Blog do Onyx

Liberdade | Democracia

Servir e não se servir

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Para quem pratica a boa política as pessoas estão em primeiro lugar. Para o petismo, a prioridade sempre foi outra. Fui titular da CPMI dos Correios, do Mensalão e da CPI da Petrobras, que investigaram os maiores escândalos de corrupção da história. Sempre tive a convicção de que os dois são interligados.  As descobertas da operação Lava Jato clareiam os fatos e irão mostrar a ligação operacional entre os esquemas de corrupção. Em comum, a atuação de figuras como José Dirceu, todo poderoso ministro de Lula, condenado no Mensalão e preso no Petrolão, além dos tesoureiros do PT, Delúbio no Mensalão e Vaccari, o coletor de propinas do Petrolão.

O objetivo também é comum: financiar o projeto de poder comprando apoio político, encher bolsos e contas no Brasil e no exterior com dinheiro roubado. O Brasil nunca foi a prioridade dos governos Lula e Dilma. Os fatos comprovam.

Mentiras, corrupção, incapacidade e desperdício são marcas dos 13 anos de petismo no poder e responsáveis pela crise política e econômica que o país atravessa. O descaso dessa gente com o país jogou a conta no colo de todas as pessoas a quem eles deveriam servir, mas apenas se serviram. As investigações avançam e a cada descoberta ficam claras as intenções do autointitulado “governo popular” e o papel de seu líder, aquele que se diz a alma mais honesta deste país, mas não passa do maior oportunista da história.

Na minha opinião, o “honestão” é o grande chefe do bando. Para defender o indefensável, atores e apoiadores dessa barbaridade atacam o trabalho da justiça, da Polícia Federal e da imprensa livre. Usam argumentos que num primeiro momento podem parecer simples deboches, mas são reveladores. Com a pérola “Vaccari não cometeu desvios em causa própria”tentam justificar que vale tudo em nome da causa. Não vale! A lei é para todos. Em 2016, os avanços da Lava Jato e as eleições municipais trazem a oportunidade de iniciar uma mudança e varrer da vida política quem não cumpre o seu dever, não importa de qual partido seja. Quem faz política deve servir às pessoas e não se servir delas. Fé no Brasil!

(Artigo publicado hoje, no Jornal do Comércio/RS)

Written by onyxlorenzoni

fevereiro 11, 2016 at 11:07 am

O FIM DO MONOPÓLIO DA CARTEIRA DE ESTUDANTE

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Recebo com muita alegria a decisão do STF sobre o fim do monopólio na emissão de carteiras de estudante. O ministro Toffoli julgou a ação do PPS e reparou uma inconstitucionalidade, que vinha garantindo a três entidades – União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) – o monopólio para registrar a carteirinha estudantil, de acordo com a lei sancionada por Dilma em 2013. Não é novidade para ninguém que as três entidades são ligadas ao PT e ao PC do B. Agora essa “obrigação” não vai mais existir.

Além de a decisão colocar as coisas no seu devido lugar, minha alegria é ainda maior pois fui o precursor desta batalha.

Em 2013, após longos e intensos debates na Câmara dos Deputados, através de minha proposição, o Democratas entrou na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir o direito à livre associação, garantido na Constituição em seu artigo 5º , para dar aos grêmios estudantis, as associações estudantis e qualquer escola secundarista o direito de fornecer a carteira de estudante. O ministro Gilmar Mendes não julgou a nossa ADI nº 5.045, mas o ministro Toffoli, a quem tanto critiquei em outras situações e vou seguir criticando sempre que necessário, foi mais ágil neste caso, tomou uma importante decisão a favor da liberdade. É uma vitória de todos os estudantes do Brasil.

Clique aqui para ler a notícia do Portal da Câmara – julho de 2013

Clique aqui para ler a notícia do Correio Brasiliense

Clique aqui para ler sobre a ADI 5045 de setembro de 2013

Clique aqui para ler as notas taquigráficas do debate travado no plenário Ulisses Guimarães: NOTAS TAQUIGRAFICAS

Written by onyxlorenzoni

dezembro 30, 2015 at 8:14 pm

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Fé no Brasil!

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manifestacao POA

Foto: Caetanno Freitas/G1

Chegamos ao fim de um ano marcado por uma operação que desvenda e desnuda o maior escândalo de corrupção da história deste país. A Lava Jato demonstra claramente como o petismo se apoderou do país, como se dono dele fosse. Não é, nunca foi e nunca será. O trabalho do Dr. Sérgio Moro, da jovem equipe do MPF e da Polícia Federal é muito sério. O Brasil será outro após a Lava Jato. Não podemos esquecer que este ano tivemos a prisão de gente como José Dirceu, todo poderoso primeiro ministro de Lula – preso pelo Mensalão e agora pelo Petrolão – de João Vaccari, mais um tesoureiro do PT que desmascarei na CPI da Petrobrás, do líder do governo no Senado Federal, Delcídio Amaral, do amigão de Lula, o traficante de influência José Bumlai, de grandes e poderosos empreiteiros como Marcelo Odebrecht, além do banqueiro André Esteves, uma das maiores fortunas do Brasil. Em breve chegará a hora do chefe, o ex-presidente Lula, o maior oportunista da história política do Brasil, e de nada adiantará o mantra “eu não sabia”. Assim como será responsabilizada Dilma Rousseff pela compra superfaturada da Refinaria de Pasadena – a conhecida ruivinha, por tanta ferrugem – além do superfaturamento da Refinaria do Nordeste que já consumiu mais de 20 bilhões de dólares e ainda não foi concluída, e que Dilma, presidente do Conselho de Administração da Petrobrás e Ministra Chefe da Casa Civil, recebia informações através de relatórios e nada fez para barrar a roubalheira, informação que obtivemos na CPI da Petrobras.

2015 também é o ano marcado pelo início do processo de impeachment de Dilma, por crimes de responsabilidade, além da ação no TSE por utilização de recursos escusos do Petrolão e abuso de poder. Conseguimos a maioria dos votos na Câmara para dar início à discussão do impeachment e o STF, com a maioria dos ministros indicados por Lula e Dilma, tenta barrar. Manobras que demonstram claramente que o impeachment pode prosperar, que a verdade virá.

2016 promete ser o ano da virada. O ano em que nos livraremos do nefasto petismo que jogou pelo ralo a estabilidade econômica conquistada às custas de muito esforço de todos os brasileiros que agora pagam a conta de irresponsabilidade, do desperdício pelo aparelhamento que petismo promoveu em 13 anos pensando exclusivamente em um projeto de poder em que o Brasil e os brasileiros nunca foram prioridade.

No Congresso Nacional, nós que fazemos oposição ao petismo, somos poucos, mas temos os verdadeiros donos do país ao nosso lado: a maioria dos brasileiros e brasileiras. A pressão da sociedade brasileira é fundamental.

Juntos nós vamos mudar o Brasil para melhor.

Written by onyxlorenzoni

dezembro 29, 2015 at 6:37 pm

Publicado em ###AssessoriaImprensaLocal

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MENSAGEM AOS CIDADÃOS DE BEM, EM ESPECIAL AOS CAC’S

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Em 2015, completo 21 anos de atuação parlamentar.

Durante minha trajetória, o direito à legítima defesa é um dos meus princípios, e sempre foi uma das minhas principais batalhas no Congresso Nacional.

No último final de semana, fui surpreendido por críticas referentes à uma Emenda por mim apresentada (Emenda 47 da MP 693) e que “proibiria” a importação de armas, o que nunca tive a intenção de propor e que iria contra toda uma vida parlamentar de atuação a favor do direito à legítima defesa. Ao contrário, a minha emenda autoriza a importação com regras, o que hoje não existe em nenhuma lei. A proibição é proposta exclusiva do relator, Deputado Manuel Júnior, no artigo 24b de seu relatório, que ainda irá a votação, provavelmente em fevereiro, tanto na Comissão Especial, quanto nos plenários da Câmara e Senado. Com a coerência de sempre, já assumi o compromisso de pedir destaque para a retirada do artigo 24b do relator, em todas as instâncias referidas.

 

Peço licença aos amigos e amigas para alguns esclarecimentos.

 

Durante o longo processo de discussão do PL n° 3722/2012, dentre as emendas por mim apresentadas e que deram origem ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Laudívio Carvalho, aprovado pela Comissão Especial que discutiu a matéria, diversas dizem respeito diretamente aos interesses de confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, escolas de tiro, empresas de instrução de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro.

Portanto, fica clara na minha atuação parlamentar a favor do direito à legítima defesa, à defesa dos interesses dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s), bem como de suas entidades representativas.

Gostaria de convidá-los a acompanhar as discussões sobre o tema, tanto na votação da MP 693 que será feita no início do ano parlamentar na Comissão, como a votação do PL 3722 que se dará no plenário da Câmara Federal e logo após no Senado Federal. Meus canais de comunicação manterão todos atualizados.

Estou sempre à disposição para esclarecimentos.

Aproveito para desejar um ótimo Natal a todos e um ano novo cheio de conquistas, entre elas a aprovação da revisão do malfadado Estatuto do Desarmamento.

Um abraço,

Onyx Lorenzoni

 

EMENDAS PL 3722/2012

Redação do artigo 16, caput, cujo conteúdo é similar ao apresentado por mim. Autorizando a importação de componentes que não possuam similar nacional ou que, existindo, não atendam às características de qualidade exigíveis pelo mercado, e/ou aos critérios de operacionalidade.

Das Importações

Art. 16. A importação de armas de fogo, partes, componentes e acessórios e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, de uso restrito e permitido, se dará mediante autorização nas condições prescritas no art. 19, desde que o produto fabricado por empresa estratégica de defesa não atenda as especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente.

É resultado de uma Emenda minha o conteúdo do artigo 18, caput, e inciso II do substitutivo, estabelecendo que a aquisição na indústria, comércio e importação se daria mediante autorização do Exército brasileiro para confederações e as federações de tiro, as agremiações de caça e de tiro, as escolas de tiro, as empresas de instrução de tiro, os atiradores, os caçadores e os instrutores de tiro.

 Art. 18. Ressalvada quando destinada às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública referidos no art. 144, I a V, da Constituição Federal, a aquisição, diretamente na indústria, no comércio especializado ou por importação, de insumos e equipamentos de recarga de munição se dará mediante autorização do Exército Brasileiro e apenas para:

 II – Confederações e as federações de tiro, as agremiações de caça e de tiro, as escolas de tiro, as empresas de instrução de tiro, os atiradores, os caçadores; os instrutores de tiro e as empresas de formação profissional de agentes de segurança privada;

Já o artigo 19, igualmente resultado de Emenda minha, estabeleceu que a competência para a aquisição e importação de armas de fogo, no caso de confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, às escolas de tiro e empresas de instrução de tiro, aos colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro, seria do Exército brasileiro, conforme disposto no inciso VI, alínea “b” do dispositivo.

 Art. 19. Sem prejuízo do disposto nos arts. 17 e 18, a autorização para a aquisição e importação de armas de fogo, munições, componentes e acessórios compete:

 VI – ao Exército Brasileiro, quando destinadas:

  1. b) às confederações, federações e agremiações de caça e de tiro, às escolas de tiro e empresas de instrução de tiro, aos colecionadores, atiradores e caçadores e aos instrutores de tiro;

Outra Emenda minha é a que retira da autoridade competente o poder discricionário de conceder ou não licença para aquisição de armas de fogo, tornando o ato administrativo vinculado, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, e que resultou no texto do artigo 21, caput, e parágrafo único, do Substitutivo.

Art. 21. Ressalvadas as hipóteses de autorização referidas nos arts. 17 a 20, será exigida licença para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, de suas partes, componentes, acessórios e de munições de uso permitido.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput é ato administrativo vinculado, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15.

Quanto à aquisição de munição, outra Emenda minha resultou na redação do artigo 23, caput, alíneas “a” à “c”, onde esta deixa de necessitar de prévia autorização para sua aquisição, desde que o adquirente possua licença para tal, seja do calibre da arma registrada e dentro dos limites quantitativos estabelecidos pela lei.

Art. 23. A aquisição de munição industrializada em estabelecimento especializado independe de prévia autorização e ficará condicionada:

I – à apresentação, pelo adquirente, da licença para aquisição de munição de uso permitido;

II – ao calibre correspondente à arma registrada; e

III – aos limites quantitativos estabelecidos no art. 118.

Parágrafo único. A aquisição de que trata este artigo somente pode ser realizada pessoalmente pelo proprietário da arma.

É importante salientar que o texto acolhido no Substitutivo do deputado Laudívio foi saudado como um texto de consenso. Da mesma forma, foram de minha autoria diversas emendas visando a simplificação da emissão de licença para o porte rural de arma de fogo, descritos no artigo 71, e para os caçadores, atiradores e caçadores, descritos no artigo 94 do substitutivo do Deputado Laudívio Carvalho ao PL n° 3722/2012.

Elenco aqui alguns de meus projetos buscando alterações no Estatuto do desarmamento que ampliem e garantam o Direito Legitima Defesa aos cidadãos, agravem penas e privilegiem a segurança pública.

PL 448/2015 – Classifica como hediondos os crimes praticados contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição.

 PL 449/2015 – Qualifica e agrava pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.

 PL 7283/2014 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências.

 PL-7301/2014 – Retira dos órgãos fiscalizadores o poder discricionário em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.

  PL-7302/2014 – Estabelece a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.

 PL-8153/2014 – Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas.

 PL-81542014 – Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo.

PL-8155/2014 – Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.

Além dessas proposições, apresentei requerimentos para que autoridades esclarecessem sobre questões envolvendo armas de fogo, mediante depoimentos perante a Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), como os seguintes:

REQ-331/2014 CSPCCO – Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre a problemática dos registros vencidos de armas de fogo, que tem aumentado o número e armas de fogo fora do controle do Estado, em face de sua não regularização.

REQ-277/2013 CSPCCO – Requer realização de Audiência Pública para tratar da problemática dos registros de armas de fogo vencidos.

Written by onyxlorenzoni

dezembro 21, 2015 at 5:41 pm

Esclarecimento com relação à emenda 47 da MP 693

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Quem me acompanha sabe que sou um dos mais atuantes parlamentares pelo direito à legítima defesa e pela revisão do malfadado estatuto do desarmamento. No entanto, desde a madrugada circula nas redes sociais a informação que eu apresentei uma emenda para proibir a importação de armas, o que não corresponde à verdade. Nunca propus proibição de importação. O texto da emenda está abaixo.

O que está errado é o texto do relator da MP 693 que PROÍBE qualquer importação. Quem criou esta barbaridade foi o relator, e podem estar certos que não vou me calar.

Assumi o compromisso com o Movimento Viva Brasil e vou fazer destaque supressivo de todo o artigo 24b da MP 693 – está abaixo para consulta – tanto na Comissão Especial onde ainda não foi votado o relatório final, com no Plenário da Câmara dos Deputados, se necessário. As audiências são públicas e todos poderão acompanhar e serão informados pelos meus canais de comunicação.

O direito à legitima defesa é uma das minhas batalhas em Brasília e assim seguirá sendo.

Meus princípios e valores são inegociáveis.

Estou sempre à disposição para esclarecimentos,
Um abraço,
Onyx

Texto da emenda 47

Insira-se onde couber ao texto da MP 693, de 2015 o seguinte artigo:

Art. XX. A importação de armas de fogo, partes, componentes, acessórios e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, de uso restrito e permitido, das quais não exista, comprovadamente, similar nacional que atenda ao mesmo padrão técnico de qualidade e operacionalidade, se dará mediante autorização da autoridade competente.

Texto do relatório

“Art. 24-B. Fica proibida a importação de armas de fogo, suas peças e acessórios, munições e suas partes, de uso restrito e permitido, exceto se autorizada pelo Comando do Exército para os órgãos de segurança pública e para os fabricantes de armas e munições. § 1º A importação destinada a órgão de segurança pública poderá ser autorizada quando: I – inexistir similar nacional; ou II – o produto a ser importado, por questão de ordem técnica ou operacional devidamente justificada, apresentar especificações que não possam ser atendidas pela indústria brasileira no prazo necessário para o recebimento do produto. § 2º A importação pelos fabricantes de armas e munições pode ser autorizada para a realização de pesquisa, estudos e testes, ou em atendimento a plano de nacionalização aprovado pelo Comando do Exército. § 3º As armas de fogo e munições importadas deverão receber, no país de origem, as marcações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, e nas respectivas regulamentações. § 4º A Empresa Estratégica de Defesa (EED), definida no inciso IV do art. 2º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, poderá importar armas de fogo e munições, suas partes, peças e componentes, desde que realize no território nacional todas as marcações necessárias antes de comercializar os produtos e que esteja devidamente autorizada a fabricar integralmente o produto objeto da importação.”

Written by onyxlorenzoni

dezembro 19, 2015 at 6:01 pm

Emendas parlamentares para Pejuçara: casas entregues e novo centro de saúde

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Nesta sexta, em roteiro de trabalho pela região Noroeste do RS, o deputado Onyx Lorenzoni esteve em Pejuçara, onde participou da entrega de unidades habitacionais e da inauguração do Centro Integrado de Saúde do município. Tanto as casas, quanto o  Centro de Saúde foram construídos com recursos de emenda parlamentar do gabinete do deputado Onyx.

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Centro Integrado de Saúde de Pejuçara

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Com lideranças do Democratas de Ibirubá

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Com o prefeito e secretários de Pejuçara, na entrega de habitações populares

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Written by onyxlorenzoni

dezembro 11, 2015 at 4:26 pm

Deputado Onyx participa de encontro da Uvergs em Brasília

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IMG_0334A União dos Vereadores do Rio Grande do Sul promove, de hoje até sexta-feira, 4, encontro para debater “O Rio Grande e o Municipalismo”, no Hotel Imperial, em Brasilia.

O deputado federal Onyx Lorenzoni participou da solenidade de abertura do evento. Ele defendeu a descentralização dos recursos públicos e justificou: é nos municípios que as coisas acontecem. Onyx elogiou a iniciativa da direção da entidade e destacou a importância desta discussão para por fim à injustiça feita com os municípios, que precisam prestar os serviços, ainda que os recursos repassados sejam minguados.

 

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Na Câmara Federal – Presidente e vice da Uvergs e vereadores gaúchos, em visita ao gabinete do deputado Onyx.

Written by onyxlorenzoni

dezembro 1, 2015 at 11:27 pm

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