. Não é essa a função do habeas corpus”, destacou Cavalcanti.

Durante a reunião, o relator, deputado Onyx falou sobre prevenção à corrupção e a necessidade de interação dos órgãos de controle. Assista o vídeo.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

 

Written by onyxlorenzoni

agosto 10, 2016 at 11:11 am

Instalada Comissão de Combate à Corrupção. Juiz Moro é o primeiro convidado

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cronograma trabalho recortadaA primeira reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4850, de 2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e outros, que “estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”  foi realizada em 13/07/2016. Nesse dia,  ela foi instalada e aconteceu a eleição dos cargos para a Mesa: presidente: deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), 1º vice-presidente: deputado Alexandre Serfiotis (PMDB/RJ) e relator o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS).

No dia 02.08, o relator Onyx Lorenzoni apresentou o roteiro de trabalho à Comissão e foram aprovados requerimentos para convocação/convite de pessoas e entidades ligadas ao combate à corrupção. A participação delas vai ajudar o Legislativo a montar a melhor proposta de conjunto de leis.

Um dos convidados a contribuir com a Comissão, o juiz Sérgio Moro, que é responsável pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, em primeira instância, esteve na audiência pública da Comissão no dia 4/8.

“O juiz Sergio Moro endossou o projeto e pediu a aprovação das medidas. ‘Claro que essa Casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas, nesse contexto, queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção’, disse. moro ccc
Ele sugeriu que medidas atualmente em discussão na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) sejam adotadas pela comissão. Em especial, ele sugeriu proteção para informantes que queiram denunciar casos de corrupção e abuso em suas empresas, sejam públicas ou privadas.

O juiz Moro também fez uma sugestão que chamou de pessoal. Para ele, poderia ser adotado no Brasil um sistema de ‘plea bargain’ (negociação de pena), em que acusados em processos na Justiça possam se declarar culpados e negociar uma pena menor, mesmo que não tenham nada a colaborar na investigação, como na delação premiada. A medida é polêmica, mas está sendo discutida pela Ajufe. moro 3‘Esse instituto poderia apressar os processos em que as provas são enormes, e economizaria até mesmo recursos do contribuinte’, disse.
Moro foi contrário a apenas uma medida – a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A medida, usada para libertar quem for preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. ‘E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos; não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento’, destacou.”

Acesse aqui o vídeo do deputado Onyx perguntando ao juiz Moro.

(Informações da Agência Câmara Notícias)

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agosto 5, 2016 at 3:47 pm

Vamos afastar os criminosos da política, diz relator de projeto anticorrupção

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Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara

(ZH de hoje, por Guilherme Mazui)

Onyx Lorenzoni, do DEM, afirma que pretende extinguir com ilegalidade no país

Entrevista com Onyx Lorenzoni (DEM), deputado federal gaúcho, relator do projeto que da lei anticorrupção na Câmara.

O que é fundamental aprovar no pacote?

Há um eixo central. A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos tem de ser aprovada. A prescrição precisa ser alterada, e concordo que não pode haver prescrição para corrupção. Também é preciso diminuir as instâncias recursais no Judiciário.

As medidas enfrentarão pressão de categorias, inclusive dos próprios deputados. Como garantir um pacote eficaz?

Mostrando de maneira clara que não vamos criminalizar a atividade política. Vamos afastar os criminosos da política. A força dos 2 milhões de assinaturas é tão gigantesca, que muita gente vai ter de votar mesmo contrariando interesses de seus iguais, que possam se sentir afetados.

O pacote sofre críticas de juristas, que consideram as medidas duras.

Não se combate corrupção com flores. É razoável o STF virar uma delegacia e uma instância recursal? É razoável o cara defender um grande traficante, ou corrupto como na Lava-Jato, sem saber de onde saiu o dinheiro? É razoável que o juiz que é pego vendendo sentença seja reformado com salário integral? Acho injusto.

Mudar a forma de indicação dos ministros ao STF combaterá à corrupção?

É mudar a forma de indicações de tribunais superiores. Como está hoje, é poder demais para um presidente. O PT indicou nove ministros, alguns sem currículo adequado. Não dá para ter ministro que rodou em concurso de juiz (Dias Toffoli). Onde está o mérito? Devem estar, no STF, os melhores. Talvez, a sabatina do Senado tenha um filtro técnico, no qual indicados podem rodar, para depois chegar no filtro político. Vamos criminalizar o caixa 2, vamos afastar os criminosos do Judiciário. Vamos acabar com os conchavos.

A comissão vai discutir mudanças na delação premiada?

Nem pensar. O sinal de que a lei está correta é que os advogados que defendem criminosos falam que faz mal ao Brasil.

 

Reportagem completa: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/08/vamos-afastar-os-criminosos-da-politica-diz-relator-de-projeto-anticorrupcao

Written by onyxlorenzoni

agosto 4, 2016 at 3:59 pm

Fé no Brasil

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O Congresso Nacional está em recesso, mas o trabalho não pode parar. Devemos seguir com as mudanças que a sociedade brasileira demanda e precisa. Desde 2013, quando brasileiros e brasileiras foram às ruas mostrar quem são os verdadeiros donos deste país, o Brasil está em uma travessia. Do início da operação Lava Jato – que já produziu uma centena de prisões e condenações de agentes públicos, empresários e atravessadores – ao impeachment de Dilma, que será consumado no mês de agosto no Senado Federal, o brasileiro vive entre a realidade e a esperança. A dura realidade com a abertura da caixa-preta que mostra como a corrupção financiou a chegada, o exercício e a manutenção de poder dos governos petistas de Lula e Dilma, que dilapidaram os cofres públicos e colocaram no colo dos brasileiros uma crise sem precedentes.

Em pouco mais de dois meses sem a caneta nas mãos do petismo, a economia já dá sinais de recuperação e traz esperança aos brasileiros. A esperança em ver num futuro próximo um novo Brasil, que vai superar esta crise e onde a lei é verdadeiramente para todos. A esperança em ver que os exemplos que a Lava Jato está dando o país tragam um novo tempo em que a impunidade não seja a regra. Nós, parlamentares, temos a obrigação e a oportunidade de contribuirmos muito.

Antes do recesso instalamos a comissão para analisar o projeto de lei 4850/2016 que trata de uma série de medidas de combate à corrupção, incluídas as propostas do MPF assinadas por mais de 2 milhões de pessoas. Nos próximos meses, vamos debater à exaustão cada uma das medidas que já fazem parte do PL e tantas outras que vão surgir durante o processo, mas já durante o recesso, estamos construindo com a consultoria da Câmara Federal o plano de trabalho, para que o primeiro debate ocorra no primeiro dia do segundo semestre do Congresso Nacional. O Brasil tem pressa. A corrupção é uma doença e tudo que for feito para atacá-la é saudável à nossa democracia. A impunidade faz mal ao país. O único sentimento que deve crescer é a esperança. Fé no Brasil!

Written by onyxlorenzoni

julho 26, 2016 at 4:16 pm

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